Legislação Institucional do MPU
O que estudar
Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993): princípios, autonomia, estrutura (MPF, MPT, MPM, MPDFT), carreira, garantias e vedações, funções institucionais. Normas internas: regulamentos do MPU, código de ética, estrutura administrativa.
Armadilhas
- Autonomia: o MPU tem autonomia funcional, administrativa e financeira; não se subordina a nenhum Poder.
- Garantias: vitaliciedade (após dois anos de exercício), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio - não se confundem com prerrogativas.
- Vedações: exercer advocacia, atividade político-partidária, receber honorários e participar de sociedade comercial, salvo exceções legais.
- Estrutura: cada ramo tem funções próprias; o MPDFT atua no Distrito Federal e Territórios.
- Chefia: o Procurador-Geral é nomeado pelo Presidente da República entre membros da carreira, após aprovação do Senado.
Regra de ouro
Diferencie garantia (protege a independência) de prerrogativa (facilita o exercício) e de vedação (limita conduta).
Exemplo trabalhado
Membro do MPU pretende advogar em causa particular. A Constituição veda a advocacia, salvo quando afastado do cargo, e a LC 75/1993 reforça a incompatibilidade. A conduta é vedada, não mera irregularidade administrativa.