Procurador Federal AGU key terms

Exame de compatibilidade entre norma e Constituição realizado por qualquer juiz ou tribunal em caso concreto, com efeitos inter partes. No STF, a decisão pode ter eficácia erga omnes após resolução do Senado ou mediante súmula vinculante.

Ação de competência originária do STF que busca declarar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, com efeitos em regra erga omnes e vinculantes, mediante controle concentrado e abstrato.

Instrumento do controle concentrado usado para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, inclusive em face de atos do poder público anteriores à Constituição, quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Enunciado aprovado pelo STF, por dois terços dos membros, sobre matéria constitucional controvertida, que vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta em todas as esferas.

Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário que exige demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional discutida, analisada pelo STF em plenário virtual ou presencial.

Instrumentos processuais previstos na Constituição para proteger direitos fundamentais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular, cada qual com objeto e legitimidade próprios.

Ação constitucional para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Ação constitucional que qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Diretrizes expressas no artigo 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que condicionam toda a atuação administrativa e servem de parâmetro para controle judicial e responsabilização.

Prerrogativas instrumentais conferidas à Administração para cumprir suas finalidades: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e de autotutela, todos sujeitos a limites legais e ao controle judicial.

Manifestação unilateral de vontade da Administração ou de quem lhe faça as vezes, sob regime público, que produz efeitos jurídicos imediatos e está sujeita a requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Poder de a Administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos e o prazo decadencial de cinco anos para anular atos favoráveis.

Procedimento administrativo prévio à contratação, destinado a selecionar a proposta mais vantajosa e a garantir isonomia entre interessados, regido pela Lei 14.133/2021 e por modalidades como concorrência, pregão e dispensa.

Ajuste firmado entre Administração e particular ou entre entes públicos, regido por cláusulas exorbitantes como alteração unilateral, rescisão e fiscalização, com equilíbrio econômico-financeiro assegurado ao contratado.

Conduta dolosa de agente público ou terceiro que importe enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios, sujeita a sanções como perda da função, suspensão de direitos políticos e multa, na forma da Lei 8.429/1992.

Conjunto de atos destinados a apurar responsabilidade de servidor por infração funcional, assegurando contraditório e ampla defesa, com fases de instauração, inquérito, defesa, relatório e julgamento pela autoridade competente.

Situação prevista em lei necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária, podendo ser de fato ou de direito, e que não se confunde com o momento do pagamento nem com a base de cálculo.

Vínculo jurídico que liga o sujeito passivo ao sujeito ativo e impõe prestação de dar dinheiro (obrigação principal) ou de fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação (obrigação acessória), decorrente da lei.

Direito do sujeito ativo de exigir do sujeito passivo a prestação pecuniária decorrente da obrigação principal, constituído pelo lançamento e sujeito a suspensão, extinção e exclusão previstas no Código Tributário Nacional.

Procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o tributo e identifica o sujeito passivo, podendo ser de ofício, por declaração ou por homologação.

A decadência atinge o direito de lançar, em regra em cinco anos contados do fato gerador; a prescrição atinge o direito de cobrar o crédito já lançado, contando-se da constituição definitiva ou da interrupção prevista em lei.

Atribuição legal da obrigação tributária a pessoa diversa do contribuinte, por substituição, transferência ou sucessão, alcançando solidários, responsáveis de terceiros e sucessores, nos limites do Código Tributário Nacional.

Ente abstrato dotado de personalidade civil, criado por lei ou por ato constitutivo registrado, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações, distinto dos membros que a compõem e sujeito a desconsideração em casos legais.

Ato de autonomia privada destinado à produção de efeitos jurídicos queridos pelas partes, cuja validade exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, sob pena de nulidade ou anulabilidade.

A prescrição extingue a pretensão de exigir direito violado, contada em regra da violação; a decadência extingue o próprio direito potestativo, por prazo legal ou convencional, e não se sujeita a suspensão ou interrupção em regra.

Técnica que permite responsabilizar patrimônio de sócios por obrigações da pessoa jurídica quando houver abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aplicável no processo civil mediante incidente e contraditório.

Qualidade de imutabilidade que torna indiscutível a decisão judicial de mérito não mais sujeita a recurso, produzindo efeitos dentro e, nos limites legais, fora do processo, e servindo de base à execução definitiva.

Vínculo jurídico entre empregado e empregador caracterizado por pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, que gera direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição.

Acordo expresso ou tácito pelo qual pessoa física se obriga a prestar serviços de forma pessoal e subordinada a empregador, mediante salário, podendo ser por prazo indeterminado, determinado ou em regime de teletrabalho.

Prazo de cinco anos para reclamação de créditos trabalhistas, limitado a dois anos após a extinção do contrato, com exceção de parcelas sucessivas e de hipóteses de suspensão ou interrupção previstas em lei.

Sistema previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, de caráter contributivo e solidário, organizado por ente federativo, com aposentadoria por idade, tempo de contribuição e incapacidade.

Sistema público de filiação obrigatória para trabalhadores da iniciativa privada e demais segurados, administrado pelo INSS, que custeia benefícios como aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Prestação pecuniária paga ao segurado ou dependente em razão de evento previsto em lei, como idade avançada, incapacidade, maternidade ou morte, mediante cumprimento de carência e qualidade de segurado.

Procedimento administrativo pelo qual o órgão competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimento potencialmente poluidor, mediante estudos e condicionantes, nas fases prévia, de instalação e de operação.

Instrumento de avaliação prévia que instrui o licenciamento de atividades de significativo potencial degradador, com diagnóstico, prognóstico e medidas mitigadoras, submetido a audiências públicas e a aprovação pelo órgão ambiental.

Obrigação de reparar danos ao meio ambiente, independente de culpa, com responsabilidade objetiva e solidária, cumulável com sanções administrativas e penais, conforme o artigo 225 da Constituição e a Lei 6.938/1981.

Princípio constitucional e agrário que condiciona o uso da terra ao aproveitamento racional, à preservação ambiental, ao respeito às relações de trabalho e ao bem-estar, servindo de base à desapropriação para reforma agrária.

Modo de aquisição da propriedade de imóvel rural de até cinquenta hectares, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel, o utilize para moradia e produção e o possua por cinco anos sem oposição.

Propriedades que garantem a ligação entre partes do texto, por conectivos e retomadas, e a consistência lógica entre ideias, evitando contradições e digressões que comprometam a compreensão da mensagem.

Atributos exigidos nos atos e comunicações oficiais que impõem linguagem transparente, frases curtas, ausência de ambiguidade e eliminação de redundâncias, de modo a transmitir a informação com o menor número de palavras eficaz.

Conjunto de regras de ortografia, concordância, regência e pontuação observadas na modalidade escrita formal, exigidas em documentos oficiais e em provas discursivas como critério de avaliação da expressão.