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Question 1ICMS

Segundo a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. Qual das operações abaixo é fato gerador do imposto?

  1. Operação de arrendamento mercantil financeiro de veículos
  2. Prestação de serviço de comunicação por empresa de telefonia
  3. Saída de mercadoria de estabelecimento industrial para comercialização em outro estado Correct answer.
  4. Prestação de serviço de transporte interestadual de cargas

Explanation

O ICMS estadual incide sobre a circulação de mercadorias, incluindo a saída de mercadoria de estabelecimento comercial ou industrial. Transporte interestadual e comunicação, embora na competência estadual, são fatos geradores do ICMS previsto na Constituição, mas a saída de mercadoria é o núcleo clássico do tributo. O arrendamento mercantil não é fato gerador de ICMS.

Question 2ICMS

O contribuinte do ICMS é, em regra:

  1. O transportador autônomo de cargas
  2. Qualquer pessoa que pratique operação de circulação de mercadoria habitual ou em volume que caracterize atividade comercial Correct answer.
  3. O consumidor final da mercadoria
  4. O prestador de serviço de saúde

Explanation

A Lei Kandir define como contribuinte qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intenção de exercício de atividade comercial, operações de circulação de mercadorias. Não é o consumidor final, salvo hipóteses específicas de substituição tributária. O transportador e o prestador de saúde não são contribuintes pela simples atividade.

Question 3ICMS

Sobre a não cumulatividade do ICMS, é correto afirmar que:

  1. O imposto devido em cada operação é compensado com o montante cobrado nas anteriores Correct answer.
  2. O imposto pago na etapa anterior é sempre devolvido em dinheiro ao contribuinte
  3. A não cumulatividade só se aplica a operações interestaduais
  4. O crédito é vedado quando a mercadoria é destinada ao ativo imobilizado

Explanation

A Constituição assegura a não cumulatividade, compensando o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado. O crédito não é devolvido em dinheiro, mas compensado. A regra alcança operações internas e interestaduais, e há hipóteses de crédito do ativo imobilizado.

Question 4ICMS

A alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte é, em regra, a alíquota:

  1. Interna do estado de origem
  2. Interna do estado de destino Correct answer.
  3. Interestadual prevista na Resolução do Senado Federal
  4. Definida livremente pelo contribuinte

Explanation

A Emenda Constitucional 87/2015 estabeleceu que, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, aplica-se a alíquota interna do estado de destino. A diferença entre a alíquota interestadual e a interna é repartida entre os estados, na forma da EC 87/2015. Não se aplica a alíquota interna do estado de origem.

Question 5ICMS

A substituição tributária progressiva no ICMS caracteriza-se por:

  1. Permitir que o contribuinte substituído escolha pagar o imposto na etapa seguinte
  2. Transferir ao consumidor final a obrigação de recolher o imposto
  3. Atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a terceiro que não realiza o fato gerador Correct answer.
  4. Aplicar-se exclusivamente a operações internas

Explanation

Na substituição tributária progressiva, a lei atribui a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto referente a fatos geradores futuros, o chamado substituição para frente. O substituído não recolhe o imposto na etapa seguinte, pois já foi retido pelo substituto. Não se confunde com a substituição regressiva, em que a responsabilidade recai sobre etapa anterior.

Question 6ICMS

O diferimento do ICMS consiste em:

  1. Crédito presumido outorgado ao contribuinte
  2. Postergação do recolhimento do imposto para etapa posterior da cadeia Correct answer.
  3. Isenção definitiva do imposto
  4. Redução da base de cálculo pela metade

Explanation

O diferimento é a postergação do lançamento e do recolhimento do imposto para uma etapa posterior da cadeia de circulação. Não se confunde com isenção, que exclui o tributo, nem com redução de base de cálculo. O diferimento pressupõe que o imposto será cobrado em etapa seguinte.

