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OAB 1ª Fase practice questions

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Question 1Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado que aceita procuração para patrocinar causa alheia deve observar qual dever primordial em relação ao cliente?

  1. Garantir resultado favorável em qualquer circunstância, sob pena de responsabilidade pessoal
  2. Priorizar o interesse de outros clientes já atendidos pelo escritório em caso de conflito
  3. Subordinar a defesa dos interesses do cliente às conveniências do órgão julgador
  4. Defender os interesses do constituinte com zelo e lealdade, dentro dos limites da lei Correct answer.

Explanation

O Código de Ética impõe ao advogado o dever de atuar com zelo e lealdade na defesa dos interesses do cliente, sempre respeitando os limites da lei e da ética profissional. O patrocínio não gera obrigação de resultado, mas de meio, com diligência adequada.

Question 2Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Sobre o sigilo profissional do advogado, assinale a afirmativa correta conforme o Código de Ética e Disciplina.

  1. O advogado tem o dever de revelar ao juiz todos os fatos relatados pelo cliente, mesmo sigilosos
  2. O sigilo é dever do advogado e abrange fatos conhecidos no exercício da profissão, admitindo-se exceções previstas em lei Correct answer.
  3. O sigilo pode ser quebrado livremente sempre que o advogado entender conveniente ao cliente
  4. O sigilo profissional não alcança informações prestadas pelo cliente por escrito

Explanation

O sigilo profissional é um dos pilares da advocacia e protege as informações obtidas em razão do exercício da profissão. A quebra só é admitida nas hipóteses legalmente previstas, como em caso de grave ameaça ao direito à vida ou à honra do próprio advogado ou de terceiro.

Question 3Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Quanto à publicidade na advocacia, o Código de Ética e Disciplina permite ao advogado:

  1. Anunciar preços promocionais de honorários para atrair o maior número possível de clientes
  2. Prometer resultados garantidos em processos judiciais como forma de propaganda
  3. Utilizar outdoors de grande porte em vias públicas para divulgar o escritório
  4. Divulgar seus serviços com discrição e sobriedade, vedada a captação de clientela Correct answer.

Explanation

A publicidade profissional deve ser moderada, sóbria e informativa, vedada a mercantilização da advocacia e a captação de clientela. O advogado pode divulgar seus serviços, mas sem promessas de resultado ou práticas que desvirtuem a profissão.

Question 4Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

O advogado que mantém sociedade com outro profissional deve observar, quanto à divisão de honorários, qual regra ética?

  1. Os honorários devem ser divididos de forma justa e proporcional ao trabalho efetivamente realizado por cada sócio Correct answer.
  2. O advogado pode ceder parte dos honorários a intermediário que captou a causa
  3. Os honorários pertencem integralmente ao sócio que assinou a procuração, sem qualquer repartição
  4. A divisão de honorários pode ser feita com pessoa não advogada que tenha indicado o cliente

Explanation

A partilha de honorários entre advogados deve refletir o trabalho efetivamente prestado por cada um, vedada a intermediação de clientela por terceiros. O Código veda o repasse de honorários a quem não seja advogado, pois isso configura captação indevida.

Question 5Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Sobre os deveres do advogado perante o cliente, assinale a alternativa que corresponde a uma obrigação ética expressa.

  1. Deixar de comunicar ao cliente acordo proposto pela parte contrária
  2. Informar o cliente sobre o andamento do processo e prestar contas dos valores recebidos Correct answer.
  3. Ocultar do cliente eventuais riscos da demanda para não desestimulá-lo
  4. Fixar honorários sem qualquer previsão contratual escrita

Explanation

O advogado tem o dever de manter o cliente informado sobre o andamento da causa e de prestar contas dos valores que lhe sejam confiados. A transparência na relação profissional é exigência ética e fortalece a confiança entre advogado e constituinte.

Question 6Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

O advogado que se depara com conflito de interesses entre dois clientes deve:

  1. Escolher livremente qual cliente defender e revelar ao outro as informações obtidas
  2. Recusar o patrocínio de ambas as causas quando os interesses forem colidentes, preservando o sigilo Correct answer.
  3. Patrocinar simultaneamente as duas partes, pois cada uma tem direito a defesa técnica
  4. Manter ambas as causas e ocultar o conflito do juízo competente

Explanation

O conflito de interesses impede o patrocínio simultâneo, pois o advogado não pode defender interesses colidentes sem prejudicar a lealdade devida a cada cliente. Nessa hipótese, deve recusar a causa que gere conflito, resguardando o sigilo profissional.

