OAB 1ª Fase cheat sheet

O CED (Res. 02/2015 do CFOAB) aplica-se a advogados e sociedades de advogados; suas normas éticas prevalecem sobre costumes locais e integram o dever de urbanidade, probidade e lealdade processual.

Sigilo profissional é dever permanente e alcança fatos conhecidos no exercício da advocacia, mesmo após o fim do mandato; exceções legais: defesa própria, estado de necessidade e autorização expressa do cliente.

Publicidade profissional é permitida com moderação e sobriedade; veda-se captação de clientela, anúncio em rádio/TV, outdoors, painéis luminosos e menção a honorários em anúncios genéricos.

Honorários: sucumbenciais pertencem ao advogado; contratuais seguem o contrato; a fixação por arbitramento judicial cabe quando ausente contrato ou impugnação, observando-se a tabela da OAB e a complexidade.

Impedimentos: advogado não pode patrocinar causa contra cliente anterior em causa conexa ou na qual atuou, nem contra ex-empregador em matéria relacionada ao vínculo, salvo consentimento.

Sociedade de advogados: registro na OAB, atos constitutivos, responsabilidade subsidiária do sócio; não pode ter sócio não advogado nem exercer atividade empresarial incompatível.

Processo disciplinar: instaurado por representação ou de ofício pelo Tribunal de Ética e Disciplina; sanções são censura, suspensão, exclusão e multa, com defesa ampla e contraditório.

Dever de recusa: o advogado deve declinar de causa em que não tenha independência ou quando os fatos forem ilícitos; a renúncia exige comunicação ao cliente e manutenção por prazo razoável.

Contagem de prazos éticos: a representação deve observar prazo de prescrição de 5 anos para faltas disciplinares, contado da data do fato, salvo infração continuada.

Advocacia é função essencial à justiça e atividade privativa de bacharel em Direito inscrito na OAB; o advogado é inviolável por atos praticados no exercício profissional, nos limites da lei.

Inscrição principal na OAB do domicílio profissional; inscrição suplementar é exigida para atuação habitual em mais de cinco causas por ano em outro estado.

Impedimentos do art. 28: não podem advogar, entre outros, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, servidores da Justiça e militares da ativa, salvo em causa própria.

Honorários: direito autônomo, com privilégio geral sobre o produto da condenação; prescrição da pretensão de honorários é de 5 anos.

Exame de Ordem é requisito para inscrição, salvo notório saber jurídico; a OAB tem competência para regulamentar o exame e aprovar o edital.

Sociedade de advogados: registro no Conselho Seccional, personalidade jurídica própria, podendo assumir forma simples ou unipessoal; não se sujeita à falência.

Sanções disciplinares: censura (advertência), suspensão (até 12 meses), exclusão (infração grave) e multa; reincidência agrava e a exclusão exige quórum de 2/3 do Conselho.

Processo disciplinar: prazos de defesa de 15 dias, recurso ao Conselho Federal; a suspensão preventiva cabe em caso de grave ameaça à ordem pública.

Anuidade e taxas: o inadimplemento pode gerar suspensão da inscrição após notificação, mas não impede o exercício de mandato em causa própria ou defesa de direitos fundamentais.

Controle de constitucionalidade difuso: incidente, competência de qualquer juiz, efeitos inter partes; concentrado: STF, ADI, ADC, ADPF, ADO, efeitos erga omnes e vinculantes.

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º): forma federativa, voto direto/secreto/universal/ periódico, separação dos poderes e direitos e garantias individuais; não podem ser abolidas por emenda.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informação), mandado de segurança (direito líquido e certo), mandado de injunção (omissão normativa) e ação popular.

Direitos fundamentais: aplicação imediata (art. 5º, §1º), eficácia horizontal entre particulares reconhecida pelo STF, e reserva de jurisdição para restrição de liberdades.

Competências: privativa da União (art. 21) x concorrente (art. 24); suplementar dos estados e municípios; interesse local é critério para competência municipal.

Organização do Estado: intervenção federal exige decretação por decreto presidencial com apreciação do Congresso; estado de defesa e sítio seguem rito constitucional específico.