Question 7ICMS

Sobre o crédito de ICMS relativo a mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, a legislação prevê:

  1. Crédito apropriado em parcelas, na forma da legislação estadual Correct answer.
  2. Crédito integral imediato em qualquer hipótese
  3. Crédito apenas se a mercadoria for revendida
  4. Vedação total ao crédito

Explanation

A Lei Complementar 102/2000 e a legislação estadual permitem o crédito do ICMS relativo a bens do ativo imobilizado, apropriado em parcelas mensais, na proporção das operações tributadas. Não há vedação total, nem crédito integral imediato em regra. A apropriação depende das regras específicas de cada estado.

Question 8ICMS

O ICMS é um tributo de competência:

  1. Municipal
  2. Estadual e do Distrito Federal Correct answer.
  3. Compartilhada entre União e estados
  4. Federal

Explanation

A Constituição atribui aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS. A União não tem competência para instituir esse imposto, mas cabe à lei complementar estabelecer normas gerais. Os municípios não têm competência para o ICMS.

Question 9ICMS

A base de cálculo do ICMS nas operações de circulação de mercadorias é, em regra:

  1. O custo de aquisição da mercadoria
  2. O valor da nota fiscal do fornecedor
  3. O valor da operação, incluído o frete e as despesas acessórias Correct answer.
  4. O valor da operação, excluído o frete

Explanation

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, incluindo o frete e as despesas acessórias, quando cobrados do destinatário. O frete integra a base quando não destacado como serviço autônomo. O custo de aquisição não é parâmetro para a base de cálculo.

Question 10ICMS

Sobre a isenção do ICMS, é correto afirmar que:

  1. A isenção não pode ser prevista em lei estadual
  2. A isenção é concedida pela União por lei complementar
  3. A isenção gera sempre direito a crédito integral
  4. A isenção dispensa o pagamento do imposto, mas não gera direito a crédito das etapas anteriores Correct answer.

Explanation

A isenção exclui o crédito do imposto, pois dispensa o pagamento e não gera direito a crédito das operações anteriores, salvo disposição legal em contrário. A isenção é concedida por lei estadual, não pela União. Não há direito automático a crédito integral.

Question 11ICMS

O prazo para o contribuinte impugnar a lavratura de auto de infração de ICMS depende:

  1. Do Código de Processo Civil
  2. Do prazo de decadência do crédito tributário
  3. Da legislação estadual que rege o processo administrativo fiscal Correct answer.
  4. Do prazo de prescrição da ação de execução

Explanation

O processo administrativo fiscal é regido pela legislação estadual, que fixa o prazo para impugnação da autuação. O CPC não rege o processo administrativo fiscal. Os prazos de decadência e prescrição tratam da constituição e cobrança do crédito, não da impugnação administrativa.

Question 12ICMS

A alíquota interestadual do ICMS para operações entre estados das regiões Sul e Sudeste e as demais regiões é, em regra:

  1. 7% Correct answer.
  2. 25%
  3. 12%
  4. 18%

Explanation

A Resolução do Senado Federal 22/1989 fixa alíquota interestadual de 7% para operações originadas nas regiões Sul e Sudeste destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo. Para as demais operações interestaduais, aplica-se 12%. As alíquotas internas variam por estado.

Question 13ICMS

O contribuinte que realiza operações de saída de mercadorias com imposto diferido deve:

  1. Recolher o imposto imediatamente
  2. Destacar o imposto na nota fiscal e recolher no prazo legal
  3. Recolher o imposto apenas ao final do ano
  4. Não destacar o imposto, observando a legislação estadual Correct answer.

Explanation

No diferimento, o imposto não é destacado na operação, pois o recolhimento é postergado para etapa posterior da cadeia. O contribuinte deve observar a legislação estadual quanto ao destaque e ao momento do recolhimento. Não há recolhimento imediato nem ao final do ano por força do diferimento.

Question 14ICMS

Sobre a substituição tributária regressiva, é correto afirmar que:

  1. Aplica-se apenas a operações com combustíveis
  2. Não é admitida no ICMS
  3. A responsabilidade recai sobre o contribuinte que realiza operação anterior Correct answer.
  4. A responsabilidade recai sobre o contribuinte que realiza operação posterior

Explanation

Na substituição regressiva, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto referente a operações anteriores recai sobre o contribuinte que realiza operação posterior. É o caso, por exemplo, de usinas que recebem cana-de-açúcar e recolhem o imposto devido pelos produtores. Não se confunde com a substituição progressiva.

