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Question 1Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, além de outros instrumentos previstos no art. 14. Qual desses instrumentos permite que o povo decida sobre matéria legislativa por meio de consulta direta?

  1. A ação popular, proposta por qualquer cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público.
  2. O referendo, convocado após a aprovação da matéria pelo Congresso Nacional. Correct answer.
  3. O plebiscito, que é sempre convocado pelo Presidente da República por decreto.
  4. A iniciativa popular de projeto de lei, restrita a matérias orçamentárias.

Explanation

O referendo é a consulta popular realizada depois que a matéria já foi aprovada pelo Congresso Nacional, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a decisão legislativa. Trata-se de forma de exercício direto da soberania popular prevista no art. 14 da Constituição.

Question 2Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta quanto à aplicabilidade das normas que os definem.

  1. São normas de eficácia contida, exigindo complementação para gerar direitos subjetivos.
  2. Dependem sempre de lei regulamentadora para produzir qualquer efeito jurídico.
  3. Produzem efeitos apenas nas relações entre o particular e o Estado, nunca entre particulares.
  4. Têm aplicação imediata, sem prejuízo da eficácia das normas que os especificam. Correct answer.

Explanation

O art. 5º, § 1º, da Constituição determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso não impede que outras normas os especifiquem, mas veda condicionar sua eficácia a providência legislativa posterior.

Question 3Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, o habeas data é o remédio adequado para assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público. Qual das situações abaixo se amolda a esse remédio constitucional?

  1. Questionar a legalidade de prisão efetuada por autoridade policial.
  2. Obter certidão de nascimento em cartório de registro civil.
  3. Retificar dados pessoais constantes de banco de dados de órgão público. Correct answer.
  4. Assegurar o direito de petição perante repartição pública.

Explanation

O habeas data serve para assegurar o conhecimento de informações pessoais em registros públicos ou de caráter público e também para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A retificação de dados em banco de órgão público é hipótese típica de cabimento.

Question 4Direito Constitucional

A Constituição de 1988 prevê que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:

  1. A cidadania. Correct answer.
  2. A solução pacífica dos conflitos.
  3. A separação dos Poderes.
  4. A independência nacional.

Explanation

O art. 1º da Constituição elenca como fundamentos da República a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. A cidadania está expressamente nesse rol.

Question 5Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, a Constituição estabelece que os Territórios Federais integram a União. Quanto à sua criação, a Constituição exige que seja feita por:

  1. Lei complementar, após consulta prévia às populações diretamente interessadas. Correct answer.
  2. Decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
  3. Emenda constitucional, com aprovação em dois turnos em cada Casa.
  4. Lei ordinária, dispensada qualquer manifestação popular.

Explanation

O art. 18, § 2º, da Constituição dispõe que os Estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 6Direito Constitucional

Quanto à intervenção federal, a Constituição autoriza a União a intervir nos Estados e no Distrito Federal em hipóteses taxativas. Uma delas é a intervenção para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nesse caso, a decretação depende de:

  1. Requisição do Supremo Tribunal Federal, após decisão judicial transitada em julgado.
  2. Requerimento do Procurador-Geral da República, aprovado pelo Senado Federal.
  3. Decretação espontânea pelo Presidente da República, independentemente de provocação.
  4. Solicitação do Poder Legislativo ou Executivo local coacto ou impedido. Correct answer.

Explanation

No caso de coação ou impedimento ao livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais, o art. 34, IV, e o art. 36, I, da Constituição exigem solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou, tratando-se do Judiciário, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

Question 7Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade concentrado no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

  1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não admite caráter subsidiário em relação à ADI.
  2. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos.
  3. A decisão de mérito em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos vinculantes e erga omnes. Correct answer.
  4. O Senado Federal precisa suspender a execução de lei declarada inconstitucional em sede concentrada.

Explanation

No controle concentrado, a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

Question 8Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. A Constituição estabelece prazo decadencial para sua impetração. Esse prazo é de:

  1. 120 dias, contados da ciência do ato impugnado. Correct answer.
  2. 10 dias, contados da publicação do ato.
  3. 5 anos, contados da ocorrência do fato.
  4. 2 anos, contados da lesão ao direito.