Question 7Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Quanto ao dever de urbanidade, o advogado deve tratar com respeito:

  1. Apenas os magistrados, pois os demais não exercem função essencial à justiça
  2. Somente os colegas de sua própria sociedade de advogados
  3. As autoridades, podendo dispensar tratamento ríspido aos servidores do juízo
  4. Magistrados, membros do Ministério Público, servidores e demais advogados, mantendo conduta cortês Correct answer.

Explanation

O dever de urbanidade alcança todos os operadores do Direito, incluindo magistrados, membros do Ministério Público, servidores e advogados. A cortesia recíproca é condição para o bom funcionamento da justiça e para o respeito à classe.

Question 8Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Sobre a inscrição na OAB, o bacharel em Direito que pretende exercer a advocacia deve:

  1. Iniciar imediatamente o exercício profissional após a colação de grau, independentemente de exame
  2. Submeter-se a exame de ordem e preencher os demais requisitos legais para inscrição nos quadros da OAB Correct answer.
  3. Inscrever-se apenas se tiver escritório próprio registrado em cartório
  4. Obter autorização judicial específica para cada causa que pretender patrocinar

Explanation

O exercício da advocacia exige inscrição nos quadros da OAB, precedida de aprovação no Exame de Ordem e do cumprimento dos demais requisitos legais. A inscrição confere habilitação e submete o profissional ao regime disciplinar da entidade.

Question 9Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

O advogado que deixa de pagar a anuidade da OAB, após regular notificação, está sujeito a qual consequência disciplinar?

  1. Advertência verbal sem qualquer registro nos assentamentos
  2. Suspensão do exercício profissional até a regularização da situação Correct answer.
  3. Cancelamento definitivo da inscrição, sem possibilidade de reabilitação
  4. Perda automática dos direitos políticos do profissional

Explanation

O inadimplemento da anuidade, após notificação e regularização não atendida, pode ensejar a suspensão do exercício profissional. A sanção é temporária e cessa com a quitação do débito, não se confundindo com o cancelamento da inscrição.

Question 10Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma infração disciplinar prevista no regime ético da advocacia.

  1. Recusar causa por motivo de consciência ou por ausência de afinidade com a matéria
  2. Exercer a advocacia sem inscrição na OAB ou com inscrição suspensa Correct answer.
  3. Informar o cliente sobre os riscos e as chances de êxito da demanda
  4. Manter sigilo sobre fatos conhecidos em razão da profissão

Explanation

O exercício da advocacia sem inscrição regular ou com inscrição suspensa configura infração disciplinar, pois viola a exigência legal de habilitação. A conduta sujeita o infrator às sanções previstas no Estatuto da Advocacia.

Question 11Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Sobre o processo disciplinar na OAB, é correto afirmar que:

  1. A defesa técnica é vedada no processo disciplinar, por se tratar de matéria corporativa
  2. O processo disciplinar dispensa a comunicação dos fatos ao acusado, bastando a decisão final
  3. É assegurado ao advogado acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal Correct answer.
  4. A sanção pode ser aplicada sem qualquer instrução probatória

Explanation

O processo disciplinar observa o contraditório e a ampla defesa, garantindo ao advogado acusado a oportunidade de se manifestar e produzir provas. O devido processo legal é condição de validade da sanção disciplinar.

Question 12Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

O advogado que atua em causa própria:

  1. Pode prometer resultado a si mesmo e dispensar a fundamentação das peças
  2. Está dispensado de observar o sigilo e a lealdade processual
  3. Fica isento de qualquer responsabilidade disciplinar por atos praticados
  4. Pode fazê-lo, mas deve observar os mesmos deveres éticos aplicáveis ao patrocínio de causa alheia Correct answer.

Explanation

A atuação em causa própria não afasta os deveres éticos do advogado, que permanece submetido ao Código de Ética e ao regime disciplinar. A condição de advogado impõe conduta compatível com a dignidade da profissão em qualquer atuação.