Question 15ICMS

O ICMS incide sobre a importação de mercadorias por pessoa física para uso próprio?

  1. Somente se a mercadoria for revendida
  2. Somente se a importação for feita por empresa
  3. Sim, pois a importação de mercadoria é fato gerador do ICMS Correct answer.
  4. Não, pois a importação por pessoa física é isenta

Explanation

A Constituição e a Lei Kandir preveem a incidência do ICMS na importação de mercadorias do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que destinadas a consumo ou ativo imobilizado. Não há isenção geral para pessoa física. A revenda não é condição para a incidência.

Question 16ICMS

A guerra fiscal entre estados no ICMS refere-se a:

  1. Aumento unilateral de alíquotas internas
  2. Disputa por competência tributária com a União
  3. Concessão de benefícios fiscais sem autorização do Confaz Correct answer.
  4. Conflitos armados entre estados

Explanation

A guerra fiscal caracteriza-se pela concessão de benefícios fiscais de ICMS pelos estados sem a autorização prevista na Lei Complementar 24/1975, que exige convênio no âmbito do Confaz. Não se trata de conflito armado nem de aumento de alíquotas. A disputa é por atração de investimentos.

Question 17ICMS

O crédito do ICMS relativo a mercadorias destinadas a uso e consumo do estabelecimento é, em regra:

  1. Permitido integralmente
  2. Permitido apenas em operações interestaduais
  3. Vedado, salvo disposição legal específica Correct answer.
  4. Permitido apenas para empresas industriais

Explanation

A Lei Kandir veda o crédito do ICMS relativo a mercadorias destinadas a uso e consumo do estabelecimento, salvo disposição legal em contrário. Não há permissão integral nem restrição apenas a empresas industriais. A vedação é geral, com exceções legais.

Question 18ICMS

A obrigação acessória no ICMS compreende, por exemplo:

  1. A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros Correct answer.
  2. O pagamento do imposto devido
  3. A concessão de isenção pelo estado
  4. A fixação de alíquotas pelo Senado

Explanation

As obrigações acessórias são prestações instrumentais que visam ao controle do tributo, como emitir documentos fiscais e escriturar livros. O pagamento do imposto é obrigação principal. A concessão de isenção e a fixação de alíquotas são atos normativos, não obrigações acessórias do contribuinte.

Question 19ICMS

Sobre a seletividade do ICMS, é correto afirmar que:

  1. É facultativa, podendo ser aplicada em razão da essencialidade Correct answer.
  2. É obrigatória para todos os produtos
  3. Aplica-se apenas a serviços de comunicação
  4. É vedada pela Constituição

Explanation

A Constituição prevê que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços, sendo, portanto, facultativo. Não é obrigatório para todos os produtos nem vedado. A seletividade não se restringe a serviços de comunicação.

Question 20ICMS

O lançamento do ICMS é, em regra, feito:

  1. Por declaração, sem apuração pelo contribuinte
  2. De ofício, pela autoridade fiscal
  3. Por homologação, cabendo ao contribuinte apurar e recolher o imposto Correct answer.
  4. Somente após decisão judicial

Explanation

O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o contribuinte apura o valor devido e recolhe, cabendo à autoridade fiscal homologar o procedimento. Não é lançamento de ofício em regra, nem por declaração. A cobrança não depende de decisão judicial prévia.

Question 21ICMS

A diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino, nas operações com consumidor final não contribuinte, é:

  1. Integralmente destinada ao estado de origem
  2. Destinada à União
  3. Isenta de repartição
  4. Repartida entre os estados, na forma da EC 87/2015 Correct answer.

Explanation

A EC 87/2015 estabeleceu a repartição da diferença entre a alíquota interestadual e a interna do destino entre os estados de origem e destino, com transição gradual. Não é integralmente destinada ao estado de origem nem à União. A repartição é prevista constitucionalmente.

