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Advogado da União AGU practice questions

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Question 1Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante quais instrumentos?

  1. Somente o voto direto em eleições periódicas.
  2. Plebescito, referendo e iniciativa popular, além do voto nas eleições. Correct answer.
  3. Exclusivamente a iniciativa popular de leis ordinárias.
  4. Apenas o referendo convocado pelo Congresso Nacional.

Explanation

O art. 14 da Constituição prevê que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Esses três instrumentos de democracia semidireta convivem com o voto. A combinação completa está corretamente descrita na primeira alternativa.

Question 2Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

  1. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por decisão de autoridade policial.
  2. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Correct answer.
  3. A liberdade de expressão é absoluta, não admitindo restrições legislativas em nenhuma hipótese.
  4. A casa é asilo inviolável, mas nela se pode penetrar sem consentimento do morador, a qualquer hora, por determinação judicial.

Explanation

O art. 5º, X, da Constituição assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, com direito a indenização por dano material ou moral. Trata-se de direito fundamental expressamente positivado. As demais alternativas contrariam regras constitucionais específicas sobre inviolabilidade de domicílio, limites à liberdade de expressão e reserva de jurisdição para quebra de sigilo telefônico.

Question 3Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e da repartição de competências, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  1. Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
  2. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Correct answer.
  3. Organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
  4. Direito civil, comercial, penal e processual.

Explanation

O art. 24 da Constituição elenca a competência legislativa concorrente, incluindo direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. A União edita normas gerais e os Estados e o Distrito Federal suplementam. Direito civil, comercial, penal e processual é competência privativa da União.

Question 4Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta.

  1. A decisão de mérito em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos, em regra, erga omnes e vinculantes. Correct answer.
  2. O Senado Federal precisa suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso para que a decisão produza efeitos gerais.
  3. A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos.
  4. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não admite pedido de medida cautelar.

Explanation

No controle concentrado, a decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal tem, em regra, eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. A legitimidade para a ADI é restrita aos legitimados do art. 103, não abrangendo qualquer cidadão. A ADPF admite medida cautelar.

Question 5Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

  1. O habeas corpus é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Correct answer.
  2. O mandado de injunção serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.
  3. O mandado de segurança é cabível contra ato de gestão praticado por dirigente de pessoa jurídica privada, sem qualquer vínculo com o poder público.
  4. O habeas data destina-se a proteger a liberdade de locomoção ameaçada por ilegalidade.

Explanation

O art. 5º, LXVIII, da Constituição prevê o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É o remédio voltado à tutela da liberdade de ir e vir. Os demais remédios têm objetos distintos.

Question 6Direito Constitucional

Sobre a organização dos Poderes, assinale a afirmativa correta.

  1. O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto apenas pela Câmara dos Deputados.
  2. O Conselho Nacional de Justiça exerce função jurisdicional ordinária em substituição aos tribunais.
  3. O Poder Judiciário é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
  4. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Correct answer.

Explanation

O art. 76 da Constituição dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Os demais Poderes têm estrutura própria: o Legislativo é bicameral e o Judiciário é composto por diversos órgãos. O CNJ exerce controle administrativo e financeiro, não função jurisdicional.

Question 7Direito Constitucional

A Constituição de 1988 estabelece objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Entre eles encontra-se:

  1. A concessão de asilo político a estrangeiros perseguidos.
  2. A prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais.
  3. A defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos no plano internacional.
  4. A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Correct answer.

Explanation

O art. 3º da Constituição elenca como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, além de promover o bem de todos sem preconceitos. As demais alternativas são princípios que regem o Brasil nas relações internacionais, previstos no art. 4º.

Question 8Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

  1. A nacionalidade brasileira pode ser perdida por quem adquire outra nacionalidade em qualquer hipótese, sem exceções.
  2. São cargos privativos de brasileiro nato apenas os de Presidente da República e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  3. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Correct answer.
  4. O brasileiro naturalizado nunca pode ocupar cargo de Ministro de Estado.

