Direito Administrativo: princípios, atos e responsabilidade
Princípios e regime jurídico
O Direito Administrativo é regido pela supremacia do interesse público e pela indisponibilidade do interesse público, além dos princípios expressos do art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entenda a diferença entre legalidade administrativa (vinculação à lei) e legalidade privada (autonomia da vontade). A Lei 9.784/1999 disciplina o processo administrativo federal e traz princípios como motivação, ampla defesa, contraditório e razoável duração do processo.
Atos administrativos
Domine os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e os atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade). Saiba a classificação quanto ao destinatário, à liberdade e ao grau de vinculação. A extinção pode se dar por revogação (mérito, eficácia prospectiva) ou anulação (ilegalidade, eficácia retroativa). Fixe o prazo decadencial de cinco anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis ao administrado, salvo má-fé (art. 54 da Lei 9.784).
Poderes e responsabilidade civil
Estude os poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, com foco nos limites do poder de polícia e na exigência de lei para sanções. Quanto à responsabilidade civil do Estado, adote a teoria objetiva do risco administrativo (art. 37, §6º), com as excludentes de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. A ação regressiva contra o agente exige dolo ou culpa.
Licitações e contratos
A Lei 14.133/2021 é central: modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo), critérios de julgamento e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Memorize a diferença: dispensa é competição possível; inexigibilidade, inviável.
Pegadinhas
A banca confunde revogação com anulação, troca o prazo decadencial e afirma que a responsabilidade do agente é objetiva. Não é: exige dolo ou culpa.
Regra de ouro
Antes de aplicar sanção, verifique três requisitos: previsão legal, contraditório prévio e motivação expressa.