Question 13Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Quanto às relações com o Poder Judiciário, o advogado deve:

  1. Recusar-se a cumprir decisões judiciais que considere desfavoráveis ao cliente
  2. Cumprir os prazos e os despachos, tratando as autoridades com respeito e colaborando com a administração da justiça Correct answer.
  3. Deixar de comparecer às audiências sempre que julgar desnecessário
  4. Interromper o juiz durante a audiência para defender seu ponto de vista a qualquer custo

Explanation

O advogado deve colaborar com a administração da justiça, cumprindo prazos e despachos e mantendo conduta respeitosa perante as autoridades. A colaboração processual é dever ético compatível com a defesa intransigente dos interesses do cliente.

Question 14Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Sobre a advocacia pro bono, o Código de Ética e Disciplina estabelece que:

  1. A advocacia pro bono é vedada, pois desvaloriza a profissão
  2. O advogado pode prestar serviços gratuitos a quem não tenha condições de contratar, sem que isso configure captação de clientela Correct answer.
  3. A prestação gratuita deve ser amplamente divulgada como forma de promoção pessoal
  4. O atendimento gratuito obriga o advogado a custear todas as despesas processuais do cliente

Explanation

A advocacia pro bono é admitida como forma de acesso à justiça para pessoas sem condições de contratar serviços advocatícios. A gratuidade, nesse contexto, não configura captação indevida de clientela nem mercantilização da profissão.

Question 15Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

O advogado que recebe do cliente valores para custear despesas processuais deve:

  1. Reter os valores como honorários, ainda que não haja previsão contratual
  2. Utilizar os valores livremente em benefício próprio, sem qualquer prestação de contas
  3. Transferir os valores a terceiro não advogado para administração
  4. Aplicar os valores na finalidade pactuada e prestar contas ao cliente Correct answer.

Explanation

Os valores recebidos para despesas devem ser aplicados na finalidade ajustada, com posterior prestação de contas ao cliente. O desvio ou a apropriação indevida constitui infração ética grave e pode configurar ilícito penal.

Question 16Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Sobre a renúncia ao mandato, o advogado deve:

  1. Renunciar apenas verbalmente ao cliente, sem registro nos autos
  2. Deixar de informar o juízo, pois a renúncia produz efeitos automáticos
  3. Abandonar a causa imediatamente, sem qualquer comunicação
  4. Comunicar a renúncia ao cliente e ao juízo, prosseguindo na causa pelo prazo legal para evitar prejuízo Correct answer.

Explanation

A renúncia ao mandato exige comunicação ao cliente e ao juízo, com a continuidade do patrocínio pelo prazo legal, a fim de evitar prejuízo ao constituinte. O abandono abrupto da causa configura infração ética.

Question 17Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

A respeito da competência disciplinar da OAB, assinale a afirmativa correta.

  1. As sanções disciplinares são aplicadas por comissões de não advogados
  2. A competência disciplinar é exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário
  3. Os tribunais de ética e disciplina julgam as infrações cometidas por advogados, observando o Estatuto e o Código de Ética Correct answer.
  4. A OAB não possui órgãos julgadores próprios para faltas éticas

Explanation

A OAB exerce o poder disciplinar por meio de seus tribunais de ética e disciplina, que julgam as infrações cometidas por advogados. O procedimento observa o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina.

Question 18Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

O advogado que testemunha fato sigiloso de seu cliente, quando intimado como testemunha, deve:

  1. Revelar integralmente os fatos, pois o dever de testemunhar prevalece sempre
  2. Depor apenas sobre os fatos que favoreçam a parte contrária
  3. Guardar o sigilo profissional, escusando-se de depor sobre fatos cobertos pelo segredo Correct answer.
  4. Negociar com o juiz a revelação parcial do segredo em troca de vantagem

Explanation

O sigilo profissional prevalece e autoriza o advogado a se escusar de depor sobre fatos cobertos pelo segredo. A proteção do sigilo é garantia do cliente e fundamento da confiança na relação advocatícia.

