Direito Administrativo: Princípios, Atos e Responsabilidade
Eixos
O Direito Administrativo cobra princípios da Administração Pública, organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, licitações, contratos, servidores públicos, improbidade e responsabilidade civil do Estado.
Princípios e atos
Os princípios expressos incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A legalidade administrativa é diferente da legalidade privada: o administrador só faz o que a lei autoriza. O ato administrativo tem elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade). Vícios podem gerar anulação (ilegalidade) ou revogação (mérito).
Poderes e responsabilidade
Os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia têm limites. O abuso de poder pode ser excesso ou desvio de finalidade. A responsabilidade civil do Estado é objetiva quanto à conduta, ao dano e ao nexo causal, admitindo excludentes. A improbidade exige dolo e enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, conforme a lei vigente.
Licitações e servidores
A licitação observa legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade, vinculação ao edital e julgamento objetivo. O servidor público está sujeito a regime disciplinar e a responsabilidades civil, penal e administrativa, independentes entre si.
Armadilhas
A banca troca anulação por revogação, confunde desvio de finalidade com excesso de poder e afirma que a responsabilidade do Estado é subjetiva em regra. Também cobra a diferença entre poder de polícia e poder disciplinar.
Exemplo
Se a Administração demite servidor por motivo alheio ao interesse público, há desvio de finalidade, e o ato deve ser anulado. Regra prática: verifique se o vício está na legalidade (anulação) ou no mérito (revogação).