Explanation

O art. 12, I, c, da Constituição confere a condição de brasileiro nato aos nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição competente ou venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade após a maioridade. A perda da nacionalidade admite exceções previstas na Constituição e em tratados. Os cargos privativos de nato são mais extensos.

Question 9Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais previstos na Constituição, assinale a alternativa correta.

  1. O direito à greve é vedado aos servidores públicos civis.
  2. O direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados estão previstos no art. 6º. Correct answer.
  3. Os direitos sociais são normas programáticas sem qualquer eficácia jurídica imediata.
  4. A saúde é direito de todos e dever exclusivo do setor privado.

Explanation

O art. 6º da Constituição elenca os direitos sociais, incluindo educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Esses direitos têm eficácia e podem ser exigidos judicialmente em determinadas situações. A saúde é dever do Estado.

Question 10Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública na Constituição, assinale a afirmativa correta.

  1. Os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.
  2. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vedada qualquer contratação sem concurso.
  3. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Correct answer.
  4. A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada por decreto do chefe do Executivo.

Explanation

O art. 37, II, da Constituição exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ressalvando as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. A contratação temporária é prevista no inciso IX, para necessidade temporária de excepcional interesse público. A remuneração deve ser fixada por lei.

Question 11Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

  1. O projeto de lei aprovado por uma Casa é revisto pela outra e, se aprovado, é enviado ao Presidente da República, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Correct answer.
  2. A emenda constitucional pode ser promulgada por decreto do Presidente da República.
  3. A iniciativa popular de lei complementar exige a assinatura de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados.
  4. O veto presidencial pode ser parcial e abranger apenas palavras isoladas do texto.

Explanation

O processo legislativo ordinário prevê a revisão do projeto pela segunda Casa e o envio ao Presidente da República para sanção ou veto, conforme o art. 65 e seguintes. O veto deve ser total ou parcial, mas o parcial só abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. A emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Question 12Direito Constitucional

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

  1. A proteção ambiental é dever exclusivo da União, sem participação dos Estados e Municípios.
  2. O licenciamento ambiental é dispensável para obras que causem significativo impacto ambiental.
  3. A Floresta Amazônica é considerada patrimônio nacional, mas sua utilização admite qualquer forma de exploração.
  4. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e bem de uso comum do povo, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Correct answer.

Explanation

O art. 225 da Constituição estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A proteção é compartilhada entre os entes federativos e exige estudo prévio de impacto ambiental em obras de significativo impacto.

Question 13Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

  1. Os juízes de primeiro grau são nomeados diretamente pelo Presidente da República, sem concurso.
  2. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Congresso Nacional, sem participação do Presidente da República.
  3. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário, acima do Supremo Tribunal Federal.
  4. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Correct answer.

Explanation

O art. 101 da Constituição dispõe que o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado. O STF é o órgão de cúpula do Judiciário.

Question 14Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

  1. A Defensoria Pública é órgão do Poder Executivo, subordinado ao Governador do Estado.
  2. A Advocacia-Geral da União exerce a representação judicial dos Estados-membros.
  3. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Correct answer.
  4. O Ministério Público está subordinado hierarquicamente ao Poder Judiciário.

Explanation

O art. 127 da Constituição define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O MP não está subordinado a nenhum Poder. A Defensoria é função essencial autônoma.

Question 15Direito Constitucional

Sobre a intervenção federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A União pode intervir nos Estados para garantir a livre iniciativa econômica.
  2. A intervenção federal depende de decreto do Presidente da República, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, e, se couber, nomeará o interventor. Correct answer.
  3. A intervenção nos Municípios é sempre de competência da União.
  4. A intervenção federal em caso de descumprimento de ordem judicial independe de requisição do Supremo Tribunal Federal.

Explanation

O art. 84, X, e o art. 36 da Constituição estabelecem que a intervenção federal será decretada pelo Presidente da República, com especificação da amplitude, prazo e condições, nomeando interventor se necessário. A intervenção é medida excepcional e depende das hipóteses taxativas do art. 34. A intervenção em Municípios é competência dos Estados.

