Direito Tributário: Competência, Obrigação e Crédito
Estrutura
O Direito Tributário cobra competência tributária, limitações ao poder de tributar, espécies tributárias, obrigação tributária, crédito tributário, lançamento, suspensão, extinção e exclusão, além de princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade e capacidade contributiva.
Competência e limitações
A competência é repartida pela Constituição entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A União tem competência residual para novos tributos, mediante lei complementar. As limitações incluem legalidade, anterioridade anual e nonagesimal, irretroatividade e vedação ao confisco. O princípio da capacidade contributiva orienta a progressividade.
Obrigação e crédito
A obrigação tributária pode ser principal (pagar) ou acessória (fazer ou não fazer). O fato gerador é a situação prevista em lei que gera a obrigação. O lançamento declara o crédito e pode ser de ofício, por declaração ou por homologação. O crédito pode ser suspenso (moratória, depósito, reclamação, liminar, parcelamento), extinto (pagamento, compensação, prescrição, decadência) ou excluído (isenção e anistia).
Armadilhas
A banca confunde prescrição com decadência, troca as hipóteses de suspensão e extinção e afirma que a isenção exclui o crédito, quando na verdade exclui o próprio tributo. Também cobra a diferença entre obrigação principal e acessória.
Exemplo
Se o contribuinte deixa de pagar tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial conta-se do fato gerador, salvo hipóteses legais; a prescrição atinge a cobrança do crédito já constituído. Regra prática: identifique se o crédito já foi lançado antes de falar em prescrição.
Direito Empresarial: Empresa, Títulos e Recuperação
Conteúdo
O Direito Empresarial cobra teoria da empresa, registro, nome empresarial, estabelecimento, sociedades empresárias, títulos de crédito, contratos empresariais, falência e recuperação judicial e extrajudicial.
Empresa e sociedades
Empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. O registro na Junta Comercial é requisito para a regularidade. O nome empresarial pode ser firma ou denominação. Nas sociedades, distinga sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade simples, com regras próprias de responsabilidade dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando houver abuso.
Títulos de crédito
Os títulos de crédito observam os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. A duplicata, a letra de câmbio, a nota promissória e o cheque têm requisitos formais próprios. O endosso transfere o título; o aval garante o pagamento.
Falência e recuperação
A recuperação judicial busca preservar a empresa e a função social, enquanto a falência liquida o patrimônio. A lei estabelece ordem de classificação dos créditos e prazos próprios. O candidato deve conhecer as hipóteses de decretação da falência e os efeitos sobre contratos e obrigações.
Armadilhas
A banca confunde firma com denominação, troca endosso por aval e afirma que a recuperação judicial extingue as obrigações. Também cobra a diferença entre sociedade limitada e anônima quanto à responsabilidade dos sócios.
Exemplo
Se o sócio de uma limitada usa a empresa para fraudar credores, pode haver desconsideração da personalidade jurídica, atingindo seus bens. Regra prática: verifique se houve abuso, não apenas inadimplemento.
Direitos Humanos: Proteção Nacional e Internacional
Panorama
Os Direitos Humanos cobram a evolução histórica das gerações ou dimensões, a proteção constitucional, os tratados internacionais, o sistema interamericano e a proteção nacional. O candidato deve conhecer a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas.
Tratados e sistemas
Os tratados internacionais de direitos humanos podem ter status constitucional quando aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição, ou status supralegal quando não aprovados por esse rito. O Brasil integra o sistema interamericano, com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O controle de convencionalidade exige compatibilizar a legislação interna com os tratados.
Proteção nacional
A Constituição prevê remédios como habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. A proteção pode ser judicial ou extrajudicial, com atuação do Ministério Público e de organismos de defesa. A luta contra a tortura, o racismo e a discriminação é tema recorrente.
Armadilhas
A banca confunde as dimensões dos direitos humanos, troca o status dos tratados e afirma que o controle de convencionalidade é feito apenas pelo STF. Também cobra a diferença entre sistema global e regional.
Exemplo
Um tratado de direitos humanos aprovado em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivale a emenda constitucional. Regra prática: verifique o rito de aprovação antes de definir o status normativo.