Question 22ICMS

O contribuinte que deixa de emitir documento fiscal está sujeito a:

  1. Isenção automática do imposto
  2. Nenhuma consequência, pois a obrigação é facultativa
  3. Multa e outras penalidades previstas na legislação estadual Correct answer.
  4. Apenas advertência verbal

Explanation

A emissão de documento fiscal é obrigação acessória cujo descumprimento sujeita o contribuinte a multa e demais penalidades previstas na legislação estadual. Não há isenção automática nem ausência de consequência. A obrigação não é facultativa.

Question 23ICMS

Sobre o regime de estimativa no ICMS, é correto afirmar que:

  1. É vedado pela legislação
  2. Substitui definitivamente a apuração real em todos os casos
  3. Permite apuração do imposto com base em estimativa, quando previsto em lei estadual Correct answer.
  4. Aplica-se apenas a microempresas

Explanation

A legislação estadual pode prever regime de estimativa para apuração do ICMS, quando as condições dificultem o cálculo real. Não é vedado nem substitui definitivamente a apuração real em todos os casos. Não se restringe a microempresas.

Question 24ICMS

O prazo de decadência para o lançamento do ICMS, em regra, é de:

  1. Vinte anos
  2. Cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Correct answer.
  3. Dois anos
  4. Dez anos

Explanation

O Código Tributário Nacional fixa em cinco anos o prazo decadencial para o lançamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não se confunde com o prazo de prescrição da cobrança. Prazos de dois, dez ou vinte anos não se aplicam em regra.

Question 25ICMS

A imunidade do ICMS sobre operações com livros, jornais e periódicos alcança:

  1. Apenas operações interestaduais
  2. Apenas a importação
  3. A circulação desses bens, na forma da Constituição Correct answer.
  4. Apenas a produção industrial

Explanation

A Constituição prevê imunidade do ICMS sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. A imunidade alcança a circulação desses bens, não se restringindo à importação ou a operações interestaduais. Não se limita à produção industrial.

Question 26ICMS

A alíquota do ICMS incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, quando a mercadoria é proveniente das regiões Sul ou Sudeste e destinada às regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou ao Espírito Santo, é de:

  1. 17%
  2. 12% Correct answer.
  3. 4%
  4. 7%

Explanation

A Resolução do Senado Federal nº 22/1989 estabelece alíquota de 12% para operações interestaduais entre contribuintes das regiões Sul e Sudeste e as demais regiões, e de 7% no sentido inverso. Para operações destinadas a consumidor final não contribuinte, aplica-se a alíquota interestadual correspondente, que nesse caso é 12%. A alíquota de 4% é reservada a bens importados ou com conteúdo de importação superior a 40%.

Question 27ICMS

Sobre a incidência do ICMS na importação de mercadorias por pessoa física, para uso próprio, é correto afirmar que:

  1. O imposto incide apenas se a mercadoria for destinada à revenda.
  2. O imposto não incide porque a importação por pessoa física é imune.
  3. O imposto não incide, pois a operação é realizada por pessoa física sem habitualidade.
  4. O imposto incide, pois a lei não exige habitualidade nem intuito comercial para a configuração do fato gerador. Correct answer.

Explanation

O art. 155, §2º, IX, 'a', da Constituição Federal e o art. 2º, §1º, da LC 87/1996 determinam a incidência do ICMS sobre a importação de mercadorias do exterior por pessoa física, ainda que para uso próprio e sem habitualidade. A exigência de habitualidade ou intuito comercial não é pressuposto para esse fato gerador. A imunidade do inciso X do mesmo dispositivo alcança apenas operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Question 28ICMS

O prazo decadencial para o lançamento de ofício do ICMS, quando não houve antecipação do pagamento, é de:

  1. 5 anos Correct answer.
  2. 10 anos
  3. 3 anos
  4. 2 anos

Explanation

O art. 173, I, do Código Tributário Nacional fixa em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, o prazo para o lançamento de ofício. Esse prazo aplica-se ao ICMS quando não há pagamento antecipado. O prazo de cinco anos também corresponde à regra geral de decadência para tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.

