IPVA: frota de locadora, veículo alienado e alíquota progressiva

O IPVA é tributo estadual e a competência é definida pelo domicílio do proprietário do veículo, não pelo local de uso. A Constituição atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir IPVA sobre veículos automotores, e a lei complementar fixa como critério o domicílio do proprietário ou, na ausência, o local do registro. Se a locadora é domiciliada na Bahia e os veículos estão registrados na Bahia, a competência é baiana, ainda que operados em Pernambuco por motoristas residentes lá. O fato de os motoristas serem residentes em Pernambuco não desloca a competência, pois eles não são proprietários. A locadora deve pagar o IPVA baiano. A alegação de tributação em Pernambuco só procederia se o proprietário fosse domiciliado em Pernambuco ou se houvesse regra específica de local de registro, o que não se verifica. Portanto, a cobrança baiana sobre os 120 veículos é correta quanto à competência, ressalvada a discussão sobre alíquota.

Na alienação fiduciária em garantia, o sujeito passivo do IPVA é o devedor fiduciante, que detém a posse direta e o uso do veículo, e não o credor fiduciário. A lei estadual define o proprietário, o possuidor a qualquer título ou o fiduciante como contribuinte. Com a alienação com reserva de domínio, o adquirente (revenda em Minas Gerais) passa a ser o possuidor e responsável pelo imposto, desde que a transferência seja comunicada ao órgão de trânsito. Se não houve transferência de registro, a locadora continua formalmente como proprietária, mas a responsabilidade pode ser atribuída ao adquirente se a lei estadual assim dispuser e se houver comunicação. A locadora que continua pagando pode pleitear restituição ou compensação, comprovando a alienação e a posse do adquirente. Se a revenda é domiciliada em Minas Gerais, a competência pode se deslocar para Minas, mas apenas após a transferência. Enquanto o registro permanecer na Bahia, a cobrança baiana é possível, com direito de regresso da locadora contra o adquirente. A resposta correta: o sujeito passivo é o adquirente possuidor, cabendo à locadora comprovar a alienação para afastar a cobrança ou repetir o indébito.

A progressividade fiscal em razão do valor do veículo é admitida pela jurisprudência, desde que prevista em lei estadual e respeitada a capacidade contributiva. A Constituição não exige alíquota única; permite a progressividade, mas a lei deve estabelecer faixas e critérios objetivos. Se a lei baiana prevê alíquotas progressivas por faixa de valor venal, a cobrança é válida. Quanto ao furto: o IPVA é devido pelo exercício, mas a lei estadual costuma prever isenção ou restituição proporcional em caso de perda total ou furto, mediante comunicação e boletim de ocorrência. O furto seguido de recuperação após 8 meses gera direito à restituição proporcional ao período em que o veículo ficou indisponível, se a lei estadual prever. A locadora deve comprovar o boletim de ocorrência e a recuperação. Se a lei não previr isenção, não há restituição, pois o fato gerador ocorreu em 1º de janeiro. Assim, a alíquota progressiva é válida se prevista em lei; o furto gera restituição proporcional apenas se houver previsão legal, cabendo à locadora demonstrar os requisitos.