SEFAZ-BA Auditor Fiscal flashcards

32 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Fato gerador do ICMS

Circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que iniciados no exterior.

Seletividade do ICMS

O imposto deve ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços, sendo obrigatório para o ICMS conforme a Constituição.

Alíquota interestadual de 7%

Aplicável a operações destinadas a estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ao Espírito Santo, quando originadas no Sul ou Sudeste.

Alíquota interestadual de 4%

Incide sobre bens importados com conteúdo de importação e sobre operações interestaduais com mercadorias importadas, conforme regra constitucional.

Substituição tributária progressiva

O remetente recolhe o ICMS devido nas operações subsequentes, com base em pauta fiscal e margem de valor agregado presumida.

Não cumulatividade do ICMS

O imposto devido em cada operação é compensado com o montante cobrado nas anteriores, garantindo crédito nas entradas tributadas.

Crédito físico do ICMS

O crédito é estornado quando a mercadoria não é objeto de saída tributada ou quando há perecimento, extravio ou perda.

Simples Nacional e ICMS

O recolhimento é unificado na guia do Simples; o adquirente não pode creditar-se do ICMS, salvo hipóteses legais expressas.

Fato gerador do IPVA

A propriedade de veículos automotores; no veículo novo, a incidência ocorre na aquisição, ainda que o registro seja posterior.

Base de cálculo do IPVA

O valor venal do veículo, apurado conforme tabela oficial ou pesquisa de mercado, vedado valor superior ao de mercado.

Imunidade do IPVA

Veículos de propriedade da União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas, vinculados às finalidades essenciais.

Lançamento do IPVA

O imposto é lançado de ofício anualmente, com vencimento fixado em regulamento; a falta de pagamento gera inscrição em dívida ativa.

Restituição do IPVA

O imposto pago é restituível em caso de furto, roubo, sinistro total ou devolução do veículo, proporcionalmente ao período restante.

Fato gerador do ITD

A transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos; na doação, ocorre na celebração do ato.

Base de cálculo do ITD

O valor venal dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do fato gerador, conforme avaliação judicial ou administrativa.

Progressividade do ITD

As alíquotas são progressivas por faixa de valor, conforme lei estadual, sendo a progressividade admitida pelo Supremo Tribunal Federal.

Competência do ITCMD no exterior

Cabe ao Estado do domicílio do doador ou do falecido quando o bem estiver no exterior, conforme a Emenda Constitucional 132/2023.

Imunidade do ITD

A transmissão de bens a entidades sem fins lucrativos com finalidade essencial e sem distribuição de lucros é imune ao imposto.

Declaração de ITD

Obrigação acessória exigida antes do registro da transmissão; a falta impede a lavratura de escritura e o registro imobiliário.

Fato gerador da taxa

O exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, efetivamente prestados ou postos à disposição.

Vedação de base de imposto

A taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, conforme a Constituição, sob pena de inconstitucionalidade.

Súmula 665 do STF

A taxa de polícia exige o efetivo exercício do poder de polícia; a simples existência de órgão fiscalizador não basta.

Súmula 670 do STF

A taxa de iluminação pública é inconstitucional; a cobrança é feita por contribuição de iluminação, instituída pela EC 39/2002.

Taxa versus tarifa

A taxa é tributo vinculado, exigido por lei; a tarifa é preço público, de regime contratual, não submetido às regras tributárias.

Ciclo orçamentário

Composto por elaboração, aprovação, execução e controle; o PPA (quatro anos), a LDO e a LOA integram o sistema orçamentário.

Princípio da universalidade

Todas as receitas e despesas devem constar do orçamento, vedadas as receitas afetas a órgãos ou fundos sem previsão legal.

Limite de pessoal na LRF

A despesa com pessoal não pode exceder 50% da RCL para a União e 60% para Estados e Municípios, conforme a LC 101/2000.

Resultado primário

Corresponde às receitas não financeiras menos as despesas não financeiras; o resultado nominal inclui os juros da dívida.

Renúncia de receita

Exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e compensação por aumento de receita ou redução de despesa, conforme a LRF.

Controle interno

Conjunto de atividades exercidas pela própria administração para garantir a legalidade, a economicidade e a eficiência dos atos.

Controle externo

Exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, que apreciam as contas do Executivo e julgam as dos administradores.

Tomada de contas especial

Instaurada quando há dano ao erário, desfalque ou desvio, para apurar responsabilidade e obter o ressarcimento dos valores.