ICMS-ST: responsabilidade solidária e creditamento em operação interestadual com substabelecimento

O ST é devido pelo contribuinte que promove a saída da mercadoria em operação sujeita ao regime, ainda que não seja o fabricante, quando a legislação estadual atribui a responsabilidade por substituição. Na cadeia descrita, o atacadista baiano é o responsável pela retenção na saída ao varejista, pois é ele quem promove a saída subsequente no território baiano. A responsabilidade solidária de Alfa só subsiste se a legislação baiana expressamente a previr para o remetente de outra unidade da Federação; não basta o destaque na NF. O destaque incorreto não transfere a responsabilidade nem sana o vício: se Alfa destacou ST com base menor que a devida, há recolhimento a menor, e o fisco pode exigir do responsável direto (atacadista) e, se houver previsão legal de solidariedade, de Alfa. O varejista, que não reteve, não é substituto, mas pode responder solidariamente se a lei estadual assim dispuser para o adquirente que deixou de exigir o ST. A solução prática: identificar na legislação baiana a regra de solidariedade aplicável ao remetente interestadual e ao adquirente; se ausente, cai a exigência contra Alfa e contra o varejista, remanescendo o atacadista como devedor. O auto deve ser revisto quanto à sujeição passiva antes da cobrança, sob pena de nulidade por erro na identificação do polo passivo.

Regra geral, o ICMS-ST não gera crédito para o adquirente, pois o imposto é devido na cadeia anterior e não é destacado como ICMS próprio na operação do varejista. O crédito do ICMS próprio é admitido na entrada, mas o ST é imposto já recolhido pelo substituto e não compõe o crédito ordinário do substituído. Se a legislação baiana permitir crédito em hipóteses específicas (por exemplo, ressarcimento de ST pago a maior quando a operação subsequente é isenta ou não tributada), o varejista deve observar o procedimento próprio, com escrituração e comprovação. Quanto à base incorreta: o destaque a menor não gera crédito; se houver destaque a maior, o adquirente não pode se apropriar do valor indevido, cabendo ao substituto retificar. O varejista deve verificar se a NF de Alfa contém o ST destacado e se a base corresponde à MVA ajustada; se não, deve exigir a complementação do atacadista, que é o responsável pela retenção na saída. Não cabe ao varejista calcular o ST por conta própria nem se creditar da diferença. Conclusão: não há crédito do ST destacado, salvo previsão expressa de ressarcimento; a base incorreta é vício da NF que deve ser sanado pelo substituto, com reflexos na apuração do atacadista, não do varejista.

A multa e os juros só podem ser exigidos de quem seja sujeito passivo da obrigação principal ou tenha descumprido obrigação acessória prevista em lei. O varejista não é substituto e não tem dever legal de reter o ST na operação de entrada; a retenção ocorre na saída do atacadista. Portanto, a falta de retenção pelo varejista não configura, por si, infração típica. Se a legislação baiana impuser ao adquirente o dever de exigir o ST na NF, o descumprimento pode gerar multa formal, mas não o imposto. A exigência cumulativa de imposto, multa e juros contra o varejista, sem previsão legal de solidariedade, viola a tipicidade e a legalidade. O fisco deve direcionar a cobrança ao atacadista, responsável pela retenção, e, se houver solidariedade legal, a Alfa. A multa por falta de recolhimento pressupõe inadimplemento do devedor; o varejista não é devedor. Quanto aos juros, seguem a obrigação principal e não podem ser cobrados de quem não a deve. O auto deve ser anulado em relação ao varejista quanto ao imposto e à multa proporcional, subsistindo apenas eventual multa formal se houver dever específico descumprido, com base legal expressa.