Direito Previdenciário: RGPS e benefícios
Seguridade e filiação
A seguridade social (art. 194 da Constituição) abrange saúde, previdência e assistência. O RGPS é regido pela Lei 8.213/1991 e pelo Decreto 3.048/1999. Domine os segurados obrigatórios (empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e especial) e o facultativo. Diferencie filiação de inscrição e saiba que a filiação decorre do exercício de atividade remunerada.
Custeio e carência
Estude as fontes de custeio e a competência residual da União. Fixe as carências: 12 contribuições para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; 180 para aposentadoria por idade; 180 para salário-maternidade da contribuinte individual. A carência pode ser dispensada em casos de acidente e doenças graves previstas em lei.
Benefícios
Diferencie aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial e por invalidez. Saiba o cálculo do salário de benefício e a renda mensal inicial. Estude auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, salário-família e salário-maternidade. Conheça as regras de acumulação e a impossibilidade de acumular dois benefícios do mesmo fato gerador.
Reabilitação e revisão
Domine o processo administrativo previdenciário, o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e a revisão de benefícios. Atente para a decadência de dez anos para revisão de ato de concessão (art. 103 da Lei 8.213).
Pegadinhas
A banca confunde carência com tempo de contribuição, troca 12 por 180 contribuições e afirma que a filiação depende de inscrição. Não depende.
Regra de ouro
Antes de calcular qualquer benefício, confirme três elementos: qualidade de segurado, carência e incapacidade ou idade exigida.