Estatuto da Advocacia e da OAB: Inscrição, Direitos e Sanções
Estrutura legal
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) disciplina a advocacia como função essencial à administração da justiça e à defesa dos direitos fundamentais. O candidato deve conhecer os requisitos de inscrição na OAB, as modalidades de inscrição (principal, suplementar e provisória), os impedimentos e as incompatibilidades, os direitos e deveres do advogado, a organização dos Conselhos (Federal, Seccionais e Subseções) e o regime disciplinar.
Inscrição, impedimentos e incompatibilidades
A inscrição principal exige capacidade civil, diploma de bacharel em Direito, aprovação no Exame de Ordem e idoneidade moral. A inscrição suplementar ocorre quando o advogado atua habitualmente em mais de um Estado. A provisória é destinada a bacharéis nomeados para cargos de magistratura, Ministério Público ou defensoria, limitada ao exercício da advocacia compatível com o cargo. Impedimento é restrição temporária; incompatibilidade é vedação total ao exercício, como ocorre com membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e ocupantes de cargos de direção em órgãos públicos, ressalvadas hipóteses legais.
Direitos e prerrogativas
O advogado tem direito a comunicação com clientes, acesso a autos, presença em interrogatórios, inviolabilidade do escritório e de seus instrumentos de trabalho, além de imunidade profissional pelo exercício da advocacia. Essas prerrogativas não são absolutas: encontram limites na lei e no dever de sigilo.
Sanções disciplinares
As sanções são advertência, censura, suspensão e exclusão, aplicadas conforme a gravidade e observado o devido processo legal. A suspensão pode decorrer de condenação por crime infamante ou de inadimplemento de anuidades. A exclusão exige quórum qualificado e hipóteses específicas.
Armadilhas
A banca confunde impedimento com incompatibilidade, troca quóruns de exclusão e afirma que a imunidade profissional é absoluta. Também é comum apresentar a inscrição provisória como ilimitada.
Exemplo
Um bacharel aprovado no Exame de Ordem, nomeado juiz, não pode exercer a advocacia amplamente; sua inscrição, se houver, é provisória e limitada. Regra prática: identifique primeiro o cargo e depois verifique a compatibilidade.