Ética e Disciplina: Código de Ética e Disciplina da OAB
O núcleo do conteúdo
O candidato deve dominar a estrutura do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED), que organiza deveres do advogado, publicidade profissional, honorários, sigilo, conflito de interesses, relação com clientes e com a sociedade de advogados, além do processo disciplinar. É indispensável distinguir o CED do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94): o Estatuto traz regras de inscrição, impedimentos, incompatibilidades e sanções; o CED detalha a conduta ética. O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e o Conselho Seccional atuam no processo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Conceitos que precisam estar claros
Publicidade: é permitida a divulgação sóbria, moderada e informativa, vedados os meios de captação de clientela, a mercantilização da profissão e a menção a especialidades não reconhecidas. Sigilo: é dever permanente, sobrevive ao fim do mandato e cede apenas em situações excepcionais previstas. Honorários: devem ser fixados com moderação, preferencialmente por escrito; a cobrança não pode ser vexatória. Conflito de interesses: é vedado patrocinar causa contrária à de cliente anterior cujo segredo tenha sido confiado. Sociedade de advogados: exige registro no Conselho Seccional e não pode ter sócio não advogado. Quanto ao processo disciplinar, a prescrição, as sanções (advertência, censura, suspensão, exclusão) e a distinção entre infração disciplinar e ilícito penal são temas recorrentes.
Armadilhas típicas
A banca costuma trocar o órgão competente (TED, Conselho Seccional, Conselho Federal), misturar sanções do Estatuto com deveres do CED e apresentar como permitida publicidade que, na verdade, configura captação. Outra pegadinha é afirmar que o advogado pode revelar segredo para se defender de acusação do próprio cliente sem qualquer limite, ou que o advogado empregado deve obediência irrestrita ao empregador em detrimento da ética.
Exemplo resolvido
Se um advogado divulga, em redes sociais, que é “o melhor criminalista da cidade” e oferece desconto para quem indicar clientes, há duas infrações: promoção pessoal sensacionalista e captação de clientela. A conduta não é protegida pela liberdade de expressão profissional, pois a publicidade deve ser informativa e discreta. Regra de ouro: na dúvida, pergunte se a conduta aproxima a advocacia de um comércio; se sim, provavelmente é vedada.