OAB 1ª Fase flashcards

32 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Sigilo profissional

Dever permanente do advogado de guardar fatos conhecidos no exercício da profissão, mesmo após o fim do mandato, com exceções legais como defesa própria e autorização do cliente.

Publicidade na advocacia

Deve ser moderada e sóbria, vedada a captação de clientela, anúncios em rádio, TV, outdoors e painéis luminosos, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Sanções disciplinares

São censura, suspensão, exclusão e multa; a exclusão exige quórum de dois terços do Conselho Seccional e a reincidência agrava a penalidade aplicada.

Honorários sucumbenciais

Verba fixada judicialmente em favor do advogado vencedor, pertencente a ele por direito autônomo, com privilégio geral sobre o produto da condenação.

Inscrição suplementar

Exigida do advogado que atua habitualmente em mais de cinco causas por ano em estado diverso do domicílio profissional, junto ao Conselho Seccional respectivo.

Exame de Ordem

Requisito para inscrição na OAB, salvo notório saber jurídico, regulamentado pelo Conselho Federal, com edital e provas de aprovação obrigatória.

Cláusulas pétreas

Limitações materiais ao poder de reforma constitucional: forma federativa, voto direto e periódico, separação dos poderes e direitos e garantias individuais.

Controle concentrado

Exercido pelo STF em ADI, ADC, ADPF e ADO, com efeitos erga omnes e vinculantes, após análise de constitucionalidade em tese.

Mandado de injunção

Remédio constitucional cabível diante da omissão normativa que inviabilize o exercício de direitos e prerrogativas constitucionais, com decisão de efeitos concretos.

Prescrição no Código Civil

Prazo geral de dez anos para a pretensão de reparação, salvo prazos especiais; pode ser interrompida ou suspensa e renunciada após consumada.

Tutela de evidência

Concedida independentemente de urgência quando houver prova documental suficiente ou tese firmada em julgamento de casos repetitivos, nos termos do art. 311 do CPC.

Coisa julgada material

Qualidade de imutabilidade da decisão de mérito não mais recorrível, que impede nova discussão da mesma lide entre as partes, salvo ação rescisória.

Legítima defesa

Excludente de ilicitude que exige reação moderada a agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, com uso dos meios necessários.

Ação penal pública condicionada

Exige representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça para ser iniciada; a decadência ocorre em seis meses do conhecimento da autoria.

Audiência de custódia

Apresentação do preso em flagrante ao juiz em até 24 horas, para verificar a legalidade da prisão e decidir sobre relaxamento ou conversão em preventiva.

Prescrição trabalhista

Prazo de cinco anos para reclamação de créditos, limitado a dois anos após a extinção do contrato, contado do ajuizamento da ação.

Jornada de trabalho

Limite constitucional de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com horas extras acrescidas de adicional mínimo de cinquenta por cento.

Justa causa

Falta grave do empregado que autoriza rescisão sem verbas rescisórias, tipificada no art. 482 da CLT, como improbidade, indisciplina e abandono de emprego.

Responsabilidade do Estado

Objetiva por atos comissivos, com base no risco administrativo, e subjetiva por omissão, assegurado o direito de regresso contra o agente causador.

Poder de polícia

Atividade administrativa que limita direitos individuais em favor do interesse público, com atributos de presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Licitação na Lei 14.133

Procedimento prévio para contratação pública, com modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, e hipóteses taxativas de dispensa.

Anterioridade tributária

Vedação à cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro e antes de noventa dias da lei que o instituiu, salvo exceções constitucionais expressas.

Lançamento tributário

Ato administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador e identificando o sujeito passivo e a base de cálculo.

Decadência tributária

Perda do direito de a Fazenda lançar o tributo após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.

Desconsideração da personalidade

Afastamento da autonomia patrimonial da sociedade quando houver abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, para atingir bens dos sócios.

Recuperação judicial

Instrumento da Lei 11.101/05 para empresas com dois anos de atividade, visando superar crise econômico-financeira e preservar a função social da empresa.

Princípios dos títulos de crédito

Cartularidade, literalidade e autonomia, que garantem a incorporação do direito ao documento e a independência das obrigações cambiárias.

Sistema interamericano

Composto pela Comissão Interamericana, que recomenda, e pela Corte Interamericana, cujas sentenças são vinculantes; o Brasil reconhece a jurisdição desde 1998.

Tratados de direitos humanos

Aprovados por três quintos em dois turnos nas duas Casas, equivalem a emendas constitucionais, conforme o art. 5º, §3º, da Constituição.

Princípios Orientadores da ONU

Marco de 2011 sobre empresas e direitos humanos, baseado nos deveres de proteger, respeitar e remediar, com due diligence em direitos humanos.

Renúncia de mandato

O advogado deve comunicar ao cliente e continuar atuando por prazo razoável após a renúncia, sob pena de responder por prejuízos causados.

Competência na execução fiscal

Regida pela Lei 6.830/80, com foro do domicílio do réu ou do local do fato gerador, cabendo exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública.