Direito Administrativo: princípios, atos e responsabilidade
Temas centrais
Estude os princípios expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, motivação, razoabilidade). Depois: atos administrativos (atributos, elementos, vícios, convalidação, revogação e anulação), poderes administrativos, licitações (Lei 14.133/2021), contratos, improbidade (Lei 8.429/1992 com alterações), processo administrativo (Lei 9.784/1999) e responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, CF).
Armadilhas
- Anulação x revogação: anulação por ilegalidade (efeitos retroativos, dever de agir), revogação por conveniência (efeitos ex nunc, discricionariedade).
- Atributos do ato: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade - nem todos presentes em todo ato.
- Responsabilidade objetiva: basta conduta, dano e nexo; culpa da vítima pode excluir ou atenuar. Ação de regresso exige dolo ou culpa do agente.
- Licitação: verifique modalidades e hipóteses de dispensa (art. 75) versus inexigibilidade (art. 74); dispensa é rol taxativo; inexigibilidade é competitividade inviável.
- Improbidade: exige dolo (após a Lei 14.230/2021); mera irregularidade não configura ato ímprobo.
Regra de ouro
Identifique qual vício existe (competência, forma, finalidade, motivo, objeto) e qual consequência a lei prevê. Em licitação, pergunte primeiro se há competição possível.
Exemplo trabalhado
Prefeito revoga ato de nomeação de servidor por discordar politicamente. Trata-se de desvio de finalidade - vício que gera anulação, não revogação válida, pois a nomeação já produziu efeitos e o motivo é ilegítimo.