Direito Constitucional para o cargo de Procurador Federal
Estrutura e princípios fundamentais
O candidato deve dominar a arquitetura da Constituição de 1988: preâmbulo, princípios fundamentais (arts. 1º a 4º), direitos e garantias, organização do Estado, organização dos Poderes, defesa do Estado, tributação e orçamento e ordem social. Distinga princípios fundamentais de objetivos fundamentais (art. 3º) e de princípios das relações internacionais (art. 4º). Memorize os remédios constitucionais e seus requisitos: habeas corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção, habeas data, ação popular e ação civil pública.
Controle de constitucionalidade
Domine as espécies: difuso e concentrado; pela via incidental e pela via principal; abstrato e concreto. Fixe as competências: ADI, ADC e ADPF ao STF; representação de inconstitucionalidade estadual ao TJ. Saiba os legitimados do art. 103 e a exigência de pertinência temática para entidades de classe e confederações sindicais. Estude os efeitos das decisões: em regra ex tunc e erga omnes no controle concentrado; modulação de efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999. Aprenda a distinção entre inconstitucionalidade material e formal, e entre recepção, revogação e não recepção de normas anteriores à Constituição.
Organização do Estado e Poderes
Saiba a repartição de competências (arts. 21 a 24): competência exclusiva da União, comum, privativa, concorrente e suplementar dos Estados. Domine as regras de intervenção federal e estadual. Quanto aos Poderes, foque nas imunidades parlamentares, no processo legislativo (espécies normativas e vícios), nas competências privativas do Presidente e nas garantias da magistratura e do Ministério Público.
Pegadinhas recorrentes
A banca troca competência privativa por exclusiva, confunde decretação e execução da intervenção, e inverte os efeitos da ADI. Cuidado com a Súmula Vinculante: não pode tratar de matéria penal e seu descumprimento gera reclamação ao STF, não recurso ordinário.
Regra de ouro
Diante de um conflito de competências, pergunte primeiro se a competência é delegável. Se for exclusiva, nunca há delegação; se for privativa, admite delegação a agentes subordinados por meio de decreto ou ato próprio.