Question 16Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais e sua aplicação, assinale a afirmativa correta.

  1. Os tratados internacionais sobre direitos humanos têm status de lei ordinária, independentemente do procedimento adotado.
  2. Os direitos fundamentais são oponíveis apenas ao Estado, não produzindo efeitos nas relações entre particulares.
  3. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Correct answer.
  4. Os direitos fundamentais previstos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Explanation

O art. 5º, § 2º, da Constituição estabelece que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. Trata-se da cláusula de abertura material. Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial têm status de emenda constitucional.

Question 17Direito Constitucional

Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.

  1. O Distrito Federal não possui autonomia e é administrado diretamente pela União.
  2. Os Estados-membros não possuem Constituição própria, regendo-se apenas pela Constituição Federal.
  3. Os Territórios Federais integram a federação como entes autônomos, com autonomia política plena.
  4. Os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição. Correct answer.

Explanation

A Constituição de 1988 incluiu os Municípios como entes federativos, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, conforme os arts. 18 e 29 a 31. O Distrito Federal também tem autonomia, com lei orgânica. Os Estados-membros se organizam por Constituições estaduais. Os Territórios, quando criados, são descentralizações administrativas da União.

Question 18Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

  1. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de oito anos.
  2. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, com mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Correct answer.
  3. Os Deputados Federais representam os Estados e o Distrito Federal, com mandato de quatro anos, eleitos pelo sistema majoritário.
  4. Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos.

Explanation

O art. 46 da Constituição dispõe que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, com mandato de oito anos, renovando-se alternadamente por um e dois terços. Os Deputados Federais representam o povo, são eleitos pelo sistema proporcional e têm mandato de quatro anos.

Question 19Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade e a súmula vinculante, assinale a afirmativa correta.

  1. A súmula vinculante pode ser editada de ofício pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sem provocação.
  2. A súmula vinculante exige decisões reiteradas sobre matéria constitucional e tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, quanto às quais haja controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos. Correct answer.
  3. A súmula vinculante vincula apenas os órgãos do Poder Judiciário, não alcançando a administração pública.
  4. A edição de súmula vinculante dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa em relação aos processos em que se discuta a matéria.

Explanation

O art. 103-A da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional 45, prevê que o STF poderá editar súmula vinculante após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, visando à validade, interpretação e eficácia de normas sobre as quais haja controvérsia atual geradora de grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos. A súmula vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta.

Question 20Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição, assinale a alternativa correta.

  1. A ordem econômica é fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Correct answer.
  2. O Sistema Financeiro Nacional não possui qualquer disciplina constitucional.
  3. A propriedade privada é incompatível com a função social prevista na Constituição.
  4. O Estado brasileiro adota o modelo de economia integralmente planificada, vedada a iniciativa privada.

Explanation

O art. 170 da Constituição estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Trata-se do modelo de economia de mercado com intervenção estatal reguladora. A propriedade privada é assegurada, desde que atenda à sua função social.

Question 21Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar que lhe assegure ampla defesa. Qual é a terceira hipótese constitucional de perda do cargo do servidor estável?

  1. Decisão discricionária da autoridade máxima do órgão em caso de reestruturação
  2. Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar Correct answer.
  3. Acordo de redução de jornada com diminuição proporcional de remuneração
  4. Exoneração a pedido do próprio servidor após dez anos de efetivo exercício

Explanation

O art. 41, §1º, da Constituição prevê três hipóteses de perda do cargo do servidor estável: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar. A avaliação de desempenho é, portanto, a terceira hipótese, ainda dependente de lei complementar regulamentadora.

Question 22Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes, a teoria adotada pelo ordenamento brasileiro é a do risco administrativo. Qual é a principal consequência dessa teoria?