Explanation

O art. 23 da Lei 12.016/2009 fixa o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Trata-se de prazo decadencial, não sujeito a suspensão ou interrupção.

Question 9Direito Constitucional

A Constituição assegura a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Sobre esse direito fundamental, é correto afirmar que:

  1. Pode ser restringido por lei que estabeleça censura prévia de conteúdo.
  2. Impede a responsabilização por danos decorrentes de publicações jornalísticas.
  3. É absoluto, não admitindo qualquer restrição legislativa ou judicial.
  4. Assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material ou moral. Correct answer.

Explanation

O art. 5º, V, da Constituição assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. A liberdade de expressão, embora fundamental, convive com esses mecanismos de responsabilização.

Question 10Direito Constitucional

Sobre a organização dos Poderes, o Poder Judiciário tem como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Qual das competências abaixo é originária do STF, nos termos do art. 102 da Constituição?

  1. Apreciar, em recurso, as decisões de juízes federais em matéria cível.
  2. Processar e julgar, em grau de recurso, os crimes praticados por prefeitos.
  3. Julgar recursos ordinários de decisões de tribunais de justiça estaduais.
  4. Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República. Correct answer.

Explanation

O art. 102, I, b, da Constituição atribui ao STF a competência originária para processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional e outras autoridades.

Question 11Direito Constitucional

A Constituição de 1988 prevê a possibilidade de emenda constitucional, mas impõe limites materiais ao poder de reforma. Qual das matérias abaixo é insuscetível de deliberação em proposta de emenda tendente a aboli-la?

  1. O regime jurídico dos servidores públicos.
  2. A competência dos juizados especiais.
  3. A organização administrativa dos Municípios.
  4. A forma federativa de Estado. Correct answer.

Explanation

O art. 60, § 4º, da Constituição estabelece cláusulas pétreas: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. A forma federativa é, portanto, limite material ao poder de reforma.

Question 12Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, assinale a alternativa correta.

  1. São direitos de terceira dimensão, de titularidade difusa.
  2. São direitos de quarta dimensão, ligados à biotecnologia.
  3. São direitos de primeira dimensão, ligados às liberdades individuais.
  4. São direitos de segunda dimensão, que exigem prestações estatais positivas. Correct answer.

Explanation

Os direitos sociais, como saúde, educação, trabalho e moradia, são tradicionalmente classificados como direitos de segunda dimensão, pois demandam prestações positivas do Estado para sua efetivação.

Question 13Direito Constitucional

A Constituição prevê o controle abstrato de constitucionalidade por meio da ação direta de inconstitucionalidade. Sobre a legitimação ativa para sua propositura, é correto afirmar que:

  1. O Procurador-Geral da República é um dos legitimados, sem necessidade de pertinência temática. Correct answer.
  2. Apenas o Presidente da República e o Senado Federal podem propô-la.
  3. Qualquer cidadão pode propô-la diretamente no STF.
  4. O Defensor Público-Geral Federal é legitimado, exigindo-se pertinência temática.

Explanation

O art. 103 da Constituição elenca os legitimados para a ADI, entre eles o Procurador-Geral da República. Alguns legitimados são universais, sem exigência de pertinência temática, como o Presidente da República, as Mesas das Casas do Congresso, o PGR, o Conselho Federal da OAB e partidos políticos com representação no Congresso.

Question 14Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta quanto aos princípios expressos no caput do art. 37.

  1. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Correct answer.
  2. Legalidade, impessoalidade, moralidade, motivação e eficiência.
  3. Legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, publicidade e eficiência.
  4. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

Explanation

O caput do art. 37 da Constituição enuncia expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A eficiência foi incluída pela Emenda Constitucional 19/1998.

Question 15Direito Constitucional

A Constituição estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sobre a repartição de competências em matéria educacional, é correto afirmar que:

  1. A competência para legislar sobre educação é concorrente entre União, Estados e Municípios.
  2. Compete aos Municípios atuar exclusivamente no ensino superior.
  3. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
  4. A educação é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Correct answer.

Explanation

O art. 23, V, da Constituição dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia. Trata-se de competência administrativa comum.