Question 29ICMS

A isenção do ICMS concedida por um estado por meio de convênio celebrado no âmbito do CONFAZ:

  1. Produz efeitos apenas para o contribuinte que a requerer expressamente à autoridade fiscal.
  2. Equivale a regime de suspensão do imposto, mantendo-se integralmente o direito ao crédito.
  3. Exclui o crédito do imposto relativo às operações anteriores, salvo disposição em contrário na legislação. Correct answer.
  4. Permite, em qualquer caso, a manutenção do crédito pelo valor do imposto incidente nas operações anteriores.

Explanation

A isenção, em regra, impede a manutenção do crédito do ICMS referente às operações anteriores, nos termos do art. 155, §2º, II, 'a', da Constituição Federal. A legislação pode dispor de forma diversa, autorizando a manutenção do crédito, mas essa não é a regra. A isenção é uma causa de exclusão do crédito tributário, distinta da suspensão.

Question 30ICMS

O contribuinte que, em uma operação de saída de mercadoria, emite documento fiscal com valor inferior ao da operação realizada:

  1. Sujeita-se ao pagamento da diferença do imposto não recolhido, com os acréscimos legais cabíveis. Correct answer.
  2. Pratica apenas infração formal, sem reflexo no imposto devido.
  3. Responde apenas por multa, não sendo exigível a diferença do imposto.
  4. Fica isento de qualquer penalidade se corrigir a emissão antes de qualquer fiscalização.

Explanation

A emissão de documento fiscal com valor inferior ao da operação configura omissão de receita e fraude fiscal, autorizando o lançamento da diferença do imposto não recolhido, acrescido de multa e juros. O art. 44 da LC 87/1996 prevê a exigência do imposto com base na operação real, independentemente do valor declarado. A correção espontânea antes de qualquer procedimento fiscal pode afastar a multa, mas não elide o imposto devido.

Question 31ICMS

Sobre o regime de substituição tributária progressiva (para frente) no ICMS, é correto afirmar que:

  1. O regime não se aplica às operações interestaduais, restringindo-se ao território do estado de origem.
  2. O substituído permanece responsável solidariamente pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes.
  3. O substituto tributário recolhe o imposto relativo às operações subsequentes, encerrando a responsabilidade do substituído quanto ao fato gerador presumido. Correct answer.
  4. A substituição progressiva somente pode ser instituída por lei federal.

Explanation

Na substituição progressiva, o contribuinte substituto recolhe antecipadamente o ICMS devido nas operações seguintes, até o consumidor final, encerrando a obrigação do substituído em relação ao fato gerador presumido. A responsabilidade do substituído é excluída, salvo se não houver o recolhimento pelo substituto, hipótese em que se aplica a responsabilidade solidária. O regime pode ser instituído por lei estadual e aplica-se também a operações interestaduais, mediante convênio.

Question 32ICMS

O diferimento do ICMS caracteriza-se por:

  1. Transferir o pagamento do imposto para uma etapa posterior da cadeia de circulação, mantendo-se a incidência. Correct answer.
  2. Suspender a exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial.
  3. Excluir definitivamente o imposto devido na operação.
  4. Reduzir a alíquota do imposto na operação interna.

Explanation

O diferimento posterga o recolhimento do ICMS para uma fase seguinte da cadeia, geralmente atribuindo a responsabilidade a outro contribuinte. Não há exclusão do tributo, que continua incidindo sobre a operação. Trata-se de técnica de tributação que não se confunde com isenção, suspensão ou redução de alíquota.

Question 33ICMS

A imunidade do ICMS sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão:

  1. Abrange o papel destinado à impressão, mas não alcança a importação de livros por pessoa física. Correct answer.
  2. Restringe-se às operações internas, não se aplicando às interestaduais.
  3. Alcança apenas os livros didáticos, excluídos os periódicos.
  4. Não se aplica às operações de exportação, que são isentas.

