Greve parcial e a competência da Justiça do Trabalho em face de servidor celetista
Uma fundação pública federal, regida pelo regime celetista, enfrenta greve parcial de seus empregados iniciada em 3 de fevereiro de 2025. O sindicato não comunicou previamente a paralisação e mantém 40% do efetivo trabalhando, mas suspendeu o atendimento ao público em duas unidades. A fundação ajuíza ação no Tribunal Regional do Trabalho pedindo declaração de abusividade da greve e desconto dos dias parados. O sindicato alega que se trata de serviço público essencial e que a competência seria da Justiça Federal, por envolver entidade pública federal. Há ainda discussão sobre a aplicação da Lei 7.783/89 e sobre a necessidade de negociação prévia.
1. Qual é a competência para julgar a abusividade da greve e como se aplica a Lei de Greve a empregados de fundação pública?
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A competência para julgar a abusividade de greve de empregados celetistas de fundação pública é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, II, da Constituição, que lhe atribui as ações sobre representação sindical e o exercício do direito de greve. A circunstância de a entidade ser federal não desloca a competência para a Justiça Federal, pois o vínculo é trabalhista e a matéria é coletiva. A Lei 7.783/89 aplica-se aos empregados públicos celetistas, com adaptações: serviços essenciais exigem comunicação prévia e manutenção de equipe mínima. A ausência de comunicação prévia e a paralisação de atendimento ao público podem caracterizar abusividade, mas o juízo deve ponderar a continuidade do serviço e a boa-fé das partes. A negociação prévia é recomendável, mas não é condição absoluta para a legalidade da greve. Deve-se verificar se a fundação presta serviço essencial e se o percentual de 40% é suficiente. A decisão deve declarar a abusividade apenas se houver descumprimento dos deveres legais, com determinação de retomada e desconto dos dias parados, observada a jurisprudência sobre a matéria.
2. O desconto dos dias parados pode ser determinado de imediato? Quais critérios devem ser observados?
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O desconto dos dias parados é, em regra, consequência da greve abusiva ou da não prestação de serviços, mas a jurisprudência exige ponderação. Se a greve for declarada abusiva, o desconto é admitido; se for legal, o desconto pode ser afastado, sobretudo quando a paralisação decorreu de descumprimento de obrigações pelo empregador. No caso, a ausência de comunicação prévia e a suspensão do atendimento essencial favorecem o desconto, mas o juízo deve considerar a proporcionalidade e a eventual compensação. A decisão deve fundamentar a escolha, indicando os dias efetivamente não trabalhados e a natureza da paralisação. Não cabe desconto automático sem análise da legalidade da greve. A resposta deve mencionar que o desconto não pode ser usado como punição antecipada e que a negociação coletiva pode estabelecer compensação. Cabe ainda observar que a greve de serviço essencial exige manutenção de equipe mínima, e o descumprimento pode gerar responsabilidade, mas não autoriza sanção desproporcional.