Procurador Federal AGU cheat sheet

Controle difuso: qualquer juiz pode declarar inconstitucionalidade incidentalmente, com efeitos inter partes; cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) exige maioria absoluta do tribunal para declaração de inconstitucionalidade.

Controle concentrado: competência do STF para ADI, ADC, ADPF e ADO; legitimados do art. 103; efeitos erga omnes e vinculantes, em regra ex tunc, com possibilidade de modulação (art. 27 Lei 9.868/99).

Súmula Vinculante: aprovação por 2/3 dos ministros do STF (8 de 11), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional; efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta (art. 103-A CF).

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informações pessoais), mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC/HD), mandado de injunção (omissão normativa), ação popular (cidadão, anula ato lesivo ao patrimônio público).

Direitos fundamentais: aplicação imediata (art. 5º, §1º); cláusulas pétreas (art. 60, §4º): forma federativa, voto direto secreto universal periódico, separação dos poderes, direitos e garantias individuais.

Organização do Estado: competências da União (art. 21 e 22), dos Estados (art. 25 e 26), dos Municípios (art. 30) e comum (art. 23); intervenção federal (art. 34) e estadual (art. 35).

Poder Legislativo: processo legislativo (art. 59 a 69); espécies normativas; quórum de aprovação de lei complementar (maioria absoluta) e lei ordinária (maioria simples); sanção e veto.

Poder Judiciário: garantias da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade); competências do STF (art. 102) e do STJ (art. 105); súmula da jurisprudência dominante.

Administração Pública na CF: princípios expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e implícitos; concurso público; acumulação de cargos; teto remuneratório (art. 37, XI).

Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência (art. 37 CF) e implícitos (supremacia do interesse público, indisponibilidade, autotutela, motivação, razoabilidade, proporcionalidade).

Atos administrativos: atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade); elementos (competência, forma, objeto, motivo, finalidade); vícios sanáveis por convalidação (competência e forma) e insanáveis (objeto, motivo, finalidade).

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia; abuso de poder (excesso de poder e desvio de finalidade).

Licitações (Lei 14.133/2021): modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo); critérios de julgamento; fases (preparatória, divulgação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal, homologação); dispensa (art. 75) e inexigibilidade (art. 74).

Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes (alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, ocupação temporária); equilíbrio econômico-financeiro; prazos de recurso.

Responsabilidade civil do Estado: objetiva por atos comissivos (art. 37, §6º CF), subjetiva por omissão; excludentes (culpa da vítima, caso fortuito, força maior); direito de regresso.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/92 alterada pela Lei 14.230/2021): atos de improbidade exigem dolo; sanções; legitimidade do MP; acordo de não persecução civil.

Processo administrativo (Lei 9.784/99): princípios, prazos, recursos, competência; prescrição quinquenal.

Organização administrativa: administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista); entidades paraestatais (OS, OSCIP, consórcios).

Competência tributária: privativa (União, Estados, DF, Municípios), comum (impostos), residual (União), extraordinária (imposto de guerra); capacidade tributária ativa pode ser delegada.

Limitações ao poder de tributar: legalidade, anterioridade (anual e nonagesimal), irretroatividade, isonomia, vedação ao confisco, liberdade de tráfego, imunidades (recíproca, templos, partidos, entidades assistenciais, livros/jornais/periódicos).

Espécies tributárias: impostos, taxas (poder de polícia ou serviço público específico e divisível), contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais (sociais, intervenção, categoria profissional).

Obrigação tributária: principal (pagamento) e acessória (obrigações instrumentais); fato gerador; sujeição passiva (contribuinte e responsável); responsabilidade solidária, subsidiária e pessoal (art. 135 CTN).

Crédito tributário: lançamento (de ofício, por declaração, por homologação); suspensão (art. 151 CTN), extinção (art. 156) e exclusão (art. 175); prescrição e decadência (art. 173 e 174).

