Sociedade de advogados: publicidade e captação de clientela
Dois advogados mantêm uma sociedade simples registrada na OAB, com sede em cidade de médio porte. Para ampliar a clientela, contratam um serviço de marketing digital que cria um perfil em rede social com anúncios patrocinados. O material veiculado traz a expressão "os melhores advogados da região, com 98% de êxito garantido em causas trabalhistas", além de vídeos em que os sócios aparecem de terno, indicando valores de honorários promocionais para consultas na primeira semana do mês. Um cliente em potencial, que viu o anúncio, procura o escritório e pergunta se a promessa de resultado pode ser cobrada. Paralelamente, um advogado de outra banca representa um cliente contra a sociedade e alega que a publicidade demonstra captação indevida de causa. Os sócios sustentam que a liberdade de expressão e a livre concorrência autorizam o formato.
1. A publicidade descrita é compatível com o Código de Ética e Disciplina da OAB? Analise cada elemento do anúncio.
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Não é compatível. O Código de Ética e Disciplina admite a publicidade profissional desde que seja discreta, sóbria e meramente informativa, com finalidade de esclarecer o público sobre os serviços, e não de captar clientela. Três elementos do caso violam essa diretriz. Primeiro, a promessa de resultado: afirmar "98% de êxito garantido" cria expectativa de resultado que o advogado não pode assegurar, pois a atividade é de meio e depende de fatores alheios à sua vontade; a promessa ainda induz o cliente a erro e compromete a dignidade da profissão. Segundo, o superlativo "os melhores advogados da região" configura autopromoção comparativa vedada, pois enaltece a banca em detrimento das demais e mercantiliza o exercício profissional. Terceiro, a oferta de honorários promocionais vinculada a prazo funciona como técnica de captação de clientela, assemelhando a advocacia a atividade comercial e ferindo o caráter personalíssimo e não mercantil da profissão. A liberdade de expressão e a livre concorrência não afastam a incidência do regime ético-disciplinar: a publicidade é lícita, mas limitada pelos deveres deontológicos. Caberia aos sócios retirar os anúncios, e a conduta pode ser apurada em processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina, com sanções que vão da censura à suspensão, conforme a gravidade e a reincidência.
2. Qual a consequência prática para o cliente que viu o anúncio e para a alegação de captação indevida feita pelo advogado adverso?
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Para o cliente, a promessa de resultado não gera obrigação de êxito: o contrato de prestação de serviços advocatícios é de meio, e o advogado responde por culpa (negligência, imperícia ou imprudência), não pelo resultado adverso. A cláusula que garante êxito é nula por ilicitude do objeto e por contrariar a natureza da atividade; o cliente pode, contudo, denunciar a publicidade ao Tribunal de Ética e Disciplina e, se houve dano concreto decorrente de informação enganosa, pleitear reparação com base na responsabilidade civil, demonstrando o prejuízo. Quanto à captação indevida, o advogado adverso não precisa ser o titular da ação disciplinar: qualquer interessado pode representar ao Tribunal de Ética e Disciplina, que tem competência para instaurar o processo. A representação deve descrever os fatos e indicar provas (prints, links, testemunhas). Observa-se que o simples ajuizamento de ação contra a banca não configura, por si, captação indevida; é preciso demonstrar o oferecimento de serviços ou vantagem indevida para atrair a causa alheia. O anúncio genérico, embora ilícito por outros fundamentos, não se confunde com a captação de causa determinada, mas pode ser valorado como indício no processo disciplinar.