Poder Legislativo: imunidade material (opiniões) e formal (prisão só em flagrante de crime inafiançável); foro privilegiado restrito a crimes cometidos no cargo e em razão dele.

Processo legislativo: iniciativa, discussão, votação, sanção/veto e promulgação; emenda constitucional exige 3/5 em dois turnos nas duas Casas.

Personalidade civil começa do nascimento com vida; o nascituro tem direitos desde a concepção, com proteção legal (art. 2º CC) e curatela especial.

Prescrição: prazo geral de 10 anos (art. 205 CC); decadência legal não se interrompe nem suspende; prescrição pode ser renunciada após consumada.

Responsabilidade civil: subjetiva (dolo/culpa) e objetiva (risco/atividade); nexo causal e dano são pressupostos; excludentes: fato da vítima, caso fortuito e força maior.

Contratos: princípios da autonomia, boa-fé objetiva e função social; vícios redibitórios e evicção protegem o adquirente; cláusula penal limita-se ao valor da obrigação principal.

Processo Civil: competência absoluta (matéria, hierarquia) não se prorroga; relativa (território, valor) prorroga-se pela conexão ou pela não arguição.

Prazos processuais: 15 dias para contestação e recurso em geral, salvo regra especial; contagem em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Tutelas provisórias: urgência (probabilidade + perigo) e evidência (art. 311); estabilização da tutela antecipada antecedente exige recurso em 2 anos.

Recursos: apelação com efeito suspensivo e devolutivo; agravo de instrumento contra decisões interlocutórias taxativas (art. 1.015); embargos de declaração interrompem prazo.

Coisa julgada: material (imutável) e formal (recorrível); a coisa julgada não alcança questões prejudiciais decididas incidentalmente, salvo exceções legais.

Princípios penais: legalidade estrita (art. 1º CP), anterioridade, irretroatividade da lei penal mais gravosa e retroatividade da mais benéfica.

Teoria do crime: fato típico, ilícito e culpável; excludentes de ilicitude: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever.

Concurso de crimes: material (soma), formal (exasperação) e continuidade delitiva (um aumento de 1/6 a 2/3); concurso de pessoas com teoria monista.

Penas: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa; substituição exige pena até 4 anos e não violência, salvo hipóteses legais.

Ação penal: pública incondicionada (regra), condicionada à representação/requisição e privada; decadência de 6 meses para representação.

Inquérito policial: inquisitivo, escrito, dispensável e sigiloso; indiciamento é ato privativo do delegado; prazos: 10 dias preso e 30 dias solto (Justiça Estadual).

Prisões: flagrante (próprio/impróprio), preventiva (requisitos do art. 312 CPP) e temporária (Lei 7.960/89); audiência de custódia em 24 horas.

Provas: ilicitude gera inadmissibilidade, salvo descoberta inevitável; cadeia de custódia é obrigatória (art. 158-A CPP); contraditório é garantia.

Tribunal do Júri: competência para crimes dolosos contra a vida; julgamento por 7 jurados, voto sigiloso, soberania dos veredictos e apelação com efeito suspensivo.

Contrato de trabalho: relação de emprego exige pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação; presunção de vínculo se houver prestação de serviços.

Jornada: 8 horas diárias e 44 semanais; horas extras com adicional mínimo de 50%, banco de horas por acordo ou convenção e intervalo intrajornada de 1 a 2 horas.

Férias: 30 dias após 12 meses de trabalho, com terço constitucional; pagamento até 2 dias antes do início; férias coletivas exigem comunicação ao sindicato e ao órgão competente.

Rescisão: sem justa causa (aviso prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego), por justa causa (não gera verbas rescisórias) e indireta (falta grave do empregador).

Prescrição trabalhista: 5 anos para créditos, limitada a 2 anos após a extinção do contrato; interrupção pelo ajuizamento da ação.

Processo do Trabalho: competência pela localidade da prestação de serviços; reclamação verbal ou escrita; audiência una com contestação em 15 minutos ou até a audiência seguinte.

