Finanças Públicas e Controle Interno: empenho, restos a pagar e auditoria
Um órgão estadual empenhou R$ 12 milhões em dezembro de 2023 para serviços de vigilância, sem licitação, com contrato emergencial. A despesa foi inscrita em restos a pagar não processados. Em 2024, a auditoria interna verificou que o serviço não foi prestado, mas o empenho foi liquidado e pago em janeiro de 2024, com atestado de recebimento assinado por servidor sem competência. O órgão alega que a despesa é regular e que a auditoria interna não tem poder de punir. A Controladoria-Geral do Estado instaurou processo administrativo. Há também indício de fracionamento de despesa para fugir de licitação.
1. A inscrição em restos a pagar não processados é regular? Quais os efeitos da liquidação e pagamento sem prestação do serviço?
Read the worked answer
A inscrição em restos a pagar não processados é admitida para despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro, desde que o empenho seja regular e o objeto esteja em execução. No caso, o serviço não foi prestado, e a liquidação em janeiro de 2024 sem prestação é irregular. A liquidação pressupõe a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos que comprovem a entrega do objeto. O atestado assinado por servidor sem competência é nulo. O pagamento sem prestação configura dano ao erário e enriquecimento sem causa. O órgão deve anular a liquidação e o pagamento, instaurar tomada de contas especial e responsabilizar o servidor. A inscrição em restos a pagar não processados pode ser cancelada se o objeto não foi executado. A auditoria interna deve comunicar o fato ao Tribunal de Contas. O gestor responde por irregularidade. A despesa é irregular, e o empenho deve ser anulado.
2. A auditoria interna tem poder de punir? Qual o papel da Controladoria-Geral do Estado?
Read the worked answer
A auditoria interna é órgão de controle preventivo e detectivo, sem poder punitivo próprio. Sua função é avaliar a gestão, emitir relatórios e recomendar correções. O poder punitivo é da autoridade administrativa competente, por meio de processo administrativo disciplinar, e do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo. A Controladoria-Geral do Estado, quando dotada de competência legal, pode instaurar processo administrativo e aplicar sanções, mas a auditoria interna apenas aponta irregularidades. No caso, a auditoria interna deve encaminhar relatório à Controladoria e ao Tribunal de Contas. A Controladoria pode instaurar processo e aplicar sanções ao servidor e ao gestor. A alegação do órgão de que a auditoria não pode punir não afasta a competência da Controladoria. A auditoria interna deve observar o contraditório e a ampla defesa. O papel é preventivo, e a punição cabe à autoridade competente.
3. Há fracionamento de despesa? Como caracterizar e quais as consequências?
Read the worked answer
O fracionamento ocorre quando a administração divide a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior ou dispensar licitação, burlando o limite legal. Caracteriza-se pela soma de contratos ou empenhos do mesmo objeto, no mesmo exercício, com o mesmo fornecedor, que ultrapassa o limite da modalidade. No caso, o contrato emergencial de R$ 12 milhões sem licitação e o indício de divisão sugerem fracionamento. A consequência é a nulidade do contrato e a responsabilização do gestor por improbidade e crime de licitação. O Tribunal de Contas pode aplicar multa e determinar a instauração de tomada de contas especial. O gestor deve comprovar a emergência, que não pode ser criada pela própria administração. A ausência de licitação por emergência exige motivação e prazo curto. O fracionamento é vedado pela Lei de Licitações. A auditoria deve apurar a soma dos contratos e a identidade do objeto. A consequência é a anulação e a responsabilização.