Explanation

A imunidade do art. 155, §2º, X, 'd', da Constituição alcança os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, inclusive nas operações de importação. Contudo, a jurisprudência do STF tem delimitado que a imunidade não abrange a importação de livros por pessoa física para uso próprio, quando não há destinação à comercialização. A imunidade é objetiva e não se restringe a operações internas.

Question 34ICMS

Sobre o crédito do ICMS relativo a mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, é correto afirmar que:

  1. O crédito é vedado, pois se trata de bem destinado ao ativo permanente.
  2. O crédito é apropriado em 12 parcelas mensais, independentemente do valor do bem.
  3. O crédito é integral e imediato, no mês da aquisição.
  4. O crédito é apropriado em parcelas mensais, no prazo de 48 meses, a partir do momento da aquisição. Correct answer.

Explanation

O art. 20, §5º, da LC 87/1996, com a redação dada pela LC 102/2000, autoriza o creditamento do ICMS relativo a bens do ativo imobilizado em 48 parcelas mensais e iguais. O crédito inicia-se no mês da aquisição ou da entrada do bem no estabelecimento. A apropriação imediata e integral não é permitida para o ativo imobilizado.

Question 35ICMS

A base de cálculo do ICMS na operação de circulação de mercadorias, em regra, é:

  1. O custo de aquisição da mercadoria, acrescido de margem de lucro fixada pela lei.
  2. O valor da mercadoria, excluídos o frete e as despesas acessórias.
  3. O valor da operação, compreendendo o preço da mercadoria, o frete e as despesas acessórias. Correct answer.
  4. O valor da nota fiscal, deduzidos os descontos incondicionais e o IPI.

Explanation

O art. 13 da LC 87/1996 define como base de cálculo do ICMS o valor da operação, incluindo o frete e as despesas acessórias. O IPI integra a base de cálculo quando a operação é realizada entre contribuintes e o produto é destinado a comercialização ou industrialização. Os descontos incondicionais não integram a base de cálculo.

Question 36ICMS

O contribuinte que deixa de emitir documento fiscal em operação de saída de mercadoria sujeita ao ICMS:

  1. Sujeita-se apenas a multa, pois o imposto é devido pelo destinatário.
  2. Fica sujeito apenas a advertência, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
  3. Não sofre penalidade se a operação for interestadual.
  4. Sujeita-se a multa e ao pagamento do imposto não recolhido, com juros e atualização monetária. Correct answer.

Explanation

A omissão de documento fiscal constitui infração à legislação tributária, sujeitando o contribuinte à multa e ao pagamento do imposto devido, com juros e correção. O art. 44 da LC 87/1996 prevê a exigência do imposto com base na operação realizada. A penalidade não se limita à advertência, nem se exclui em razão da interestadualidade.

Question 37ICMS

Sobre a guerra fiscal entre os estados no âmbito do ICMS, é correto afirmar que:

  1. Refere-se à disputa pela arrecadação do imposto sobre exportações.
  2. Decorre da concessão unilateral de benefícios fiscais sem convênio, sendo combatida pela exigência de aprovação no CONFAZ. Correct answer.
  3. Foi eliminada pela LC 160/2017, que autorizou a convalidação de todos os benefícios.
  4. É permitida pela Constituição, desde que haja previsão em lei estadual.

Explanation

A guerra fiscal resulta da concessão de benefícios fiscais pelos estados sem a celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, em desrespeito ao art. 155, §2º, XII, 'g', da Constituição. A LC 160/2017 autorizou a convalidação de benefícios anteriormente concedidos, mas não eliminou a exigência de convênio para novas concessões. A prática é considerada inconstitucional pela jurisprudência.

Question 38ICMS

O regime de estimativa no ICMS:

  1. Substitui definitivamente a apuração real, vedada a revisão do valor estimado.
  2. É vedado pelo CTN, que exige apuração com base em documentos fiscais.
  3. Aplica-se exclusivamente a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
  4. Permite ao fisco lançar o imposto com base em valor estimado, quando a apuração real for inviável ou inconveniente. Correct answer.

