Aposentadoria especial por exposição a ruído após reforma da previdência
Maria trabalhou por 25 anos em uma indústria metalúrgica, exposta a ruído de 90 dB(A), sem proteção adequada. Em 2024, ela requereu aposentadoria especial ao INSS, que indeferiu o pedido sob o argumento de que a exposição a ruído só gera direito se comprovada por laudo técnico e que, após a EC 103/2019, a idade mínima é de 55 anos para mulheres. Maria tem 52 anos. Ela apresentou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) que comprova a exposição a ruído de 90 dB(A) por 25 anos, mas o laudo não indica a fonte do ruído nem a metodologia de medição. Maria alega que a exigência de laudo é formalidade excessiva e que a EC 103/2019 não pode retroagir para prejudicar seu direito adquirido. O juiz precisa decidir.
1. Maria tem direito adquirido à aposentadoria especial sem idade mínima? Analise à luz da EC 103/2019 e da jurisprudência do STF.
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Maria não tem direito adquirido à aposentadoria especial sem idade mínima, pois a EC 103/2019, em seu art. 19, estabeleceu regras de transição para os segurados que já estavam filiados ao RGPS até a data da promulgação. Para a aposentadoria especial, a EC 103/2019 exigiu idade mínima (55 anos para mulheres, 60 para homens) e tempo de contribuição (25 anos para exposição a ruído acima de 85 dB). Maria tem 52 anos e 25 anos de exposição, mas não atingiu a idade mínima. O STF, no julgamento da ADI 6.309, declarou a constitucionalidade da EC 103/2019, incluindo a exigência de idade mínima para aposentadoria especial, pois se trata de regra de transição e não viola o direito adquirido, já que o direito só se incorpora ao patrimônio jurídico quando preenchidos todos os requisitos. Como Maria não preencheu a idade mínima antes da reforma, não há direito adquirido. Ela pode se aposentar pelas regras de transição (pedágio de 50% ou 100%), mas não sem idade mínima. Portanto, o indeferimento do INSS está correto quanto à idade, mas deve ser analisada a comprovação da exposição.
2. A exigência de laudo técnico com metodologia de medição é válida? Como o juiz deve proceder diante do PPP incompleto?
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A exigência de laudo técnico é válida, pois o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 e o art. 68 do Decreto 3.048/1999 exigem a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de laudo técnico ou PPP que contenha informações técnicas sobre a medição. O STJ, no REsp 1.407.123, firmou que o PPP deve conter dados técnicos que permitam aferir a exposição, e a ausência de metodologia pode invalidar o documento. No caso, o PPP de Maria não indica a fonte do ruído nem a metodologia, o que compromete a validade. O juiz deve determinar a realização de perícia técnica para suprir a omissão, pois o direito à aposentadoria especial é fundamental e a formalidade não pode prevalecer sobre a realidade. Se a perícia confirmar a exposição a 90 dB(A) por 25 anos, Maria terá direito à aposentadoria especial, mas ainda precisará cumprir a idade mínima de 55 anos (ou regra de transição). Assim, o juiz deve converter o pedido em diligência e, se comprovada a exposição, reconhecer o tempo especial, mas negar a aposentadoria sem idade mínima, ressalvada a possibilidade de ela se aposentar por idade ou pelas regras de transição.