Direito Ambiental e Agrário
Meio ambiente e princípios
A Constituição trata do meio ambiente no art. 225, com os princípios da prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, desenvolvimento sustentável e função socioambiental da propriedade. Estude a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), o licenciamento ambiental (Lei Complementar 140/2011) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000).
Responsabilidade ambiental
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária, conforme o art. 14, §1º, da Lei 6.938 e a jurisprudência do STJ. A reparação é integral, com preferência pela recuperação in natura. A ação civil pública ambiental (Lei 7.347/1985) é o instrumento principal, com inversão do ônus da prova.
Código Florestal
Domine a Lei 12.651/2012: Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA). Saiba as larguras de APP em cursos d'água e as regras de recomposição. Conheça as hipóteses de supressão vegetal autorizada.
Direito agrário
Estude a função social da propriedade (art. 186 da CF), os requisitos simultâneos (aproveitamento racional, utilização adequada dos recursos naturais, observância das leis trabalhistas e exploração favorável ao bem-estar). Domine a desapropriação para reforma agrária, a Lei 8.629/1993 e o Estatuto da Terra. Saiba que a pequena propriedade rural é insuscetível de penhora para dívidas decorrentes de sua atividade (art. 5º, XXVI).
Pegadinhas
A banca troca prevenção por precaução, confunde responsabilidade objetiva com subjetiva e inverte os requisitos da função social.
Regra de ouro
Em dano ambiental, três perguntas: houve nexo causal? O dano é difuso? A reparação é integral? Se sim, a responsabilidade é objetiva e solidária.