ITD: Transmissão Causa Mortis e Doação
Conceitos essenciais
O ITD (ou ITCMD) é imposto estadual que incide sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos e sobre a doação de quaisquer bens ou direitos. A competência é estadual, conforme art. 155, I, da CF. O fato gerador ocorre com a abertura da sucessão (no caso de causa mortis) ou com a celebração do ato de doação. O sujeito passivo é o herdeiro, legatário ou donatário, podendo haver responsabilidade do doador em casos específicos.
A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do fato gerador, conforme critérios da legislação estadual. A alíquota é fixada pelo estado, mas o Senado Federal estabelece a alíquota máxima, atualmente de 8%, conforme Resolução 9/1992. A Constituição prevê que o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, conforme EC 132/2023, que também autorizou a cobrança no exterior.
Armadilhas recorrentes
Questões confundem a competência estadual com a municipal, ou afirmam que o ITD incide sobre a transmissão onerosa (que é fato gerador de ITBI municipal). Outro erro comum é negar a progressividade, que é obrigatória por força da EC 132/2023. Também se cobra a impossibilidade de o estado cobrar ITD sobre doações a entidades sem fins lucrativos quando houver imunidade constitucional. Atenção: a doação de bens móveis e imóveis segue regras de competência distintas quando o doador reside no exterior.
Exemplo trabalhado
Um doador transmite imóvel de R$ 600.000,00 a um donatário. Com alíquota progressiva de 4% na faixa correspondente, o ITD é de R$ 24.000,00. Se o doador residir no exterior e o bem estiver no Brasil, aplica-se a regra de competência do estado onde se localiza o bem. Regra de ouro: primeiro identifique a natureza do ato (causa mortis ou doação), depois a localização do bem e a residência das partes, e por fim aplique a alíquota progressiva.