SEFAZ-BA Auditor Fiscal key terms

Evento previsto em lei que, uma vez ocorrido, dá nascimento à obrigação tributária, antes mesmo do lançamento. Pode ser instantâneo, periódico ou complexivo, conforme a natureza do tributo.

Vínculo jurídico que une o sujeito passivo ao sujeito ativo e o obriga a pagar tributo ou cumprir dever instrumental. Divide-se em principal, de natureza patrimonial, e acessória, de caráter administrativo.

Procedimento administrativo que declara a ocorrência do fato gerador, identifica o devedor e fixa o valor devido, tornando exigível o crédito. Pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.

Direito do Estado de exigir do contribuinte a prestação correspondente ao tributo após o lançamento regular. Sua constituição definitiva marca o início do prazo para cobrança e para a decadência.

Condição de quem deve cumprir a obrigação tributária, seja como contribuinte, com vínculo direto ao fato gerador, seja como responsável, por determinação legal expressa.

Atribuição legal da obrigação a pessoa diferente do contribuinte, em razão de sucessão, solidariedade ou interesse comum. Não se presume e depende sempre de previsão em lei.

Regime em que a lei atribui a terceiro, geralmente industrial ou importador, o dever de recolher o ICMS devido nas operações subsequentes, eliminando o recolhimento pelo varejista na cadeia.

Grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota para apurar o tributo devido. No ICMS, é em regra o valor da operação, incluídos frete, seguro e despesas acessórias.

Percentual aplicado à base de cálculo para determinar o montante do tributo. Pode ser fixa, progressiva ou seletiva, conforme a função extrafiscal pretendida e a natureza do bem.

Técnica que permite compensar o tributo pago nas etapas anteriores com o devido em cada operação, evitando tributação em cascata. Aplica-se ao ICMS e a outros tributos sobre valor agregado.

Valor do imposto destacado em notas de entrada que o contribuinte pode abater do imposto devido nas saídas. Seu aproveitamento exige que a operação seja tributada e não vedada por lei.

Critério constitucional que autoriza alíquotas diferenciadas do ICMS conforme a essencialidade do produto, sendo obrigatória para a cesta básica e para serviços de transporte coletivo.

Uso do tributo como instrumento de incentivo ou desestímulo a comportamentos econômicos, em vez de mera arrecadação. Manifesta-se em alíquotas diferenciadas, isenções e regimes especiais.

Dispensa legal do pagamento de tributo, que impede o nascimento da obrigação principal. Diferencia-se da não incidência, que decorre da ausência de fato gerador previsto na norma.

Concorrência entre estados por meio de incentivos fiscais unilaterais, especialmente na concessão de créditos de ICMS, gerando distorções na alocação de investimentos e conflitos federativos.

Imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, com fato gerador na propriedade, no domínio útil ou na posse. A alíquota varia conforme o tipo e o valor do veículo.

Conjunto de veículos de propriedade de uma pessoa, física ou jurídica, sujeito ao cadastro estadual e ao recolhimento do IPVA. Empresas de locação têm regime próprio de apuração.

Valor de referência fixado pela administração para determinar a base de cálculo de tributos quando o preço declarado não é confiável, como no IPVA, que usa tabela de valores de mercado.

Imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, com fato gerador na morte do titular ou na celebração do ato de doação.

Ato pelo qual uma pessoa transfere bem ou direito a outra sem contrapartida, configurando fato gerador do ITD. A tributação considera o valor de mercado do bem transmitido.

Procedimento judicial ou extrajudicial de apuração do acervo hereditário e partilha entre herdeiros. Serve de base para o lançamento do ITD causa mortis sobre os bens transmitidos.

Tributo vinculado ao exercício do poder de polícia ou à utilização efetiva de serviço público específico e divisível. Não pode ter base de cálculo idêntica à de imposto.

Atividade administrativa que limita direitos em favor do interesse público, como fiscalização e licenciamento. Seu exercício efetivo justifica a cobrança de taxa de polícia.

Prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Abrange impostos, taxas e contribuições.

Conjunto de atividades estatais de arrecadação, gestão e aplicação de recursos para atender às necessidades coletivas, estudado sob as óticas econômica, jurídica e política.

Instrumento de planejamento que estima receitas e fixa despesas para um exercício, com força de lei. No Brasil, compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes e a lei orçamentária anual.

Ingresso de recursos aos cofres estatais, classificado em originário, quando decorre do patrimônio do Estado, e derivado, quando resulta do poder de império, como os tributos.

Aplicação de recursos estatais para custear serviços e investimentos, classificada em correntes e de capital. Sua execução observa estágios de empenho, liquidação e pagamento.

Primeiro estágio da despesa pública, que reserva dotação orçamentária para atender a compromisso assumido. Cria para o Estado a obrigação de pagar, condicionada à liquidação.

Segundo estágio da despesa, em que se verifica a entrega do bem ou a prestação do serviço e se apura o valor exato a pagar, com base em documentos comprobatórios.

Norma que estabelece regras de planejamento, transparência e controle dos gastos públicos, fixando limites para despesas com pessoal e dívida e exigindo metas fiscais.

Conjunto de atividades exercidas dentro de cada poder para avaliar o cumprimento de metas, a legalidade dos gastos e a eficiência da gestão, como apoio ao controle externo.

Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com auxílio dos tribunais de contas, sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos recursos públicos.

Órgão auxiliar do Poder Legislativo que aprecia as contas do chefe do Executivo, julga as contas dos administradores e aplica sanções previstas em lei orgânica.

Processo sistemático de exame de registros, demonstrações e procedimentos para verificar conformidade com normas e a fidedignidade das informações, emitindo opinião ou relatório.

Dever de divulgar informações sobre arrecadação, execução orçamentária e resultados fiscais em canais acessíveis, permitindo o acompanhamento social da gestão dos recursos.