Procurador Federal AGU flashcards

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Cláusula de reserva de plenário

Prevista no art. 97 da CF, exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por tribunal seja feita pela maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial, ressalvada a competência do STF.

Súmula vinculante

Enunciado aprovado por 2/3 dos ministros do STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e da administração pública direta e indireta.

Mandado de injunção

Remédio constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Cláusulas pétreas

Limitações materiais ao poder de reforma constitucional previstas no art. 60, §4º, da CF: forma federativa de Estado, voto direto secreto universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais.

Controle concentrado de constitucionalidade

Realizado pelo STF em ações como ADI, ADC, ADPF e ADO, com efeitos erga omnes e vinculantes, em regra ex tunc, podendo haver modulação de efeitos por razões de segurança jurídica.

Atributos do ato administrativo

São características que conferem ao ato administrativo prerrogativas: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Nem todos os atos possuem todos os atributos simultaneamente.

Poder de polícia

Atividade administrativa que condiciona e restringe o uso de bens e o exercício de direitos e liberdades em benefício do interesse público, podendo ser preventiva, repressiva ou fiscalizadora, com fundamento na supremacia do interesse público.

Cláusulas exorbitantes

Prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, como alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação temporária, que decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular.

Responsabilidade civil do Estado

Em regra objetiva por atos comissivos (art. 37, §6º, CF), dispensando prova de culpa do agente; por omissão, depende de culpa do serviço. Admite excludentes como culpa da vítima, caso fortuito e força maior.

Licitação – modalidades Lei 14.133/2021

São cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A escolha depende do objeto e do valor, vedada a criação de outras modalidades ou combinação entre elas.

Improbidade administrativa

Conduta dolosa que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, tipificada na Lei 8.429/92, sujeitando o agente a sanções como perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.

Competência tributária

Aptidão para instituir tributos, conferida pela Constituição à União, Estados, DF e Municípios. É indelegável, mas a capacidade tributária ativa (arrecadar e fiscalizar) pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público.

Anterioridade nonagesimal

Princípio que impede a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, aplicável, em regra, a todos os tributos, além da anterioridade anual.

Lançamento tributário

Procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, declarando a ocorrência do fato gerador e determinando a matéria tributável, o cálculo do tributo e o sujeito passivo, nas modalidades de ofício, declaração e homologação.

Responsabilidade tributária

Atribuição da obrigação tributária a terceiro que não praticou o fato gerador, podendo ser solidária, subsidiária ou pessoal, conforme os arts. 124 a 138 do CTN, incluindo a responsabilidade de sócios por atos com excesso de poderes.

Prescrição e decadência tributária

A decadência é a perda do direito de lançar, em regra após 5 anos (art. 173 CTN); a prescrição é a perda do direito de cobrar o crédito já constituído, em 5 anos (art. 174 CTN), com causas de interrupção e suspensão.

Crimes contra a ordem tributária

Tipificados na Lei 8.137/90, incluem sonegação, fraude e apropriação indébita tributária. O pagamento integral do tributo antes do oferecimento da denúncia extingue a punibilidade, conforme art. 34 da Lei 9.249/95.

Negócio jurídico – requisitos de validade

Conforme art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência desses requisitos gera nulidade ou anulabilidade.

Prescrição e decadência civil

Prescrição extingue a pretensão, com prazos gerais de 10 anos (art. 205 CC) e especiais (art. 206); decadência extingue o direito potestativo, podendo ser legal ou convencional, e não se sujeita a suspensão ou interrupção.

Responsabilidade civil objetiva

Dispensa a prova de culpa, fundamentando-se no risco da atividade, no fato de outrem ou no fato da coisa, conforme arts. 927, parágrafo único, 932 e 936 do Código Civil, admitindo excludentes de nexo causal.

Coisa julgada

Qualidade de imutabilidade que torna indiscutível a decisão judicial de mérito, após o trânsito em julgado, impedindo nova discussão sobre a mesma lide, ressalvada a ação rescisória no prazo de dois anos.

Princípio da primazia da realidade

No direito do trabalho, os fatos preval ecem sobre a forma ou aparência, de modo que a relação de emprego se caracteriza pela realidade dos fatos, independentemente de registro formal ou denominação contratual.

Contrato de trabalho intermitente

Modalidade em que a prestação de serviços, com subordinação, ocorre de forma não contínua, alternando períodos de atividade e inatividade, com convocação prévia e pagamento proporcional ao período trabalhado, conforme art. 443, §3º, da CLT.

Recurso de revista

Recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento em violação de dispositivo constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula do TST, observados os requisitos de admissibilidade.

Aviso prévio proporcional

Benefício que acresce 3 dias ao aviso prévio a cada ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de 60 dias, totalizando no máximo 90 dias, conforme Lei 12.506/2011 e art. 7º, XXI, da CF.

Qualidade de segurado

Condição que garante ao filiado ao RGPS o direito aos benefícios previdenciários, mantida enquanto houver contribuições ou durante o período de graça, conforme art. 15 da Lei 8.213/91.

Benefício de Prestação Continuada

Benefício assistencial da LOAS que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Regra 85/95 progressiva

Regra de transição para aposentadoria por tempo de contribuição que soma idade e tempo de contribuição, exigindo 85 para mulheres e 95 para homens, com progressão anual a partir de 2019, conforme EC 103/2019.

Licenciamento ambiental

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos que utilizem recursos ambientais, podendo conceder licença prévia, de instalação e de operação.

Responsabilidade ambiental objetiva

Aquele que explora atividade econômica responde independentemente de culpa pelos danos causados ao meio ambiente, conforme art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, com obrigação de reparar integralmente o dano e solidariedade entre os responsáveis.

Reserva legal

Área localizada no interior de uma propriedade rural, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, com percentuais mínimos de 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais regiões, conforme Lei 12.651/2012.

Função social da propriedade

Princípio constitucional que condiciona o exercício do direito de propriedade ao atendimento de sua função social, simultaneamente à observância de aproveitamento racional, utilização adequada dos recursos naturais e respeito às leis trabalhistas.

Crase

Fusão da preposição 'a' com o artigo definido feminino 'a(s)' ou com pronomes demonstrativos, indicada pelo acento grave. Não ocorre antes de verbos, palavras masculinas, pronomes pessoais ou nomes de cidade sem determinante.

Redação oficial – impessoalidade

Princípio que exige ausência de marcas pessoais e de opiniões individuais nos documentos oficiais, garantindo que o conteúdo represente a instituição e não o agente que o produziu, com uso do padrão culto da língua.