Question 19Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Sobre a captação de clientela, o Código de Ética e Disciplina considera prática vedada:

  1. Manter site institucional com informações objetivas sobre a atividade profissional
  2. Participar de eventos jurídicos para atualização profissional
  3. Oferecer vantagens ou serviços gratuitos como forma de angariar clientes para o escritório Correct answer.
  4. Divulgar o escritório em anúncio sóbrio com nome, endereço e áreas de atuação

Explanation

A captação de clientela é vedada, pois mercantiliza a advocacia e compromete a liberdade e a independência do profissional. Anúncios sóbrios e informativos, sites institucionais e eventos jurídicos são admitidos por não configurarem angariação indevida.

Question 20Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

O advogado que, no curso do processo, utiliza expressões ofensivas contra a parte contrária:

  1. Só responde se a ofensa for dirigida ao juiz
  2. Pode ser responsabilizado disciplinarmente por excesso de linguagem, sem prejuízo das sanções processuais cabíveis Correct answer.
  3. Está sempre amparado pela imunidade profissional, que é absoluta
  4. Não pode ser punido, pois a defesa do cliente tudo justifica

Explanation

A imunidade profissional do advogado não é absoluta e não abrange ofensas gratuitas à parte contrária ou a terceiros. O excesso de linguagem pode gerar responsabilidade disciplinar e processual, pois a liberdade de defesa não autoriza abusos.

Question 21Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Sobre a sociedade de advogados, assinale a afirmativa correta conforme o regime ético-profissional.

  1. A sociedade pode ter por objeto atividades comerciais alheias à advocacia
  2. A sociedade deve ser registrada na OAB e seus sócios respondem pelos deveres éticos inerentes à advocacia Correct answer.
  3. A sociedade dispensa registro, bastando a inscrição individual dos sócios
  4. A sociedade pode incluir sócio não advogado para fins de investimento

Explanation

A sociedade de advogados exige registro na OAB e é composta exclusivamente por advogados, que respondem pelos deveres éticos da profissão. O objeto social deve ser a advocacia, vedada a inclusão de sócio não advogado.

Question 22Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

O dever de sigilo profissional do advogado cessa:

  1. Nas hipóteses legalmente previstas, como na defesa de direito próprio contra acusação do ex-cliente Correct answer.
  2. Ao final do processo em que atuou, independentemente da matéria
  3. Sempre que o cliente falecer, pois o sigilo é pessoal e intransferível
  4. Quando o advogado encerra o contrato de prestação de serviços

Explanation

O sigilo profissional não se extingue com o fim do contrato ou do processo, mas pode ceder nas hipóteses legalmente previstas, como na defesa de direito próprio contra acusação do ex-cliente. Trata-se de exceção restrita, que não autoriza revelações amplas.

Question 23Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Quanto aos honorários advocatícios, é dever ético do advogado:

  1. Cobrar valores simbólicos para captar clientela, ainda que desvirtue a dignidade profissional
  2. Ocultar do cliente o valor dos honorários até o encerramento do processo
  3. Condicionar a defesa exclusivamente ao pagamento antecipado, abandonando o cliente em caso de inadimplência
  4. Fixar honorários compatíveis com a complexidade da causa e formalizar a contratação, evitando a aviltamento da profissão Correct answer.

Explanation

A fixação de honorários deve considerar a complexidade da causa e as condições do cliente, vedado o aviltamento da profissão por valores simbólicos destinados a captar clientela. A formalização escrita da contratação é recomendada e protege ambas as partes.

Question 24Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

Sobre a conduta do advogado em audiência, assinale a alternativa correta.

  1. Pode dirigir-se ao juiz em termos desrespeitosos para demonstrar combatividade
  2. Deve comparecer pontualmente, com postura respeitosa, e requerer o que entender pertinente pelos meios processuais adequados Correct answer.
  3. Pode ausentar-se sem justificativa quando entender que sua presença é dispensável
  4. Deve tumultuar a audiência para garantir maior tempo de defesa

Explanation

Em audiência, o advogado deve comparecer pontualmente e manter postura respeitosa, formulando seus requerimentos pelos meios processuais adequados. A combatividade na defesa não autoriza desrespeito nem tumulto processual.

