Recuperação judicial: crédito trabalhista e competência
Uma indústria de alimentos com 400 empregados ajuíza recuperação judicial. O plano prevê pagamento dos créditos trabalhistas em 12 parcelas mensais, com carência de 180 dias, e dos créditos quirografários em 5 anos, com deságio de 60%. Um sindicato de trabalhadores, que tem 300 filiados credores, apresenta objeção ao plano. Um banco credor quirografário, titular de crédito de R$ 5 milhões, também impugna, alegando que a assembleia foi realizada sem a presença de todos os credores. Paralelamente, 20 empregados ajuízam reclamações trabalhistas individuais buscando a satisfação imediata dos créditos, e um deles obtém penhora de máquina da empresa. A empresa pede a suspensão das execuções trabalhistas e a competência do juízo da recuperação.
1. O plano pode prever pagamento parcelado de créditos trabalhistas? Qual o limite legal e o que acontece com as execuções individuais?
Read the worked answer
Sim, o plano pode prever pagamento parcelado, mas a Lei de Recuperação Judicial impõe limite temporal: os créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido devem ser pagos em até um ano, e os decorrentes de acidente de trabalho, em até dois anos, contados da decretação da recuperação. O plano descrito, com 12 parcelas mensais após carência de 180 dias, ultrapassa esse prazo, pois o prazo total supera um ano; a cláusula é ilegal nesse ponto e deve ser ajustada. Quanto às execuções individuais, a decretação da recuperação judicial suspende as ações e execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias (stay period), prorrogável uma única vez por igual período, o que abrange as reclamações trabalhistas em curso. A penhora realizada após a decretação é ato de constrição que deve ser suspenso, e o juízo trabalhista deve comunicar o juízo universal. O crédito trabalhista, contudo, mantém privilégio e não se submete a deságio que o reduza abaixo do mínimo legal, devendo ser pago conforme a lei. A competência para decidir sobre a suspensão e a forma de pagamento é do juízo da recuperação, ao qual devem ser comunicados os atos constritivos.
2. Como se resolve o conflito entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial?
Read the worked answer
A competência do juízo da recuperação é universal para decidir sobre o patrimônio da devedora, a validade do plano e a forma de pagamento dos créditos, mas os créditos trabalhistas têm tratamento próprio. Durante o stay period, o juízo trabalhista suspende os atos de execução contra a devedora; após o prazo, se o plano não for cumprido ou se houver descumprimento, as execuções podem ser retomadas. A jurisprudência consolidou que o juízo trabalhista pode prosseguir quanto à apuração do crédito e à sua habilitação, mas a satisfação patrimonial deve observar o juízo universal, sob pena de quebra da par condicio creditorum. A penhora de máquina essencial à atividade deve ser liberada, pois bens de capital necessários à manutenção da empresa não podem ser constritos individualmente em detrimento do plano. O empregado que obteve a penhora deve habilitar seu crédito no juízo da recuperação, onde concorrerá com privilégio. Se o plano for aprovado e homologado, o pagamento segue o cronograma legal; se houver descumprimento, o juízo da recuperação pode convolver em falência, quando então os créditos trabalhistas serão pagos com preferência sobre os demais, observada a ordem legal.