Question 16Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

  1. É cabível apenas contra ato de autoridade judicial.
  2. Destina-se a proteger o direito de locomoção apenas em casos de pena privativa de liberdade já imposta.
  3. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive de ofício pelo juiz. Correct answer.
  4. Exige a representação por advogado para sua impetração.

Explanation

O habeas corpus é remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção, podendo ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade postulatória, e até de ofício pelo juiz.

Question 17Direito Constitucional

A Constituição prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Sobre o processo de impeachment, é correto afirmar que:

  1. O STF julga o Presidente diretamente, sem participação do Congresso Nacional.
  2. A Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo, e o Senado Federal julga o Presidente. Correct answer.
  3. O Senado autoriza a instauração, e a Câmara dos Deputados julga o Presidente.
  4. O Conselho de Defesa Nacional decide sobre a abertura do processo de impeachment.

Explanation

Nos crimes de responsabilidade, a Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo, por dois terços de seus membros, e o Senado Federal julga o Presidente da República, presidido pelo Presidente do STF.

Question 18Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, a Constituição prevê a perda e a suspensão dos direitos políticos em hipóteses específicas. Qual das situações abaixo acarreta perda dos direitos políticos?

  1. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
  2. Incapacidade civil absoluta.
  3. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta.
  4. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. Correct answer.

Explanation

O art. 15 da Constituição prevê a perda dos direitos políticos em casos como o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e a recusa de cumprir obrigação a todos imposta, enquanto a suspensão ocorre, por exemplo, em condenação criminal transitada em julgado e na incapacidade civil absoluta.

Question 19Direito Constitucional

A Constituição de 1988 prevê a possibilidade de o Estado intervir na propriedade privada para atender ao interesse social. Sobre a desapropriação, é correto afirmar que:

  1. A desapropriação sancionatória dispensa qualquer indenização ao proprietário.
  2. A desapropriação por necessidade pública exige prévia e justa indenização em dinheiro.
  3. A desapropriação de imóvel urbano não cumpridor da função social é feita mediante títulos da dívida pública. Correct answer.
  4. A desapropriação para reforma agrária é feita mediante títulos da dívida pública.

Explanation

O art. 182, § 4º, III, da Constituição prevê que o Município pode, mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado o adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Question 20Direito Constitucional

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

  1. A responsabilidade por dano ambiental é subjetiva, exigindo comprovação de culpa.
  2. O meio ambiente é bem de uso especial, integrando o patrimônio disponível do Estado.
  3. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo. Correct answer.
  4. A proteção do meio ambiente é competência exclusiva da União, vedada a atuação dos Estados.

Explanation

O art. 225 da Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Question 21Direito Constitucional

A Constituição prevê o princípio da separação dos Poderes, com funções típicas e atípicas. Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

  1. Exerce função típica de legislar e fiscalizar, podendo também julgar autoridades em crimes de responsabilidade. Correct answer.
  2. Exerce apenas a função de representar o povo, sem competência fiscalizatória.
  3. Exerce função típica de julgar os crimes de responsabilidade do Presidente da República.
  4. Exerce função jurisdicional típica, substituindo o Poder Judiciário em matéria constitucional.

Explanation

O Poder Legislativo tem como funções típicas legislar e fiscalizar, mas também exerce funções atípicas, como o julgamento de autoridades por crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.

Question 22Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade brasileira, a Constituição adota critérios para a atribuição da nacionalidade originária. Assinale a alternativa correta.

  1. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Correct answer.
  2. Os nascidos no estrangeiro de pais brasileiros são sempre brasileiros naturalizados.
  3. São brasileiros natos apenas os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.
  4. A nacionalidade brasileira originária é adquirida exclusivamente por naturalização.

Explanation

O art. 12, I, c, da Constituição considera brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, após a Emenda 54/2007.

Question 23Direito Constitucional

A Constituição prevê o direito de greve aos trabalhadores. Sobre seu exercício pelos servidores públicos, é correto afirmar que:

  1. Foi reconhecido apenas aos servidores militares.
  2. Depende de lei específica que discipline o exercício do direito de greve no serviço público. Correct answer.
  3. É vedado aos servidores públicos, em qualquer hipótese.
  4. É exercido nos mesmos moldes da iniciativa privada, sem necessidade de regulamentação.