Question 25Ética e Disciplina (Código de Ética e Disciplina da OAB)

O advogado que se recusa a patrocinar causa por considerar que ela contraria sua consciência:

  1. Comete infração disciplinar, pois é obrigado a aceitar toda causa que lhe seja proposta
  2. Deve indicar outro advogado e cobrar comissão pela indicação
  3. Está obrigado a patrocinar a causa, ainda que contrária à sua consciência
  4. Pode recusar o patrocínio, mas deve fazê-lo de forma respeitosa e sem expor o cliente a prejuízo indevido Correct answer.

Explanation

A liberdade de consciência integra a independência do advogado, que pode recusar causas com as quais não tenha afinidade, desde que o faça com respeito e sem causar prejuízo indevido. A recusa não pode, contudo, ser usada para discriminar clientes de forma ilegítima.

Question 26Estatuto da Advocacia e da OAB

Segundo o Estatuto da Advocacia, o advogado pode recusar-se a patrocinar causa que considere injusta?

  1. Não, pois o patrocínio é dever funcional indeclinável em qualquer hipótese.
  2. Sim, desde que o faça antes de assumir o patrocínio, comunicando o motivo ao cliente. Correct answer.
  3. Não, salvo se houver conflito de interesses já homologado pelo juiz.
  4. Sim, mas apenas mediante autorização expressa do Conselho Seccional.

Explanation

O Estatuto assegura ao advogado a liberdade de recusar causas que considere injustas ou imorais, desde que a recusa ocorra antes de assumir o patrocínio e com comunicação ao cliente, evitando prejuízo por abandono.

Question 27Estatuto da Advocacia e da OAB

A inscrição principal do advogado nos quadros da OAB deve ser feita:

  1. no Conselho Seccional do domicílio profissional, com inscrição suplementar nos demais. Correct answer.
  2. em qualquer Seccional, independentemente do domicílio profissional.
  3. na Subseção onde o advogado mantiver o maior número de clientes.
  4. no Conselho Federal, que centraliza todos os pedidos de inscrição.

Explanation

A inscrição principal vincula-se ao Conselho Seccional do domicílio profissional do advogado. Para atuar habitualmente em outra unidade federativa, exige-se inscrição suplementar nesse outro Seccional.

Question 28Estatuto da Advocacia e da OAB

Sobre o Exame de Ordem, é correto afirmar que:

  1. é requisito para a inscrição nos quadros da OAB, salvo hipóteses legais específicas de dispensa. Correct answer.
  2. pode ser dispensado a qualquer bacharel com mais de dez anos de formado.
  3. é aplicado exclusivamente pelo Conselho Federal, sem participação dos Seccionais.
  4. substitui a necessidade de diploma de bacharel em Direito.

Explanation

A aprovação no Exame de Ordem é condição para a inscrição como advogado, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa previstas no Estatuto, como a de quem exerceu cargo ou função compatível por tempo determinado em lei.

Question 29Estatuto da Advocacia e da OAB

O advogado que exerce mandato eletivo de vereador e mantém atividade de advocacia perante a Câmara Municipal em que atua:

  1. pode advogar apenas em causas cíveis, sendo vedado o patrocínio em matéria administrativa.
  2. pode advogar livremente, pois o mandato eletivo não gera qualquer restrição.
  3. pode advogar desde que renuncie temporariamente ao mandato durante o processo.
  4. está impedido de advogar contra ou a favor da Fazenda Pública que integra, por conflito de interesses. Correct answer.

Explanation

Há impedimento ético e legal para o advogado que exerce função pública ou mandato eletivo patrocinar causas contra a Fazenda que integra, dada a situação de conflito de interesses. O Estatuto veda o patrocínio em causa própria ou contra a entidade a que está vinculado.

Question 30Estatuto da Advocacia e da OAB

A respeito dos honorários advocatícios, assinale a afirmativa correta.

  1. Os honorários sucumbenciais não podem ser executados pelo advogado autônomo.
  2. Os honorários de sucumbência têm natureza alimentar e integram o patrimônio do advogado. Correct answer.
  3. Os honorários contratuais pertencem sempre ao cliente, que decide sobre sua destinação.
  4. Os honorários de sucumbência são fixados exclusivamente pelo cliente no contrato.

Explanation

O Estatuto confere aos honorários de sucumbência natureza alimentar e titularidade ao advogado, que pode executá-los nos próprios autos, independentemente da vontade do cliente.