  1. A responsabilidade estatal independe de culpa, bastando nexo causal entre conduta e dano Correct answer.
  2. A responsabilidade é subjetiva e depende da identificação do agente público
  3. Exige-se prova de dolo ou culpa do agente para a responsabilização estatal
  4. O Estado só responde após esgotadas as tentativas de ressarcimento contra o agente

Explanation

Pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a comprovação de culpa administrativa, exigindo apenas a conduta, o dano e o nexo causal. O art. 37, §6º, da Constituição consagra essa responsabilidade objetiva.

Question 23Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinar regido pela Lei 9.784/99, qual é o prazo geral para a conclusão da instrução, quando a lei específica não dispuser de modo diverso?

  1. Trinta dias, prorrogáveis por igual período mediante decisão fundamentada Correct answer.
  2. Sessenta dias, sem possibilidade de prorrogação
  3. Cento e vinte dias, prorrogáveis uma única vez
  4. Noventa dias, improrrogáveis

Explanation

A Lei 9.784/99 fixa em trinta dias o prazo para a instrução, admitindo prorrogação por igual período desde que haja decisão fundamentada da autoridade competente. Trata-se de prazo geral, aplicável quando norma específica não estabeleça outro.

Question 24Direito Administrativo

Determinado município pretende firmar parceria com organização da sociedade civil para execução de projeto social, nos termos da Lei 13.019/2014. Qual instrumento é adequado quando não há repasse de recursos financeiros, mas apenas apoio institucional?

  1. Contrato administrativo de prestação de serviços
  2. Termo de colaboração com transferência de recursos
  3. Termo de colaboração ou fomento sem transferência voluntária de recursos Correct answer.
  4. Termo de fomento com contrapartida financeira

Explanation

A Lei 13.019/2014 disciplina parcerias que podem envolver ou não transferência de recursos; quando não há repasse financeiro, ainda se utilizam termos de colaboração ou fomento conforme o objeto. O instrumento não é contrato administrativo comum, pois a relação é de parceria.

Question 25Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas características.

  1. Pode ser delegado integralmente a pessoa jurídica de direito privado
  2. A coercibilidade é atributo que permite a imposição de sanções pelo descumprimento Correct answer.
  3. A discricionariedade é absoluta, não admitindo controle judicial
  4. É sempre remunerado por taxa quando exercido em caráter preventivo

Explanation

A coercibilidade é atributo do poder de polícia que autoriza a Administração a impor medidas e sanções diante do descumprimento das normas de ordem pública. Os demais atributos incluem a discricionariedade e a autoexecutoriedade, sempre sujeitos a limites legais e controle judicial.

Question 26Direito Administrativo

Nos termos da Lei 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo pode ser utilizada quando

  1. o objeto for de baixa complexidade e puder ser descrito com precisão no edital
  2. o valor estimado for inferior ao limite do convite
  3. a Administração precisa desenvolver alternativas para atender necessidade que não pode ser satisfeita sem adaptações Correct answer.
  4. houver apenas um fornecedor exclusivo no mercado

Explanation

O diálogo competitivo é modalidade destinada a contratações de inovação ou complexidade técnica, em que a Administração dialoga com licitantes para desenvolver soluções antes de definir o objeto. Não se confunde com dispensa por exclusividade nem se aplica a objetos simples.

Question 27Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que

  1. só é admitida após sentença judicial definitiva, vedada a via administrativa
  2. independe de declaração prévia e pode ser feita por simples ato administrativo de execução
  3. exige declaração de utilidade pública, que pode ser feita por decreto, seguida de indenização prévia e justa Correct answer.
  4. a indenização pode ser paga em títulos da dívida agrária em qualquer hipótese

Explanation

A desapropriação por utilidade pública depende de declaração formal, normalmente por decreto, e assegura indenização prévia, justa e em dinheiro, salvo hipóteses constitucionais específicas. A declaração autoriza a instauração do procedimento expropriatório.