Explanation

O regime de estimativa é uma técnica de lançamento que permite ao fisco estabelecer base de cálculo estimada para contribuintes cuja apuração real seja difícil ou onerosa. A LC 87/1996, em seu art. 20, autoriza o regime, que não é definitivo, podendo haver ajuste posterior. Não se confunde com o regime do Simples Nacional.

Question 39ICMS

A alíquota do ICMS incidente sobre operações interestaduais com mercadorias importadas do exterior, ou que possuam conteúdo de importação superior a 40%, é de:

  1. 18%
  2. 12%
  3. 7%
  4. 4% Correct answer.

Explanation

A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 estabelece alíquota de 4% para as operações interestaduais com bens importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40%. Essa alíquota uniforme aplica-se a todas as regiões do país. Não se confunde com as alíquotas de 7% e 12% aplicáveis às mercadorias nacionais.

Question 40ICMS

Uma indústria estabelecida na Bahia vende mercadoria a uma empresa comercial localizada em Minas Gerais, que revenderá o produto. A operação é interestadual e a mercadoria é nacional, sem conteúdo de importação. Sobre a repartição do ICMS devido nessa operação, é correto afirmar que:

  1. Todo o imposto pertence ao estado de origem, pois a saída da mercadoria ocorreu na Bahia. Correct answer.
  2. O imposto é integralmente devido ao estado de destino, que aplica sua alíquota interna sobre a operação.
  3. A operação é imune ao ICMS por ser destinada a contribuinte do imposto em outro estado.
  4. Cabe ao estado de origem reter a parcela destinada ao estado de destino e repassá-la posteriormente.

Explanation

Na operação interestadual entre contribuintes, o imposto é devido ao estado de origem, que aplica a alíquota interestadual sobre a base de cálculo. O estado de destino não participa da arrecadação, pois não há repartição de receita entre os entes nessa hipótese. A repartição com o destino ocorre apenas nas vendas a consumidor final não contribuinte.

Question 41IPVA

A Constituição Federal estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o IPVA sobre veículos automotores. Qual é a base econômica imediata que justifica a competência estadual para esse tributo?

  1. A circulação econômica de mercadorias realizada por veículos
  2. A propriedade, o domínio útil ou a posse de veículos automotores Correct answer.
  3. A transmissão causa mortis de veículos automotores
  4. A prestação de serviços de transporte interestadual

Explanation

O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, conforme a competência estadual prevista na Constituição. O fato gerador vincula-se ao domínio do bem, não à sua movimentação econômica nem à sua transmissão.

Question 42IPVA

Sobre a repartição da receita do IPVA, é correto afirmar que parte do produto da arrecadação pertence aos Municípios. Qual é a destinação constitucional dessa parcela municipal?

  1. Vinte e cinco por cento, creditados onde ocorreu o licenciamento do veículo
  2. Cinquenta por cento, distribuídos conforme a localização dos veículos licenciados Correct answer.
  3. Setenta por cento, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios
  4. Trinta por cento, distribuídos por critério populacional

Explanation

A Constituição determina que cinquenta por cento da arrecadação do IPVA pertença ao Município onde o veículo foi licenciado. Essa repartição vincula-se ao local do licenciamento, e não a critérios populacionais.

Question 43IPVA

Um contribuinte possui um veículo automotor registrado em seu nome e utilizado exclusivamente em atividade de transporte remunerado de cargas. Sobre o IPVA, o que se aplica a esse veículo?

  1. Não incide, porque veículos de carga são imunes ao tributo
  2. Incide apenas sobre a parcela do valor correspondente à atividade
  3. Não incide, pois o transporte é tributado pelo ICMS
  4. Incide normalmente, pois a utilização econômica não afasta o fato gerador da propriedade Correct answer.

Explanation

O IPVA incide sobre a propriedade do veículo, independentemente do uso econômico que lhe seja dado. A atividade de transporte não descaracteriza o fato gerador nem gera imunidade.

Question 44IPVA

A alíquota do IPVA, por expressa previsão constitucional, pode ser diferenciada em razão de qual critério?