Explanation

O art. 37, VII, da Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, mas remete à lei específica a disciplina de seu exercício. O STF, diante da omissão legislativa, determinou a aplicação subsidiária da lei de greve da iniciativa privada.

Question 24Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade difuso, é correto afirmar que:

  1. Produz, desde logo, efeitos vinculantes para toda a administração pública.
  2. Não admite a cláusula de reserva de plenário em tribunais.
  3. É exercido exclusivamente pelo STF, com efeitos erga omnes.
  4. É exercido por qualquer juiz ou tribunal, no caso concreto, com efeitos inter partes. Correct answer.

Explanation

No controle difuso, a inconstitucionalidade é analisada incidentalmente no caso concreto por qualquer juiz ou tribunal, produzindo efeitos, em regra, inter partes. A cláusula de reserva de plenário exige a maioria absoluta dos membros do tribunal para a declaração de inconstitucionalidade.

Question 25Direito Constitucional

A Constituição prevê a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Sobre essa competência, é correto afirmar que:

  1. A União pode editar normas gerais, e os Estados podem suplementar a legislação federal no que couber. Correct answer.
  2. Os Municípios participam da competência concorrente, editando normas gerais.
  3. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
  4. A União tem competência exclusiva, vedada a suplementação pelos Estados.

Explanation

No âmbito da competência concorrente, a União edita normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal exercem competência suplementar, podendo detalhar a legislação federal no que couber.

Question 26Direito Constitucional

Sobre a eficácia das normas constitucionais, a doutrina de José Afonso da Silva classifica como normas de eficácia limitada aquelas que dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos essenciais. Nesse contexto, é correto afirmar que as normas de eficácia limitada:

  1. produzem todos os seus efeitos desde a promulgação, independentemente de lei posterior.
  2. vinculam apenas o legislador, sem qualquer efeito jurídico imediato antes da regulamentação.
  3. têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, exigindo integração legislativa para plena eficácia. Correct answer.
  4. possuem eficácia contida, podendo ser restringidas por lei ordinária futura.

Explanation

As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois dependem de lei integrativa para produzir todos os efeitos. Ainda assim, geram efeitos mínimos imediatos, como vincular o legislador e impedir condutas contrárias ao seu comando.

Question 27Direito Constitucional

A Constituição prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas admite exceções à regra de que nela se pode entrar sem consentimento do morador. Entre essas exceções constitucionais, encontra-se a possibilidade de ingresso:

  1. por ordem judicial, a qualquer hora, para cumprimento de mandado de busca e apreensão.
  2. por solicitação de vizinhos, mediante suspeita de perturbação do sossego, em qualquer período.
  3. em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Correct answer.
  4. por determinação de autoridade administrativa, em qualquer horário, para fiscalização sanitária.

Explanation

O art. 5º, XI, da Constituição admite o ingresso na casa sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. A ordem judicial, portanto, só autoriza ingresso diurno.

Question 28Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e a repartição de competências, a competência para legislar sobre direito civil, comercial e penal é:

  1. exclusiva dos Estados, por se tratar de matéria de interesse local.
  2. comum a todos os entes federativos, para cooperação administrativa.
  3. privativa da União, podendo ser delegada aos Estados por lei complementar em questões específicas. Correct answer.
  4. concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União apenas normas gerais.

Explanation

O art. 22 da Constituição atribui privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal e outras matérias. O parágrafo único autoriza a delegação de questões específicas aos Estados por lei complementar.

Question 29Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito de ação direta de inconstitucionalidade, pode adotar técnica de decisão que declare a inconstitucionalidade sem redução de texto. Essa técnica consiste em:

  1. converter a ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  2. reconhecer a inconstitucionalidade apenas da interpretação da norma, mantendo intacto o texto legal. Correct answer.
  3. declarar inconstitucional o dispositivo, retirando-o do ordenamento jurídico.
  4. suspender a eficácia da norma por prazo determinado, sem julgamento definitivo.

Explanation

Na inconstitucionalidade sem redução de texto, o STF reconhece que determinada interpretação da norma é inconstitucional, sem retirar o dispositivo do ordenamento. Preserva-se o texto, afastando-se apenas a exegese incompatível com a Constituição.

