Controle Interno: Finalidades e Instrumentos
Conceitos essenciais
O controle interno é exercido pelo próprio ente federativo, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos orçamentos, a eficiência e eficácia da gestão e a aplicação dos recursos públicos. A Constituição, no art. 74, estabelece que os Poderes manterão sistema de controle interno de forma integrada. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
O controle interno deve apoiar o controle externo, comprovar a legalidade dos atos, avaliar resultados e denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas. Os instrumentos incluem auditorias, ouvidoria, corregedoria e controladoria. A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão central do sistema de controle interno federal, e os estados têm estruturas equivalentes.
Armadilhas recorrentes
Questões afirmam que o controle interno substitui o controle externo, o que é errado: são complementares. Outro erro é atribuir ao controle interno a função de julgar contas, que é do Tribunal de Contas. Também se cobra a obrigação de o controle interno comunicar irregularidades ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária. Atenção: o controle interno não pode ser exercido por órgão do Poder Judiciário isoladamente.
Exemplo trabalhado
Um gestor detecta desvio de recursos e não comunica ao Tribunal de Contas. A omissão pode gerar responsabilidade solidária do controlador interno. Regra de ouro: sempre que houver indício de irregularidade, a comunicação ao controle externo é obrigatória, sob pena de responsabilização.