Processo administrativo fiscal: impugnação, recursos, consulta; processo judicial: execução fiscal (Lei 6.830/80), exceção de pré-executividade, embargos à execução.

Simples Nacional (LC 123/2006): regime especial para micro e pequenas empresas; limites; recolhimento unificado; vedação de apropriação de crédito de ICMS/IPI.

Reforma Tributária (EC 132/2023): IBS, CBS, IS; transição; imposto seletivo; comitê gestor.

Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90): apropriação indébita tributária, sonegação; extinção da punibilidade pelo pagamento (art. 34 Lei 9.249/95).

Personalidade civil e capacidade: início da personalidade (nascimento com vida), incapacidades absolutas e relativas (art. 3º e 4º CC); emancipação.

Negócio jurídico: requisitos de validade (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita); defeitos (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores); nulidade e anulabilidade.

Prescrição e decadência: prazos gerais (10 anos, 5 anos, 3 anos, 1 ano); causas de suspensão, interrupção e impedimento; decadência legal e convencional.

Obrigações: modalidades (dar, fazer, não fazer); transmissão; adimplemento e extinção; inadimplemento (mora, perdas e danos); cláusula penal.

Responsabilidade civil: subjetiva (dolo/culpa) e objetiva (risco, atividade perigosa, fato de outrem, coisa); nexo causal; excludentes; indenização por dano material e moral.

Direito das coisas: posse, propriedade, usucapião, direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, alienação fiduciária); registro de imóveis.

Família e sucessões: casamento, união estável, divórcio; regimes de bens; filiação; alimentos; sucessão legítima e testamentária; inventário e partilha.

Processo civil: princípios (contraditório, ampla defesa, dispositivo, inquisitivo); competência; petição inicial; citação; revelia; provas; sentença e coisa julgada.

Recursos e execução: apelação, agravo, embargos de declaração, recurso especial e extraordinário; execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença; medidas cautelares.

Princípios do direito do trabalho: proteção, irrenunciabilidade, continuidade, primazia da realidade, in dubio pro operário, norma mais favorável, condição mais benéfica.

Contrato de trabalho: elementos (pessoalidade, habitualidade, subordinação, onerosidade); modalidades (prazo indeterminado, determinado, intermitente, teletrabalho); período de experiência; alteração contratual (art. 468 CLT).

Jornada de trabalho: limite de 8 horas diárias e 44 semanais; horas extras (mínimo 50%); banco de horas; intervalo intrajornada (mínimo 1 hora); trabalho noturno (hora reduzida de 52min30s).

Férias: 30 dias após 12 meses de trabalho; remuneração com 1/3; abono pecuniário; férias coletivas; prescrição quinquenal.

Remuneração e salário: salário mínimo, piso salarial, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), gorjetas, comissões; 13º salário; FGTS (8%).

Extinção do contrato: dispensa sem justa causa (aviso prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego), dispensa por justa causa (art. 482 CLT), pedido de demissão, rescisão indireta, acordo (art. 484-A CLT).

Processo do trabalho: competência da Justiça do Trabalho (art. 114 CF); reclamação trabalhista; audiência (una ou UNA); princípios (oralidade, concentração, celeridade, informalidade); prazos (8 dias para recurso ordinário).

Recursos trabalhistas: recurso ordinário, recurso de revista, embargos, agravo de petição, agravo de instrumento; depósito recursal e custas.

Execução trabalhista: título executivo judicial e extrajudicial; penhora, avaliação, hasta pública; Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e suas alterações.

Seguridade social: tripé saúde, assistência social e previdência social (art. 194 CF); princípios (universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade, equidade no custeio).

Regime Geral de Previdência Social (RGPS): segurados obrigatórios (empregado, avulso, doméstico, contribuinte individual, segurado especial) e facultativos; dependentes (art. 16 Lei 8.213/91).

Benefícios do RGPS: aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez, especial), auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família.