Question 30Direito Constitucional

Considere que determinado servidor público estável seja demitido por decisão de autoridade administrativa, sem observância do devido processo legal. Diante disso, é correto afirmar que:

  1. a demissão dispensa motivação, bastando a conveniência da autoridade.
  2. o servidor estável só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa. Correct answer.
  3. a demissão é válida, pois o ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.
  4. o servidor deve recorrer primeiro ao Judiciário, vedada a defesa administrativa.

Explanation

O art. 41, §1º, da Constituição estabelece que o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho. A demissão sem processo regular é inválida.

Question 31Direito Constitucional

A Constituição assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Sobre o direito de acesso à informação, é correto afirmar que:

  1. a Administração pode negar informação por conveniência política, sem fundamentação.
  2. apenas órgãos do Poder Executivo estão obrigados a prestar informações.
  3. o sigilo é a regra geral, cabendo ao cidadão justificar o interesse na informação.
  4. o acesso é direito fundamental, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Correct answer.

Explanation

O art. 5º, XXXIII, da Constituição garante o direito de receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A regra é a publicidade, não o sigilo.

Question 32Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem depende de:

  1. lei ordinária, independentemente de consulta popular.
  2. lei complementar, após consulta prévia às populações diretamente interessadas. Correct answer.
  3. decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
  4. emenda constitucional, com aprovação em dois turnos em cada Casa.

Explanation

O art. 18, §2º, da Constituição exige lei complementar para a criação, transformação em Estado ou reintegração de Território, precedida de consulta prévia às populações diretamente interessadas. Não se trata de emenda constitucional.

Question 33Direito Constitucional

O habeas data é remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público. Sobre sua disciplina, é correto afirmar que:

  1. é gratuito e pode ser impetrado para conhecer ou retificar informações, exigindo-se, em regra, prévio requerimento administrativo. Correct answer.
  2. pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de terceiro, independentemente de procuração.
  3. substitui o habeas corpus em caso de prisão ilegal.
  4. destina-se apenas a retificar dados, não a assegurar o conhecimento de informações.

Explanation

O habeas data assegura o conhecimento e a retificação de informações pessoais em registros públicos ou de caráter público. A jurisprudência exige, em regra, prévio requerimento administrativo como condição para a impetração, e o remédio é gratuito.

Question 34Direito Constitucional

A Constituição prevê que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado e que sua criação, fusão, incorporação e extinção devem observar determinados requisitos. Entre eles, exige-se que os partidos:

  1. recebam financiamento exclusivamente de empresas estatais.
  2. sejam subordinados ao Ministério da Justiça para aprovação de seus estatutos.
  3. tenham âmbito nacional e funcionamento parlamentar de acordo com a lei, vedada a utilização de organização paramilitar. Correct answer.
  4. tenham caráter regional, podendo atuar em apenas um Estado.

Explanation

O art. 17 da Constituição exige que os partidos tenham caráter nacional, funcionamento parlamentar conforme a lei e vedação de organização paramilitar. Também se assegura a autonomia partidária e a prestação de contas.

Question 35Direito Constitucional

No âmbito do processo legislativo, a Constituição prevê que a discussão e votação de projetos de lei podem ser dispensadas em casos de relevância e urgência, mediante solicitação do Presidente da República. Sobre esse regime, é correto afirmar que:

  1. a urgência pode ser solicitada em projetos de lei complementar e de emenda constitucional.
  2. a solicitação de urgência pode ser feita em projetos de iniciativa popular, sem restrição.
  3. a urgência dispensa a sanção presidencial e a publicação da lei.
  4. a urgência não se aplica a projetos de código e a projetos que dependam de lei complementar, entre outras vedações. Correct answer.

Explanation

O art. 64, §4º, da Constituição veda a solicitação de urgência em projetos de código, de lei complementar e em outros casos expressamente previstos. A urgência apenas encurta prazos de tramitação, não suprime etapas como a sanção.

