Direito Constitucional: Direitos Fundamentais, Organização do Estado e Controle
Temas centrais
O Direito Constitucional na primeira fase cobra princípios fundamentais, direitos e garantias individuais, remédios constitucionais, organização do Estado, repartição de competências, Poderes, processo legislativo e controle de constitucionalidade. O candidato precisa dominar a literalidade da Constituição e a jurisprudência consolidada do STF.
Direitos e garantias
Distinga direitos (bens protegidos) de garantias (instrumentos de proteção). Os remédios constitucionais têm hipóteses próprias: habeas corpus para liberdade de locomoção, habeas data para informações pessoais, mandado de segurança para direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, mandado de injunção para omissão normativa e ação popular para ato lesivo ao patrimônio público. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais alcança relações privadas, e a reserva de jurisdição limita restrições a direitos.
Organização do Estado
A competência legislativa pode ser exclusiva, privativa, comum e concorrente. A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, penal e processual, mas pode delegar por lei complementar. Estados têm competência residual e concorrente; municípios legislam sobre interesse local. O STF exige lei complementar para normas gerais em matéria concorrente.
Controle de constitucionalidade
O Brasil adota controle difuso e concentrado. No difuso, a decisão vale entre as partes, mas o Senado pode suspender a execução da lei. No concentrado, a decisão em ADI, ADC, ADPF e ADO tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. A modulação de efeitos é possível para evitar insegurança jurídica.
Armadilhas
A banca mistura competências, confunde efeitos do controle difuso e concentrado e trata cláusulas pétreas como imutáveis por qualquer via, quando podem ser ampliadas. Também cobra a diferença entre inconstitucionalidade formal e material.
Exemplo
Uma lei estadual que regula direito civil é formalmente inconstitucional, pois invade competência privativa da União. Regra de ouro: antes de julgar o conteúdo, verifique quem poderia legislar.