  1. Da renda do proprietário
  2. Do valor venal do veículo apenas
  3. Do tempo de uso do veículo apenas
  4. Do tipo e da utilização do veículo Correct answer.

Explanation

A Constituição autoriza que o IPVA tenha alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo. Isso permite, por exemplo, alíquotas distintas para veículos de passeio e de carga.

Question 45IPVA

Um Estado edita lei majorando a alíquota do IPVA. Considerando o princípio da anterioridade, quando essa majoração pode produzir efeitos?

  1. Imediatamente, pois o IPVA é exceção à anterioridade
  2. Somente após dois anos da publicação da lei
  3. Noventa dias após a publicação, sem observar a anualidade
  4. No exercício financeiro seguinte, respeitada a anterioridade anual Correct answer.

Explanation

A majoração de alíquota do IPVA sujeita-se à anterioridade anual, produzindo efeitos no exercício seguinte. Não há exceção constitucional que autorize cobrança imediata.

Question 46IPVA

Determinado veículo é objeto de arrendamento mercantil, permanecendo a propriedade com a instituição financeira arrendadora. Quem, em regra, figura como contribuinte do IPVA nessa situação?

  1. A seguradora contratada pelo arrendatário
  2. O Município onde o veículo circula
  3. O arrendatário, possuidor direto do bem
  4. O arrendador, titular da propriedade do veículo Correct answer.

Explanation

Como o IPVA incide sobre a propriedade, o contribuinte é, em regra, o titular do domínio, ou seja, o arrendador. A posse direta pelo arrendatário não desloca, por si só, a sujeição passiva.

Question 47IPVA

Sobre a base de cálculo do IPVA, assinale a alternativa correta.

  1. Corresponde ao valor venal do veículo, apurado conforme critérios fixados em lei estadual Correct answer.
  2. Corresponde ao valor do seguro contratado pelo proprietário
  3. Corresponde ao valor da tabela de referência nacional única obrigatória
  4. Corresponde ao preço de aquisição original do veículo

Explanation

A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo, apurado segundo critérios estabelecidos na legislação de cada Estado. Não se confunde com o preço de aquisição nem com valores de seguro.

Question 48IPVA

Um veículo é furtado e o proprietário comunica o fato à autoridade competente. Quanto ao IPVA, o que ocorre a partir do exercício seguinte ao da comunicação?

  1. Incide apenas metade do tributo, por analogia à redução por sinistro
  2. Transfere-se a obrigação ao adquirente do veículo recuperado
  3. Mantém-se a exigência integral do tributo até o fim da vida útil do bem
  4. Cessa a incidência do tributo, por não haver mais propriedade útil do veículo Correct answer.

Explanation

A legislação costuma prever a cessação da incidência do IPVA em caso de furto ou perda total comunicada à autoridade, a partir do exercício seguinte. Sem o bem na esfera do proprietário, não subsiste o fato gerador.

Question 49IPVA

O IPVA é tributo de competência estadual, mas parte de sua receita é destinada a outro ente. Qual ente recebe essa parcela e em que proporção?

  1. O Distrito Federal, em trinta por cento da arrecadação
  2. O Município, em cinquenta por cento da arrecadação Correct answer.
  3. A União, em vinte por cento da arrecadação
  4. Os Estados vizinhos, em dez por cento da arrecadação

Explanation

A Constituição destina cinquenta por cento da arrecadação do IPVA ao Município onde o veículo foi licenciado. A União e os Estados vizinhos não participam dessa repartição.

Question 50IPVA

Um contribuinte deixa de recolher o IPVA no prazo legal. Qual é o efeito jurídico imediato dessa inadimplência, conforme a legislação típica?

  1. O tributo é automaticamente extinto
  2. O tributo passa a ser exigível com acréscimos moratórios e juros Correct answer.
  3. O veículo é imediatamente transferido ao Estado
  4. A obrigação é convertida em multa isolada

Explanation

O inadimplemento não extingue a obrigação, mas gera a exigibilidade do tributo com juros e multa moratória. A cobrança pode ainda ser inscrita em dívida ativa.