Compensação tributária e limite de 30% do prejuízo fiscal

A limitação de 30% para compensação de prejuízo fiscal está prevista no art. 15, § 4º, da Lei 9.065/1995, e é constitucional. O STF, no RE 591.340 (Tema 201 da repercussão geral), firmou a tese de que a limitação de 30% para compensação de prejuízo fiscal não viola os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e do direito adquirido, pois se trata de técnica de apuração do lucro real, e não de tributo. O prejuízo fiscal é um benefício fiscal e pode ser limitado pelo legislador, desde que não haja quebra de irretroatividade. Além disso, o art. 10 do CTN e o art. 150, III, b, da CF/88 não impedem a limitação. A empresa não tem direito adquirido à compensação integral, pois a lei pode modificar as regras de apuração. Assim, a limitação é válida e a glosa da Receita Federal está correta. O mandado de segurança deve ser denegado, pois a compensação integral não é permitida. A empresa deve recolher o IRPJ sobre o valor glosado, acrescido de juros e multa.

Sim, a resposta seria diferente. A Lei 9.065/1995 introduziu a limitação de 30% para compensação de prejuízo fiscal, mas o art. 15, § 4º, só se aplica aos prejuízos apurados a partir de 1º de janeiro de 1996. Para prejuízos apurados antes dessa data, aplica-se o regime anterior, que permitia a compensação integral. O STF, no RE 591.340, ressalvou que a limitação não retroage para atingir prejuízos acumulados antes da lei. Assim, se a empresa tivesse prejuízo de 2022, a limitação se aplicaria, pois é posterior à lei. Mas se o prejuízo fosse de 1994, a compensação integral seria possível. No caso, como o prejuízo é de 2022, a limitação se aplica. Portanto, a resposta seria diferente apenas se o prejuízo fosse anterior a 1996, o que não é o caso. A empresa não pode invocar direito adquirido, pois a lei já vigia quando apurou o prejuízo.