Question 36Direito Constitucional

Sobre a tutela constitucional da ordem econômica, a Constituição estabelece que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Nesse contexto, é correto afirmar que:

  1. o Estado pode explorar qualquer atividade econômica, independentemente de justificativa constitucional.
  2. a livre concorrência não é princípio da ordem econômica, sendo mera diretriz infraconstitucional.
  3. empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto a obrigações trabalhistas e tributárias. Correct answer.
  4. a defesa do consumidor não integra os princípios da ordem econômica.

Explanation

O art. 173, §1º, II, da Constituição determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica se sujeitem ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Question 37Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para:

  1. editar súmulas vinculantes em substituição ao Supremo Tribunal Federal.
  2. julgar recursos ordinários em matéria constitucional.
  3. exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Correct answer.
  4. processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Explanation

O art. 103-B, §4º, da Constituição atribui ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Não exerce jurisdição constitucional nem função legislativa.

Question 38Direito Constitucional

A Constituição prevê a possibilidade de decretação de estado de sítio em hipóteses de comoção grave de repercussão nacional ou declaração de estado de guerra. Sobre o regime constitucional do estado de sítio, é correto afirmar que:

  1. dispensa a indicação das medidas coercitivas a serem adotadas durante sua vigência.
  2. pode ser decretado por prazo indeterminado, desde que haja justificativa.
  3. pode ser decretado pelo Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
  4. depende de prévia autorização do Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Correct answer.

Explanation

O art. 137 da Constituição exige que o Presidente da República ouça o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e solicite autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio. O decreto deve indicar as medidas e o prazo de vigência.

Question 39Direito Constitucional

Considere que determinada lei municipal estabeleça restrição ao uso de imóvel urbano em desacordo com o plano diretor e com a função social da propriedade. À luz da Constituição, a propriedade privada:

  1. só pode ser restringida mediante emenda constitucional.
  2. deve atender à sua função social, o que legitima restrições ao seu uso pelo poder público. Correct answer.
  3. é direito absoluto, não admitindo restrições de qualquer natureza.
  4. não é protegida pela Constituição, sendo mera criação legal.

Explanation

A Constituição assegura o direito de propriedade, mas condiciona seu exercício à função social, conforme os arts. 5º, XXIII, e 170, III. Por isso, o poder público pode impor restrições ao uso da propriedade em prol do interesse coletivo.

Question 40Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem natureza subsidiária. Isso significa que:

  1. só pode ser proposta pelo Presidente da República.
  2. substitui a ação direta de inconstitucionalidade em qualquer hipótese.
  3. destina-se exclusivamente ao controle de leis municipais em face de leis estaduais.
  4. pode ser utilizada apenas quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesão constitucional. Correct answer.

Explanation

O princípio da subsidiariedade da ADPF, previsto na Lei 9.882/1999 e reconhecido pelo STF, exige que o autor demonstre a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesão. A ADPF não substitui automaticamente a ADI.

Question 41Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. Esse dispositivo consagra qual garantia?

  1. A vitaliciedade dos membros do Ministério Público
  2. A imunidade parlamentar material
  3. A irredutibilidade de vencimentos
  4. A estabilidade do servidor público efetivo Correct answer.

Explanation

A estabilidade é a garantia que o servidor efetivo adquire após três anos de efetivo exercício, permitindo a perda do cargo apenas nas hipóteses legalmente previstas, entre elas a sentença judicial transitada em julgado e o processo administrativo com ampla defesa.

Question 42Direito Administrativo

A respeito dos princípios expressos da administração pública no caput do art. 37 da Constituição, assinale a alternativa correta.

  1. A impessoalidade autoriza a promoção pessoal de autoridades em obras públicas
  2. A publicidade impede qualquer restrição de acesso a documentos públicos
  3. O princípio da legalidade impõe ao administrador agir somente conforme a lei autorize
  4. A eficiência foi incluída no texto constitucional pela Emenda Constitucional 19/1998 Correct answer.

Explanation

A Emenda Constitucional 19/1998 acrescentou a eficiência ao rol do caput do art. 37, que já continha legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A eficiência passou a exigir resultados e economicidade na atuação administrativa.

Question 43Direito Administrativo

Nos termos da Lei 9.784/1999, o ato administrativo que não tenha forma legalmente exigida pode ser convalidado?

