Direito Penal e Processo Penal: tipicidade, provas e ação
Base necessária
Penal: princípios (legalidade, culpabilidade, intervenção mínima), aplicação da lei penal, crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade), concurso de pessoas, extinção da punibilidade, crimes em espécie relevantes. Processo Penal: inquérito, ação penal, competência, provas, prisões e medidas cautelares, nulidades, recursos.
Armadilhas
- Inquérito x ação penal: inquérito é inquisitivo, dispensável e não gera contraditório pleno; a ação penal segue o princípio da obrigatoriedade, salvo exceções.
- Ação penal pública condicionada x privada: a condicionada depende de representação; a privada depende de queixa. Prazos decadenciais são fatais.
- Prisão preventiva: exige fumus comissi delicti e periculum libertatis, decisão fundamentada e não pode ser usada como antecipação de pena.
- Provas ilícitas: derivação pode ser admitida se houver fonte independente ou descoberta inevitável.
- Nulidades: absolutas não admitem convalidação; relativas dependem de arguição no momento oportuno.
Regra de ouro
Antes de responder, identifique: qual o tipo penal, qual o sujeito ativo e passivo, e qual a condição de procedibilidade? Em provas, pergunte se a medida é cautelar ou antecipatória.
Exemplo trabalhado
Crime de lesão corporal leve, ação penal pública condicionada à representação. Sem representação no prazo de seis meses, há decadência e extinção da punibilidade. A denúncia não pode ser recebida sem essa condição.