Direito Ambiental e Direito do Consumidor
Ambiental
Domine: princípios (prevenção, precaução, poluidor-pagador, participação), competências ambientais, licenciamento, responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária, crimes ambientais (Lei 9.605/1998), unidades de conservação e Código Florestal.
Consumidor
Estude: conceitos de consumidor e fornecedor, vulnerabilidade, inversão do ônus da prova, responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto/serviço, prazos de reclamação e decadência, publicidade enganosa, práticas abusivas e direitos básicos.
Armadilhas
- Responsabilidade ambiental: é objetiva e solidária; não se discute culpa. Já no consumidor, a responsabilidade do fornecedor também é objetiva, mas admite excludentes (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito externo).
- Licenciamento: nem toda atividade exige EIA/RIMA; depende do potencial de impacto.
- Prazos do CDC: vício aparente em produto durável - 30 dias para reclamação; decadência de 90 dias para serviços duráveis.
- Inversão do ônus: não é automática; depende de verossimilhança ou hipossuficiência.
- Crime ambiental: pessoa jurídica pode responder, com responsabilização simultânea dos dirigentes quando houver culpa.
Regra de ouro
Pergunte: quem é o poluidor/fornecedor, qual o dano e qual o regime de responsabilidade?
Exemplo trabalhado
Indústria contamina rio. Responde objetivamente, independentemente de culpa, e a obrigação de reparar é solidária entre os causadores. A alegação de licença regular não exclui o dever de reparar dano posterior.