Question 31Estatuto da Advocacia e da OAB

O advogado que, no curso do processo, é intimado pessoalmente para determinado ato e deixa de comparecer sem justificativa:

  1. tem sua inscrição automaticamente cancelada pela OAB.
  2. está sujeito apenas a multa processual, sem apuração ética.
  3. pode responder por infração disciplinar, além de arcar com as consequências processuais previstas. Correct answer.
  4. comete apenas falta processual, sem qualquer repercussão disciplinar.

Explanation

O descumprimento de deveres profissionais, como a desídia no patrocínio, configura infração disciplinar apurável em processo ético-disciplinar, sem prejuízo das consequências processuais decorrentes do ato.

Question 32Estatuto da Advocacia e da OAB

Sobre o sigilo profissional do advogado, é correto afirmar:

  1. não se aplica a informações obtidas em consulta preliminar sem contrato formal.
  2. cessa automaticamente com a revogação do mandato pelo cliente.
  3. é dever que persiste mesmo após o término do mandato e alcança fatos conhecidos em razão da profissão. Correct answer.
  4. pode ser afastado por simples solicitação verbal de autoridade policial.

Explanation

O sigilo profissional é dever permanente do advogado, sobrevivendo ao encerramento do mandato e abrangendo informações conhecidas em razão do exercício da profissão, inclusive em consultas preliminares.

Question 33Estatuto da Advocacia e da OAB

A sociedade de advogados regularmente constituída:

  1. confunde-se com a pessoa física dos sócios, sem registro próprio.
  2. pode incluir sócios que não sejam advogados, desde que minoritários.
  3. possui personalidade jurídica própria e deve ser registrada na OAB para exercer a advocacia. Correct answer.
  4. não pode adotar denominação própria nem contratar empregados.

Explanation

A sociedade de advogados é pessoa jurídica com registro obrigatório no Conselho Seccional competente, sendo condição para o exercício da advocacia em nome coletivo, nos termos do Estatuto e do Regulamento Geral.

Question 34Estatuto da Advocacia e da OAB

O advogado que tem sua inscrição cancelada por decisão definitiva:

  1. pode requerer nova inscrição após cumprir os requisitos legais e reabilitar-se, se cabível. Correct answer.
  2. fica definitivamente impedido de retornar à advocacia em qualquer hipótese.
  3. mantém automaticamente o direito de advogar até decisão do Conselho Federal.
  4. tem sua inscrição convertida em licença remunerada por prazo indeterminado.

Explanation

O cancelamento da inscrição não é necessariamente perpétuo; cumpridas as condições legais e eventual reabilitação, o interessado pode requerer nova inscrição, observados os requisitos e prazos previstos.

Question 35Estatuto da Advocacia e da OAB

Sobre as sanções disciplinares previstas no Estatuto, a mais grave é:

  1. a exclusão dos quadros da OAB. Correct answer.
  2. a suspensão do exercício profissional.
  3. a multa pecuniária.
  4. a censura pública.

Explanation

O Estatuto prevê como sanções a censura, a multa, a suspensão e a exclusão, sendo esta última a mais grave, aplicável em hipóteses taxativas como conduta incompatível com a dignidade da advocacia.

Question 36Estatuto da Advocacia e da OAB

O processo disciplinar perante a OAB assegura ao acusado:

  1. patrocínio obrigatório por advogado indicado pelo relator.
  2. defesa apenas escrita, vedada a produção de prova oral.
  3. julgamento sumário sem necessidade de notificação prévia.
  4. contraditório e ampla defesa, com direito a conhecer os autos e produzir provas. Correct answer.

Explanation

O processo ético-disciplinar observa o contraditório e a ampla defesa, garantindo ao acusado ciência dos fatos, vista dos autos e produção de provas, conforme o Estatuto e o Regulamento Geral.

Question 37Estatuto da Advocacia e da OAB

O advogado regularmente inscrito pode exercer a advocacia em todo o território nacional?

  1. Sim, desde que possua inscrição suplementar nos Seccionais dos Estados onde atue habitualmente. Correct answer.
  2. Não, salvo autorização específica do Conselho Federal para cada causa.
  3. Sim, sem qualquer exigência adicional, bastando a inscrição principal.
  4. Não, pois está limitado ao Estado de sua inscrição principal em qualquer hipótese.

