Taxas: Poder de Polícia e Serviços Públicos
Conceitos essenciais
As taxas são tributos vinculados à atuação estatal, podendo decorrer do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, efetivamente utilizados ou colocados à disposição do contribuinte. A competência é comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme art. 145, II, da CF. O fato gerador é a atividade estatal, e a base de cálculo deve corresponder ao custo da atividade, não podendo ter como base elemento idêntico ao de imposto.
A taxa de polícia decorre do exercício regular do poder de polícia, como fiscalização de estabelecimentos e licenciamento. A taxa de serviço exige efetiva prestação ou disponibilização. A Constituição veda que a taxa tenha base de cálculo própria de impostos (art. 145, § 2º). A Súmula Vinculante 19 do STF declara inconstitucional a cobrança de taxa de coleta de lixo com base na área do imóvel, por ter base de cálculo própria de imposto.
Armadilhas recorrentes
Questões afirmam que a taxa de serviço pode ser cobrada sem efetiva utilização, o que é errado: exige-se uso efetivo ou disponibilidade. Outro erro é confundir taxa com preço público (tarifa), que decorre de regime contratual. Também se cobra a possibilidade de a taxa ter base de cálculo idêntica à do IPTU, o que é vedado. Atenção: a taxa de polícia não exige efetiva fiscalização individual, bastando o exercício regular do poder de polícia.
Exemplo trabalhado
Um município cobra taxa de licenciamento de estabelecimentos com base no faturamento da empresa. Essa base é própria de imposto (como o ISS), o que viola o art. 145, § 2º, da CF. A cobrança é inconstitucional. Regra de ouro: verifique se a base de cálculo corresponde ao custo da atividade estatal; se coincidir com a de um imposto, a taxa é inválida.