Carência e qualidade de segurado: número mínimo de contribuições (art. 25 Lei 8.213/91); manutenção da qualidade de segurado (período de graça) e suas prorrogações.

Cálculo dos benefícios: salário de benefício (média dos salários de contribuição); fator previdenciário; regra 85/95 progressiva; reforma da previdência (EC 103/2019) e regras de transição.

Custeio da seguridade social: contribuições do empregador, empregado, contribuinte individual, segurado especial; COFINS, CSLL, PIS; princípio da precedência da fonte de custeio.

Regimes próprios de previdência (RPPS): servidores públicos efetivos; regime complementar; previdência complementar fechada e aberta.

Processo administrativo previdenciário: requerimento, instrução, decisão; recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); prescrição quinquenal das parcelas.

Assistência social: Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) – idoso 65 anos ou pessoa com deficiência, renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; RMV.

Princípios do direito ambiental: prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, desenvolvimento sustentável, função socioambiental da propriedade, informação e participação.

Competências ambientais: União (art. 22 CF – legislar privativamente), Estados (suplementar), Municípios (legislar sobre interesse local); competência administrativa comum (art. 23).

Licenciamento ambiental (Lei 6.938/81 e LC 140/2011): tipos (prévia, instalação, operação); estudos (EIA/RIMA); dispensa e simplificação; competência do órgão ambiental.

Responsabilidade ambiental: objetiva e solidária (art. 14, §1º Lei 6.938/81); reparação integral; desconsideração da personalidade jurídica; ações civis públicas.

Crimes ambientais (Lei 9.605/98): tipos penais (poluição, desmatamento, tráfico de animais, pesca ilegal); responsabilidade penal da pessoa jurídica; sanções administrativas e penais.

Código Florestal (Lei 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (CAR), regularização fundiária; percentuais de reserva legal por região.

Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000): categorias (proteção integral e uso sustentável); plano de manejo; zona de amortecimento; compensação ambiental.

Direito agrário: função social da propriedade (art. 186 CF); desapropriação para reforma agrária; usucapião especial rural; contrato agrário (arrendamento, parceria); Estatuto da Terra (Lei 4.504/64).

Política agrícola e fundiária: INCRA, regularização fundiária, titulação de terras; conflitos agrários; direito de superfície; alienação fiduciária de imóvel rural.

Concordância verbal: sujeito composto posposto ao verbo – verbo no plural ou concordando com o mais próximo; sujeito coletivo – verbo no singular; expressões partitivas – verbo no singular ou plural.

Regência verbal e nominal: verbos que exigem preposição (assistir a, visar a, aspirar a, obedecer a, preferir a); nomes que exigem preposição (acessível a, compatível com, favorável a).

Crase: ocorre antes de palavra feminina determinada; não ocorre antes de verbo, palavra masculina, pronome pessoal, nome de cidade sem determinante; casos facultativos (pronome possessivo feminino, nomes próprios femininos).

Pontuação: vírgula para separar termos coordenados, adjuntos adverbiais deslocados, orações subordinadas adjetivas explicativas; não separar sujeito de predicado; ponto e vírgula em enumerações longas.

Redação oficial: princípios (clareza, concisão, formalidade, impessoalidade, uniformidade); uso do padrão culto; pronomes de tratamento (Vossa Excelência, Vossa Senhoria); fecho (atenciosamente, respeitosamente).

Tipos de documentos: ofício, memorando, aviso, portaria, edital, ata, requerimento; estrutura (cabeçalho, número, data, destinatário, corpo, fecho, assinatura).

Manual de Redação da Presidência da República: vedações (gírias, jargões, estrangeirismos desnecessários, adjetivação excessiva); uso de siglas; numeração de parágrafos; impessoalidade.

Coesão e coerência textual: mecanismos de referenciação (anáfora, catáfora), conectivos (conjunções, advérbios), progressão temática, informatividade.

Interpretação de texto: ideia principal, argumentação, inferência, denotação e conotação; figuras de linguagem; funções da linguagem.