Question 28Direito Administrativo

Um servidor público federal responde a processo administrativo disciplinar e, simultaneamente, a ação penal pelos mesmos fatos. Sobre a independência das instâncias, é correto afirmar que

  1. a instância administrativa é sempre subordinada à decisão criminal
  2. a decisão penal absolutória por inexistência do fato vincula a Administração Correct answer.
  3. a absolvição penal por falta de provas impede a punição administrativa
  4. a condenação penal é condição necessária para a demissão

Explanation

As instâncias penal e administrativa são, em regra, independentes, mas a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria vincula a Administração. A falta de provas no processo penal não impede a punição administrativa.

Question 29Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade significa que

  1. os efeitos do ato podem ser executados independentemente de autorização judicial, até decisão em contrário Correct answer.
  2. a Administração deve provar a legalidade do ato antes de praticá-lo
  3. o ato produz efeitos apenas após homologação pelo Poder Judiciário
  4. o ato é sempre válido e imune a anulação judicial

Explanation

A presunção de legitimidade faz com que o ato administrativo produza efeitos imediatamente e possa ser executado pela própria Administração, até que seja desconstituído. Trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário e controle judicial.

Question 30Direito Administrativo

No âmbito das agências reguladoras federais, a Lei 13.848/2019 estabelece regras sobre governança. Qual afirmativa está correta?

  1. Os mandatos coincidem obrigatoriamente com o mandato do Presidente da República
  2. A nomeação dos dirigentes dispensa aprovação prévia do Senado Federal
  3. Os dirigentes têm mandato fixo e só perdem o cargo nas hipóteses legais, após decisão do Senado Correct answer.
  4. A lei veda a edição de atos normativos pelas agências

Explanation

A Lei 13.848/2019 reforça a autonomia das agências ao prever mandatos fixos e hipóteses taxativas de perda do cargo, com aprovação prévia pelo Senado. Busca-se evitar a substituição imotivada dos dirigentes.

Question 31Direito Administrativo

Sobre o regime de bens públicos, assinale a alternativa correta.

  1. A impenhorabilidade dos bens públicos impede qualquer forma de constrição judicial
  2. Os bens públicos de uso especial são imprescritíveis, mas podem ser alienados sem desafetação
  3. Os bens de uso comum do povo são alienáveis livremente enquanto mantida essa destinação
  4. A desafetação é o ato pelo qual o bem passa a integrar o patrimônio disponível, precedendo a alienação Correct answer.

Explanation

A desafetação altera a destinação do bem, transferindo-o da categoria de uso comum ou especial para a de bem dominical, condição prévia para alienação. Sem desafetação, o bem permanece vinculado à finalidade pública.

Question 32Direito Administrativo

Em uma licitação na modalidade pregão, a fase de habilitação

  1. pode ser realizada após o julgamento das propostas, conforme disciplina da lei Correct answer.
  2. precede obrigatoriamente a fase de julgamento das propostas na Lei 14.133/2021
  3. é realizada simultaneamente ao julgamento, sem ordem definida
  4. é dispensada quando o objeto é de baixa complexidade

Explanation

A Lei 14.133/2021 admite que a habilitação ocorra após o julgamento das propostas, invertendo a ordem tradicional. Essa sistemática busca eficiência, verificando documentos apenas do licitante mais bem classificado.

Question 33Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa na Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021, é correto afirmar que

  1. exige-se dolo específico para a configuração dos atos de improbidade Correct answer.
  2. a mera irregularidade formal gera condenação por improbidade
  3. a ação pode ser proposta por qualquer cidadão isoladamente
  4. a modalidade culposa permanece para todos os tipos de ato de improbidade

Explanation

Após a Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa exige dolo, compreendido como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a culpa ou a irregularidade formal. A mudança restringiu o alcance da lei.

