OAB 1ª Fase key terms

Contrato pelo qual o advogado se obriga a patrocinar os interesses do cliente em juízo, exigindo procuração escrita com poderes específicos para os atos que a lei requer, como confessar, desistir ou transigir.

Dever ético e legal do advogado de guardar segredo sobre fatos conhecidos em razão do exercício da profissão, cuja violação constitui infração disciplinar, salvo justa causa prevista em lei.

Remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados, fixada por contrato, por arbitramento judicial ou por tabela da OAB, com natureza alimentar e privilégio legal na cobrança.

Procedimento administrativo instaurado pelo Conselho Seccional para apurar infração ética cometida por advogado, assegurando contraditório e ampla defesa, e cuja sanção pode ir de censura a exclusão dos quadros.

Pessoa jurídica formada exclusivamente por advogados regularmente inscritos, destinada à prestação de serviços jurídicos, com registro próprio na OAB e responsabilidade disciplinar distinta da de seus sócios.

Ato administrativo que habilita o bacharel em Direito aprovado no Exame de Ordem a exercer a advocacia, podendo ser principal, suplementar ou provisória, conforme a situação do requerente.

Restrições ao exercício da advocacia: o impedimento veda o patrocínio em determinados processos; a incompatibilidade proíbe o exercício profissional enquanto perdurar o cargo ou função pública.

Distinção entre o advogado que atua na defesa de entes públicos, submetido a regime próprio, e o profissional liberal ou empregado que patrocina interesses privados, ambos sujeitos ao Estatuto e ao Código de Ética.

Conjunto de mecanismos pelos quais se verifica a compatibilidade de normas com a Constituição, exercido de forma difusa por qualquer juiz e de forma concentrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Ação de competência originária do STF que busca declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, com legitimados taxativamente previstos na Constituição e efeitos em regra erga omnes.

Dispositivos constitucionais imutáveis por emenda, que protegem a forma federativa, o voto direto e secreto, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais contra supressão.

Instrumentos processuais previstos na Constituição para tutelar direitos fundamentais, como habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

Garantia constitucional que assegura a observância das formalidades legais, do contraditório e da ampla defesa em qualquer processo que possa afetar direitos, abrangendo também sua dimensão substancial.

Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, reconhecida a toda pessoa natural desde o nascimento com vida e também às pessoas jurídicas regularmente constituídas.

Medida da aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil, que pode ser plena, relativa ou ausente, conforme idade, saúde mental e outras condições previstas em lei.

Declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos, cuja validade exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, sob pena de nulidade ou anulabilidade.

A prescrição extingue a pretensão de exigir um direito após prazo legal, enquanto a decadência extingue o próprio direito potestativo; ambas dependem de prazos e regras próprias de suspensão e interrupção.

Qualidade de imutabilidade que adquire a decisão judicial após esgotados os recursos, impedindo sua rediscussão no mesmo processo ou em outro, salvo hipóteses legais de rescisão.

Meios de impugnação de decisões judiciais previstos no CPC, como apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração e recurso especial, cada qual com cabimento e prazo definidos.

Princípios processuais que garantem ao litigante a ciência dos atos do processo e a possibilidade de manifestar-se e produzir provas antes da decisão, sendo corolários do devido processo legal.

Correspondência exata entre a conduta praticada e a descrição legal de um crime, exigindo que o fato se enquadre em tipo penal prévio, escrito e estrito, em respeito ao princípio da legalidade.

Regra segundo a qual não há crime nem pena sem lei anterior que os defina, vedando analogia incriminadora e exigindo clareza e certeza na descrição das condutas puníveis.

Juízo de reprovação sobre o autor do fato típico e ilícito, que exige imputabilidade, consciência potencial da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa para a imposição de pena.

Procedimento administrativo, inquisitivo e preparatório conduzido pela polícia judiciária para apurar a materialidade e a autoria de infração penal, sem natureza de processo nem contraditório pleno.

Provocação da jurisdição para julgar o fato criminoso, podendo ser pública incondicionada, pública condicionada à representação ou queixa, conforme a natureza do delito e a titularidade.

Vínculo jurídico entre empregado e empregador caracterizado pela pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, que gera direitos trabalhistas previstos na CLT e na Constituição.

Acordo tácito ou expresso que dá origem à relação de emprego, podendo ser por prazo indeterminado ou determinado, com direitos e deveres recíprocos entre as partes contratantes.

Extinção do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa ou acordo, com efeitos distintos sobre verbas rescisórias, aviso prévio e saque do FGTS.

Conjunto de atribuições constitucionalmente conferidas aos órgãos trabalhistas para julgar litígios decorrentes da relação de emprego e outras controvérsias expressamente indicadas na Constituição.

Manifestações unilaterais da Administração que produzem efeitos jurídicos imediatos, sujeitas a requisitos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto, e passíveis de controle judicial.

Prerrogativas conferidas à Administração para cumprir o interesse público, como os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, sempre limitados pela legalidade.

Procedimento administrativo prévio destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, observando isonomia, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório, conforme a Lei 14.133/2021.

Dever de reparar danos causados a terceiros por ação ou omissão de agentes públicos, em regra sob a teoria objetiva do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

Vínculo jurídico que une credor e devedor em torno de prestação tributária, abrangendo o dever de pagar o tributo e os deveres instrumentais acessórios previstos no Código Tributário Nacional.

Situação fática ou jurídica prevista em lei que, uma vez ocorrida, dá nascimento à obrigação tributária, podendo ser de natureza instantânea ou de formação continuada no tempo.

Ato privativo da autoridade administrativa que declara a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo e calcula o valor devido, tornando exigível o crédito tributário.

Direito do Estado de exigir do sujeito passivo a prestação pecuniária decorrente da obrigação tributária, cuja exigibilidade pode ser suspensa, extinta ou excluída nas hipóteses legais.

Mecanismo que permite responsabilizar patrimônio de sócios por dívidas da sociedade quando houver abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme a lei aplicável.

Documentos representativos de obrigações pecuniárias que conferem ao portador o direito de exigir a prestação neles indicada, regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia.

Direitos inerentes à dignidade da pessoa, reconhecidos em tratados e na Constituição, marcados pela universalidade, indivisibilidade e progressividade, e protegidos por sistemas internacionais de garantia.