  1. Não, pois vícios de forma são sempre insanáveis
  2. Somente mediante decisão judicial
  3. Sim, quando o vício não for essencial e a convalidação não causar prejuízo ao interesse público nem a terceiros Correct answer.
  4. Somente se o interessado renunciar ao direito de recurso

Explanation

A Lei 9.784/1999 admite a convalidação de atos com vícios sanáveis quando isso não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O vício de forma não essencial é exemplo de defeito sanável.

Question 44Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, qual deles permite que a Administração execute diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia?

  1. Presunção de legitimidade
  2. Autoexecutoriedade Correct answer.
  3. Imperatividade
  4. Tipicidade

Explanation

A autoexecutoriedade é o atributo que possibilita à Administração Pública executar materialmente seus próprios atos sem recorrer previamente ao Judiciário. Ela se manifesta, por exemplo, na apreensão de mercadorias e no poder de polícia.

Question 45Direito Administrativo

A licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, é destinada à aquisição de bens e serviços comuns. Segundo a Lei 14.133/2021, o que caracteriza bens e serviços comuns?

  1. Aqueles de alto valor unitário e tecnologia exclusiva
  2. Aqueles que só podem ser fornecidos por um único fornecedor
  3. Aqueles que exigem projeto executivo complexo e inovação tecnológica
  4. Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado Correct answer.

Explanation

Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado. A definição objetiva é o critério legal que justifica o uso do pregão.

Question 46Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, o poder de polícia caracteriza-se por:

  1. Condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de direitos e atividades em benefício da coletividade Correct answer.
  2. Distribuir funções entre órgãos da Administração
  3. Aplicar sanções disciplinares a servidores públicos
  4. Editar atos normativos de caráter geral e abstrato

Explanation

O poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona e restringe o exercício de direitos, atividades e o uso de bens em favor do interesse público. Ele decorre da supremacia do interesse público sobre o privado.

Question 47Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta.

  1. É objetiva, dispensando a prova de culpa do Estado, mas exige nexo causal entre a conduta e o dano Correct answer.
  2. Só existe quando o agente é condenado criminalmente
  3. É subjetiva, exigindo prova de culpa do agente público em todos os casos
  4. Não admite ação de regresso contra o agente causador

Explanation

O art. 37, § 6º, da Constituição adota a responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, que exige conduta, dano e nexo causal, sem necessidade de comprovar culpa estatal. A ação de regresso contra o agente culposo é assegurada.

Question 48Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa exige:

  1. Apenas a prática de ato ilegal, independentemente de dolo
  2. Culpa grave do agente
  3. Resultado de enriquecimento ilícito em qualquer hipótese
  4. Dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito Correct answer.

Explanation

Após a Lei 14.230/2021, exige-se dolo para a configuração de ato de improbidade, compreendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A mera culpa ou ilegalidade sem dolo não basta.

Question 49Direito Administrativo

Uma autarquia federal pretende contratar serviço de manutenção predial comum, com padrões objetivos definidos no edital. Considerando a Lei 14.133/2021, a modalidade adequada é:

  1. Concorrência, obrigatoriamente
  2. Pregão, por se tratar de serviço comum Correct answer.
  3. Convite, dada a simplicidade do objeto
  4. Dispensa de licitação, por ser serviço de manutenção

Explanation

O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. A manutenção predial comum se enquadra nessa hipótese.

Question 50Direito Administrativo

Um servidor público federal, no exercício da função, causou dano a um particular por culpa leve. A vítima ajuizou ação indenizatória contra a União. Nos termos da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

  1. A União só responde se o servidor for condenado criminalmente
  2. A União não responde, pois o dano decorreu de culpa leve do agente
  3. A União responde objetivamente, cabendo ação de regresso contra o servidor em caso de dolo ou culpa Correct answer.
  4. A vítima deve acionar diretamente o servidor, sob pena de ilegitimidade

Explanation

A responsabilidade do Estado é objetiva perante a vítima, que pode demandar diretamente a pessoa jurídica de direito público. A ação de regresso contra o agente depende de dolo ou culpa, inclusive culpa leve, mas é questão interna entre Estado e servidor.