Explanation

A inscrição principal permite atuação, mas o exercício habitual da advocacia em outro Estado exige inscrição suplementar no respectivo Seccional, conforme o Estatuto.

Question 38Estatuto da Advocacia e da OAB

Sobre a incompatibilidade do advogado com o exercício de determinados cargos, é correto afirmar:

  1. o advogado incompatibilizado pode advogar em causa própria livremente.
  2. a incompatibilidade cessa automaticamente no recesso do cargo público.
  3. a incompatibilidade alcança apenas o patrocínio contra a União, não contra os demais entes.
  4. o exercício de cargo incompatível impede a advocacia, sendo vedado o patrocínio de causas durante sua vigência. Correct answer.

Explanation

O Estatuto estabelece hipóteses de incompatibilidade em que o exercício de cargo, função ou atividade impede a advocacia, vedando o patrocínio de causas enquanto perdurar a situação, salvo a exceção expressa da causa própria.

Question 39Estatuto da Advocacia e da OAB

O advogado que atua em causa em que há litisconsórcio com cliente de outro advogado deve:

  1. comunicar o fato ao juiz para que este designe um único patrono.
  2. respeitar a independência e a autonomia técnica de cada profissional, atuando de forma ética e cooperativa. Correct answer.
  3. renunciar ao mandato para evitar qualquer contato com o colega.
  4. subordinar o outro advogado às suas orientações estratégicas.

Explanation

O Estatuto valoriza a classe e a ética entre advogados, que devem atuar com lealdade e respeito mútuo, sem subordinação técnica entre si, preservando a independência de cada patrono.

Question 40Estatuto da Advocacia e da OAB

Sobre o direito do advogado à comunicação com o cliente preso:

  1. é vedado durante o período de inquérito policial.
  2. exige procuração registrada em cartório para qualquer contato.
  3. é assegurado, mesmo sem procuração, em matéria criminal, observadas as normas de segurança. Correct answer.
  4. depende de autorização judicial prévia em todos os casos.

Explanation

O Estatuto garante ao advogado o direito de comunicar-se com seu cliente preso, inclusive sem procuração em matéria criminal, ressalvadas as medidas de segurança do estabelecimento prisional.

Question 41Estatuto da Advocacia e da OAB

Sobre a presença de advogado em inquérito ou procedimento administrativo, assinale a correta.

  1. A presença do advogado depende de convite formal da autoridade responsável.
  2. O acesso aos autos é permitido apenas após o encerramento da investigação.
  3. O advogado tem direito de examinar autos e assistir a oitivas, mesmo sem procuração, em defesa de seu cliente. Correct answer.
  4. O advogado não pode requerer diligências durante o procedimento.

Explanation

O Estatuto assegura prerrogativas ao advogado, como examinar autos, assistir a interrogatórios e requerer diligências, inclusive sem procuração, quando atua em defesa de cliente em procedimento investigatório.

Question 42Estatuto da Advocacia e da OAB

A violação de prerrogativa do advogado, como o desrespeito à imunidade profissional, caracteriza:

  1. apenas irregularidade administrativa sem consequência penal.
  2. infração exclusivamente civil, sem repercussão penal.
  3. mera falta de cortesia, sem previsão legal de sanção.
  4. crime e infração disciplinar, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis. Correct answer.

Explanation

O Estatuto tipifica como crime a violação de prerrogativas do advogado, além de configurar infração disciplinar quando praticada por membro da OAB, sujeitando o responsável às sanções penais e disciplinares.

Question 43Estatuto da Advocacia e da OAB

Sobre a imunidade profissional do advogado, é correto afirmar:

  1. não alcança a atuação oral em audiências.
  2. aplica-se apenas a manifestações escritas em peças processuais.
  3. abrange manifestações no exercício da profissão, com limites éticos e legais. Correct answer.
  4. é absoluta, permitindo ofensas sem qualquer responsabilização.

Explanation

A imunidade profissional protege o advogado por manifestações no exercício da atividade, mas não é absoluta: encontra limites no dever ético e na responsabilidade por excessos, abrangendo atuação oral e escrita.

