SEFAZ-BA Auditor Fiscal cheat sheet

Competência estadual; fato gerador: circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação, ainda que iniciados no exterior (CF, art. 155, II).

Não incidência: exportações de mercadorias e de serviços de comunicação/transporte a destinatário no exterior (art. 155, X, a) e operações interestaduais de energia elétrica e petróleo com destino à industrialização/comercialização, conforme LC 87/96.

Seletividade é obrigatória em função da essencialidade (art. 155, §2º, III); não cumulatividade plena garante crédito nas entradas tributadas e isentas/não tributadas quando a saída for tributada.

Alíquotas interestaduais: 12% em regra; 7% para operações de estados das regiões Sul e Sudeste (exceto ES) destinadas a Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES; 4% para importados com conteúdo de importação e para operações interestaduais com bens importados.

Base de cálculo inclui frete, seguro, juros, descontos condicionais; exclui descontos incondicionais, IPI (quando não integra a operação de circulação) e ICMS-ST na operação própria do substituto.

Substituição tributária progressiva: responsabilidade do remetente; a base é o preço de venda ao consumidor presumido (pauta), acrescido de frete, IPI e margem de valor agregado (MVA).

Crédito físico: o estorno é exigível quando a mercadoria não é objeto de saída tributada ou quando há perecimento, extravio ou perda, salvo exceções legais.

Simples Nacional: recolhimento unificado; o ICMS é devido na forma do regime, vedado crédito ao adquirente, exceto hipóteses expressas (art. 23 da LC 123/2006).

Guerra fiscal: benefícios sem aprovação no CONFAZ geram nulidade e responsabilidade; a concessão unilateral é ato nulo (LC 24/75, art. 1º, §5º).

Competência estadual; incide sobre a propriedade de veículos automotores (CF, art. 155, III).

Fato gerador: aquisição da propriedade; no caso de veículo novo, a incidência ocorre no momento da aquisição, ainda que o registro seja posterior.

Base de cálculo: valor venal do veículo, apurado conforme tabela do órgão oficial ou pesquisa de mercado, vedada a utilização de valor superior ao de mercado.

Alíquotas variam por estado e por tipo de veículo (automóvel, motocicleta, caminhão), podendo ser diferenciadas por características do veículo.

Imunidades: veículos de propriedade da União, Estados, DF e Municípios, autarquias e fundações públicas, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.

Isenções típicas: veículos de entidades sem fins lucrativos, táxis, transporte escolar, veículos adaptados a pessoas com deficiência, conforme lei estadual.

Fato gerador e lançamento: o imposto é lançado de ofício, anualmente, com vencimento em data fixada em regulamento; a falta de pagamento gera inscrição em dívida ativa.

Responsabilidade solidária do adquirente por débitos anteriores do veículo, quando não comprovada a quitação, conforme legislação estadual.

Restituição: o IPVA pago é restituível em caso de furto, roubo, sinistro total ou devolução do veículo ao vendedor, proporcionalmente ao período restante.

Competência estadual; incide sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (CF, art. 155, I).

Fato gerador: a transmissão da propriedade ou de direitos por sucessão ou doação; na doação, ocorre na celebração do ato ou instrumento.

Base de cálculo: valor venal dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do fato gerador, conforme avaliação judicial ou administrativa.

Alíquotas progressivas por faixa de valor, conforme lei estadual; a progressividade é admitida pelo STF (RE 562.045).

Imunidade: transmissão de bens a entidades sem fins lucrativos com finalidade essencial e sem distribuição de lucros (CF, art. 150, VI, c).

Isenções típicas: doação de pequeno valor, transmissão de imóvel rural de pequeno porte, doação a programas habitacionais, conforme lei estadual.

Competência para o ITCMD: no exterior, cabe ao Estado do domicílio do doador ou do falecido; no Brasil, ao Estado do domicílio do herdeiro ou donatário, conforme EC 132/2023.

Obrigação acessória: declaração de ITD e recolhimento antes do registro da transmissão; a falta impede a lavratura de escritura e o registro imobiliário.

Planejamento sucessório: doação com reserva de usufruto e antecipação de herança são fatos geradores do ITD, com base no valor dos bens transmitidos.

Competência comum a União, Estados, DF e Municípios; incide sobre o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (CF, art. 145, II).

Base de cálculo: o custo da atividade estatal ou do serviço prestado; é vedada a utilização de base de cálculo própria de imposto (art. 145, §2º).

Taxa de polícia: exige efetivo exercício do poder de polícia; a simples existência de órgão fiscalizador não basta (Súmula 665 do STF).

Taxa de serviço: exige serviço específico e divisível, efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte.

Taxa de iluminação pública: inconstitucional (Súmula 670 do STF); a cobrança é feita por contribuição de iluminação (COSIP), instituída pela EC 39/2002.

Taxa de limpeza pública: admite-se quando o serviço é específico e divisível, com cobrança vinculada ao imóvel.

Taxa judiciária: devida pelo acesso à justiça; a gratuidade de justiça afasta a exigência, conforme lei processual.

Princípio da legalidade: a instituição e a majoração de taxas exigem lei; a atualização monetária pode ser feita por ato do Executivo.

Distinção: taxa é tributo vinculado; tarifa é preço público, regime contratual, não submetido às regras tributárias.

Receita pública: ingressos financeiros aos cofres públicos; classificam-se em orçamentárias (receitas) e extraorçamentárias (depósitos, cauções, restituições).

Despesa pública: fixada na LOA; classificada em despesas correntes (custeio e transferências) e de capital (investimentos, inversões financeiras, amortização).

Ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e controle; o PPA (4 anos), a LDO (anual) e a LOA (anual) compõem o sistema orçamentário.

Princípios orçamentários: legalidade, anualidade, universalidade, unidade, exclusividade, equilíbrio, publicidade, clareza e não afetação de receitas.

LRF (LC 101/2000): limites de despesa com pessoal (50% da RCL para União; 60% para Estados e Municípios), dívida consolidada e operações de crédito.

Resultado primário: receitas não financeiras menos despesas não financeiras; resultado nominal inclui juros da dívida.

Renúncia de receita: exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e compensação por aumento de receita ou redução de despesa (art. 14 da LRF).

Restos a pagar: despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício; distinguem-se em processados e não processados.

Créditos adicionais: suplementares (reforço de dotação), especiais (nova ação) e extraordinários (urgência, sem prévia dotação).

Controle interno: conjunto de atividades exercidas pela própria administração para garantir a legalidade, a economicidade e a eficiência dos atos (CF, art. 74).

Finalidades: avaliar o cumprimento das metas do PPA, comprovar a legalidade dos atos, avaliar os resultados da gestão e controlar as operações de crédito.

Controle externo: exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas; aprecia as contas do Executivo e julga as dos administradores.

Independência: o controle interno não se subordina hierarquicamente ao órgão controlado; deve ter autonomia técnica e funcional.

Controle preventivo, concomitante e repressivo: atua antes, durante e após o ato administrativo, respectivamente.

Controle de legalidade e de mérito: o primeiro verifica a conformidade com a lei; o segundo avalia a oportunidade e a conveniência do ato.

Auditoria interna: examina a eficácia dos controles, a confiabilidade dos registros e a conformidade das operações, emitindo recomendações.

Tomada de contas especial: instaurada quando há dano ao erário, desfalque ou desvio, para apurar responsabilidade e ressarcimento.

Sistema de controle: integração entre controle interno, externo e social; a transparência e o acesso à informação são instrumentos de controle social.