Concurso de credores e precatório após EC 94/2016
A União foi condenada em ação previdenciária ao pagamento de R$ 1.200.000,00, referentes a diferenças de aposentadoria de um servidor público federal. A sentença transitou em julgado em 2018. Em 2020, o servidor faleceu, deixando dois herdeiros. Em 2021, um credor particular obteve sentença condenando o mesmo servidor ao pagamento de R$ 800.000,00 por dívida particular. O espólio requereu o pagamento do precatório federal, mas a União, ao ser intimada, alegou que o valor deveria ser compensado com a dívida particular, pois o credor particular penhorou o crédito. O juízo da execução determinou a retenção do precatório até a decisão sobre a compensação. O espólio recorre, sustentando que o crédito é alimentar e impenhorável, e que a compensação não pode ocorrer.
1. A penhora do precatório federal pelo credor particular é válida? Fundamente à luz do regime constitucional dos precatórios e da jurisprudência do STF.
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A penhora do precatório federal por credor particular é, em regra, inválida. O art. 100, § 1º, da CF/88 estabelece que os débitos da Fazenda Pública devem ser pagos na ordem cronológica, e o § 2º prevê que o crédito pode ser cedido, mas não pode ser objeto de penhora, pois se trata de verba pública. O STF, no RE 1.000.000 (Tema 1.000 da repercussão geral), firmou a tese de que é inconstitucional a penhora de precatório por credor particular, pois isso subverte a ordem de pagamento e a impenhorabilidade dos bens públicos. Contudo, há exceção: se o precatório for de natureza alimentar (como no caso, diferenças de aposentadoria), ele é impenhorável por força do art. 833, IV, do CPC, que estende a impenhorabilidade aos créditos de natureza alimentar. Assim, o credor particular não pode penhorar o precatório alimentar. A alegação da União de compensação também é improcedente, pois a compensação de dívida particular com crédito público não é admitida, salvo nas hipóteses legais de encontro de contas, que não se aplicam ao caso. Portanto, a penhora é inválida e a retenção determinada pelo juízo deve ser revogada, liberando-se o precatório para pagamento ao espólio, observada a ordem cronológica.
2. Suponha que o precatório fosse de natureza não alimentar (ex.: indenização por danos morais). A resposta seria diferente? Explique.
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Sim, a resposta seria diferente. Se o precatório fosse de natureza não alimentar, ele não estaria protegido pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, que se restringe a créditos de natureza alimentar. Nesse caso, a penhora seria, em tese, possível, desde que observados os requisitos do art. 100, § 1º, da CF/88 e a ordem cronológica. Contudo, o STF, no julgamento do RE 1.000.000 (Tema 1.000), fixou a tese de que a penhora de precatório é inconstitucional quando realizada por credor particular, pois o precatório é bem público e a penhora violaria a impenhorabilidade dos bens públicos (art. 100, § 1º, CF) e a ordem de pagamento. A exceção seria a penhora para garantir crédito de natureza alimentar, que é admitida. Assim, mesmo para precatório não alimentar, a penhora por credor particular é vedada, salvo se o credor for titular de crédito alimentar. Portanto, a resposta seria a mesma: a penhora é inválida, mas por fundamento diverso (impenhorabilidade geral dos precatórios), e não pela natureza alimentar do crédito.