Procurador Federal AGU case studies
Procurador Federal AGU · Put your knowledge to work in context.
O concurso para Procurador Federal é a porta de entrada na carreira de advocacia pública federal, com atuação ligada à Procuradoria-Geral Federal, unidade da Advocacia-Geral da União. A página institucional da AGU mantém uma área de Concursos e Processos Seletivos, na qual constam registros de certames da carreira, como o Procurador Federal de 2007 e o de 2022, além de orientações aos candidatos aprovados. The Procurador Federal AGU case studies are 5 cases and about 2,586 words.
1Concurso de credores e precatório após EC 94/2016
A União foi condenada em ação previdenciária ao pagamento de R 1.200.000,00, referentes a diferenças de aposentadoria de um servidor público federal. A sentença transitou em julgado em 2018.
533 words, about 3 min2Dispensa de licitação em situação de emergência e controle posterior
O Município de Vale Verde sofreu enchentes em janeiro de 2024, que destruíram pontes e isolarem comunidades. O prefeito decretou estado de calamidade pública e, em 10 dias, contratou sem licitação uma empresa para reconstruir duas pontes, no valor de R$ 5.000.000,00, com prazo de execução de 6 meses.
526 words, about 3 min3Compensação tributária e limite de 30% do prejuízo fiscal
A empresa Alfa S.A., tributada pelo lucro real, apurou prejuízo fiscal de R 10.000.000,00 no ano de 2022. Em 2023, obteve lucro real de R 4.000.000,00.
490 words, about 2 min4Responsabilidade civil do Estado por omissão em caso de enchente
João, morador de uma área de risco em São Paulo, perdeu sua casa em uma enchente em 2023. Ele alega que o Município foi omisso ao não realizar obras de drenagem e ao permitir a ocupação irregular da área.
494 words, about 2 min5Aposentadoria especial por exposição a ruído após reforma da previdência
Maria trabalhou por 25 anos em uma indústria metalúrgica, exposta a ruído de 90 dB(A), sem proteção adequada. Em 2024, ela requereu aposentadoria especial ao INSS, que indeferiu o pedido sob o argumento de que a exposição a ruído só gera direito se comprovada por laudo técnico e que, após a EC 103/2019, a idade mínima é de 55 anos para mulheres.
543 words, about 3 min