Direito Tributário: competência, obrigação e crédito
Sistema e competência
O Direito Tributário brasileiro é estruturado pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição. Domine a repartição de competências tributárias (arts. 145 a 156) e a distinção entre competência tributária (indelegável) e capacidade tributária ativa (delegável). Estude as limitações ao poder de tributar: legalidade, anterioridade (anual e nonagesimal), irretroatividade, isonomia, vedação ao confisco e imunidades. Saiba que a emenda constitucional que cria ou majora tributo só produz efeitos no exercício seguinte, respeitada a noventena.
Obrigação e crédito tributário
Diferencie obrigação principal (pagar) da acessória (fazer ou não fazer). Estude o fato gerador, o sujeito ativo e passivo e a responsabilidade tributária (arts. 128 a 138 do CTN), com atenção à responsabilidade solidária, subsidiária e pessoal. No crédito tributário, domine lançamento (de ofício, por declaração e por homologação), suspensão, extinção e exclusão. Fixe as causas de suspensão: moratória, depósito integral, reclamação e recursos, concessão de liminar, parcelamento e decisão em processo de consulta.
Prescrição e decadência
A decadência atinge o direito de lançar; a prescrição, a cobrança. Regra geral: cinco anos. A prescrição intercorrente também se aplica na execução fiscal, conforme a Lei 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ.
Processo e garantias
Conheça as ações: anulatória, declaratória, consignação em pagamento, repetição de indébito e mandado de segurança. Lembre-se de que o depósito integral suspende a exigibilidade e afasta a incidência de juros.
Pegadinhas
A banca troca anterioridade anual por nonagesimal, confunde suspensão com extinção e atribui à decadência o direito de cobrar.
Regra de ouro
Se o tributo foi criado ou majorado, aplique duas perguntas: já passou o exercício seguinte? Já decorreram 90 dias? Só então exija o pagamento.