Recursos: recurso ordinário em 8 dias, revista em 8 dias; depósito recursal e garantia de instância; efeito suspensivo é a regra no ordinário.

Segurança e saúde: NRs regulamentam EPI, PPRA/PGR e PCMSO; insalubridade (10/20/40%) e periculosidade (30%) sobre o salário base.

Negociação coletiva: acordo ou convenção prevalecem sobre a lei quando ampliam direitos (art. 611-A CLT), vedada a redução de direitos indisponíveis.

Princípios administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 CF), além de razoabilidade, proporcionalidade e motivação.

Atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; atributos não impedem controle judicial do mérito apenas quanto à legalidade.

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e normativo; abuso de poder pode ser excesso ou desvio de finalidade.

Licitação (Lei 14.133/21): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; dispensa e inexigibilidade com hipóteses taxativas.

Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes (alteração unilateral, rescisão, fiscalização, sanções); equilíbrio econômico-financeiro é garantido.

Responsabilidade civil do Estado: objetiva por atos comissivos (teoria do risco administrativo), subjetiva por omissão, com direito de regresso contra o agente.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21): exige dolo específico; sanções incluem perda da função, multa e suspensão de direitos políticos.

Servidores públicos: provimento, vacância, estágio probatório de 3 anos e estabilidade após avaliação especial; demissão exige processo administrativo com contraditório.

Controle: administrativo (autotutela), legislativo (fiscalização) e judicial; a súmula vinculante e a reclamação são instrumentos de controle concentrado.

Competência tributária é indelegável (art. 7º CTN), mas a capacidade tributária ativa pode ser delegada; União, estados, DF e municípios têm competência privativa.

Limitações ao poder de tributar: legalidade, anterioridade (anual e nonagesimal), irretroatividade, isonomia e vedação ao confisco.

Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (teoria pentapartida).

Obrigação tributária: principal (pagamento) e acessória (deveres instrumentais); fato gerador e sujeição passiva (contribuinte e responsável).

Crédito tributário: lançamento (de ofício, declaração e homologação); suspensão, extinção e exclusão previstas nos arts. 151, 156 e 175 do CTN.

Prescrição e decadência: decadência de 5 anos para lançar; prescrição de 5 anos para cobrar, contada da constituição definitiva do crédito.

Processo tributário: execução fiscal (Lei 6.830/80), exceção de pré-executividade e embargos à execução; mandado de segurança para ilegalidade.

Simples Nacional (LC 123/06): regime unificado para micro e pequenas empresas; vedado a empresas com débitos ou atividade específica.

Reforma tributária (EC 132/2023): IBS, CBS e IS substituem tributos sobre consumo, com transição e não cumulatividade plena.

Empresário: exerce atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens; registro na Junta Comercial é obrigatório antes do início da atividade.

Sociedades: personificadas (LTDA, S/A) e não personificadas (em comum, em conta de participação); desconsideração da personalidade jurídica exige abuso ou confusão patrimonial.

Títulos de crédito: princípios da cartularidade, literalidade e autonomia; letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata com requisitos formais.

Falência e recuperação: Lei 11.101/05, recuperação judicial para empresas com 2 anos de atividade; falência com ordem de classificação de créditos (trabalhista, tributário, quirografário).

Direitos humanos: universalidade, indivisibilidade, interdependência e participação; a Declaração Universal de 1948 e o Pacto de San José da Costa Rica integram o sistema interamericano.

Sistema interamericano: Comissão Interamericana (recomendações) e Corte Interamericana (sentenças vinculantes); Brasil reconhece a jurisdição da Corte desde 1998.

Direitos humanos no Brasil: cláusula de abertura (art. 5º, §2º CF); tratados de direitos humanos aprovados por 3/5 em dois turnos equivalem a emendas constitucionais.

Combate à discriminação: Lei 7.716/89 (crimes de racismo), Lei 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) e Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Empresas e direitos humanos: Princípios Orientadores da ONU (proteger, respeitar e remediar); due diligence em direitos humanos é dever corporativo.