Question 44Estatuto da Advocacia e da OAB

O advogado que deixa de prestar contas ao cliente sobre valores recebidos:

  1. não comete infração, pois a prestação de contas é faculdade do advogado.
  2. só responde se o cliente ajuizar ação penal.
  3. pode responder disciplinarmente por infração ao dever de prestação de contas. Correct answer.
  4. está sujeito apenas a sanção civil, sem apuração ética.

Explanation

A prestação de contas é dever profissional do advogado em relação aos valores e bens recebidos em nome do cliente, e sua omissão configura infração disciplinar apurável pela OAB.

Question 45Estatuto da Advocacia e da OAB

Sobre o Conselho Federal da OAB, é correto afirmar:

  1. substitui os Conselhos Seccionais na inscrição de advogados.
  2. tem competência para julgar originariamente todos os processos disciplinares de advogados.
  3. é órgão supremo da entidade, com sede no Distrito Federal, competindo-lhe zelar pela uniformidade de interpretação do Estatuto. Correct answer.
  4. é composto exclusivamente por representantes do Poder Judiciário.

Explanation

O Conselho Federal é o órgão supremo da OAB, com sede no Distrito Federal, cabendo-lhe zelar pela uniformidade de interpretação e aplicação do Estatuto e das decisões dos Seccionais.

Question 46Estatuto da Advocacia e da OAB

A anuidade devida pelo advogado à OAB:

  1. é facultativa, destinada apenas a quem deseja votar nas eleições.
  2. não tem qualquer relação com o exercício regular da advocacia.
  3. pode ser substituída por doação de serviços ao Seccional.
  4. é obrigatória para a manutenção da inscrição, sob pena de suspensão após inadimplência reiterada. Correct answer.

Explanation

A anuidade é obrigação estatutária vinculada à manutenção da inscrição, e a inadimplência reiterada pode acarretar suspensão do exercício profissional, conforme o Estatuto e o Regulamento Geral.

Question 47Estatuto da Advocacia e da OAB

Sobre o voto do advogado nas eleições da OAB, é correto afirmar:

  1. é restrito aos advogados com mais de dez anos de inscrição.
  2. é obrigatório, sendo facultativo apenas em hipóteses legais específicas previstas no Regulamento. Correct answer.
  3. é exercido apenas por quem ocupa cargo em comissão na Seccional.
  4. é sempre facultativo, sem qualquer consequência pela ausência.

Explanation

O Estatuto e o Regulamento Geral estabelecem o voto como obrigatório nas eleições da OAB, ressalvadas hipóteses de escusa legal, e a ausência injustificada pode gerar multa, conforme as normas eleitorais da entidade.

Question 48Estatuto da Advocacia e da OAB

Sobre a licença do advogado para tratamento de saúde, é correto afirmar:

  1. implica cancelamento definitivo da inscrição.
  2. pode ser concedida pelo Seccional, suspendendo temporariamente os deveres incompatíveis com o afastamento. Correct answer.
  3. só é admitida mediante decisão do Conselho Federal.
  4. é vedada ao advogado que mantém sociedade profissional.

Explanation

O Estatuto prevê a licença do advogado para tratamento de saúde, concedida pelo Conselho Seccional, que suspende temporariamente a inscrição sem cancelá-la, permitindo o retorno após o período.

Question 49Estatuto da Advocacia e da OAB

Sobre a publicidade na advocacia, é correto afirmar:

  1. deve ser discreta e informativa, vedada a captação de clientela por meios sensacionalistas. Correct answer.
  2. é livre, podendo incluir promessas de resultado e divulgação de valores.
  3. é proibida em qualquer meio, inclusive em sites institucionais.
  4. só é permitida mediante autorização prévia do Conselho Seccional.

Explanation

O Código de Ética e o Estatuto exigem publicidade discreta, sóbria e informativa, vedando a captação de clientela, promessas de resultado e divulgação de valores, práticas incompatíveis com a dignidade da advocacia.

Question 50Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e também mediante quais instrumentos?

  1. Plebescito, referendo e iniciativa popular Correct answer.
  2. Convocação de assembleia constituinte e intervenção federal
  3. Decreto legislativo, resolução e medida provisória
  4. Ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança

Explanation

O art. 14 da Constituição prevê que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebescito, referendo e iniciativa popular. Esses três institutos são formas de participação direta do povo nas decisões políticas.