Question 34Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que

  1. a encampação dispensa indenização ao concessionário
  2. o poder concedente perde a fiscalização após a assinatura do contrato
  3. a concessionária assume a execução do serviço por sua conta e risco, mediante tarifa cobrada dos usuários Correct answer.
  4. a concessão transfere a titularidade do serviço ao concessionário

Explanation

Na concessão, o poder concedente mantém a titularidade do serviço e transfere apenas sua execução à concessionária, que atua por conta e risco e se remunera pela tarifa. A fiscalização permanece com o poder público.

Question 35Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo pela própria Administração, por vício de legalidade,

  1. é vedada após o decurso de cinco anos, em qualquer hipótese
  2. produz efeitos retroativos, em regra, respeitados os direitos adquiridos Correct answer.
  3. produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos já produzidos
  4. depende sempre de autorização judicial prévia

Explanation

A anulação, por vício de legalidade, tem efeitos retroativos em regra, desfazendo os efeitos produzidos desde a origem, mas deve respeitar direitos adquiridos e a segurança jurídica. A revogação, por conveniência, é que produz efeitos ex nunc.

Question 36Direito Administrativo

Sobre o contrato de gestão previsto na Lei 9.637/98, é correto afirmar que

  1. dispensa a fiscalização do órgão público contratante
  2. substitui a licitação para contratação de obras públicas
  3. é firmado entre a Administração e organizações sociais para ampliar a autonomia e fixar metas de desempenho Correct answer.
  4. cria vínculo empregatício entre os empregados da organização social e o poder público

Explanation

O contrato de gestão é instrumento firmado com organizações sociais para estabelecer metas e ampliar a autonomia administrativa, mediante controle de resultados. Não se confunde com contrato de obra nem gera vínculo com o poder público.

Question 37Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos e o direito de greve, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que

  1. a greve só é admitida para servidores estatutários, vedada aos celetistas
  2. a greve de servidores é vedada em qualquer hipótese
  3. aplica-se, no que couber, a lei de greve dos trabalhadores privados, até edição de lei específica Correct answer.
  4. o direito de greve dos servidores é autoaplicável, independentemente de lei regulamentadora

Explanation

Diante da omissão legislativa, o STF determinou a aplicação subsidiária da lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos, no que couber, até que sobrevenha lei específica. O exercício do direito não é, porém, ilimitado.

Question 38Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado por omissão, a jurisprudência predominante exige

  1. autorização legislativa específica para cada caso
  2. culpa do serviço ou falta do dever específico de agir, conforme a hipótese Correct answer.
  3. responsabilidade objetiva integral, sem qualquer requisito adicional
  4. prova de dolo do agente público

Explanation

Nas omissões, a jurisprudência distingue a omissão genérica, que exige culpa do serviço, da omissão específica, em que há dever legal de agir e a responsabilidade tende a ser objetiva. Assim, a análise depende da natureza do dever omitido.

Question 39Direito Administrativo

Sobre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

  1. A avocação é excepcional e exige motivação, sendo vedada em relação a competências exclusivas Correct answer.
  2. A delegação de competência é sempre vedada no âmbito administrativo
  3. O poder disciplinar alcança particulares sem vínculo com a Administração, independentemente de contrato
  4. O poder hierárquico permite a avocação de competências de órgãos diversos, sem limites legais

Explanation

A avocação é medida excepcional, temporária e motivada, admitida apenas em situações justificadas e nas relações hierárquicas, sendo vedada quanto a competências exclusivas. A delegação, por sua vez, é admitida em regra, salvo vedações legais.

Question 40Direito Administrativo

Sobre o controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que

  1. o Judiciário pode substituir a discricionariedade administrativa, escolhendo a melhor conveniência
  2. o controle judicial abrange a legalidade dos atos, podendo anular os ilegais, sem invadir o mérito Correct answer.
  3. o Judiciário só pode controlar atos vinculados, nunca atos discricionários
  4. a apreciação judicial depende de prévio esgotamento da via administrativa em todos os casos

Explanation

O Poder Judiciário exerce controle de legalidade, podendo anular atos administrativos ilegais, inclusive discricionários, mas não pode substituir a escolha de mérito feita pela Administração. O esgotamento da via administrativa não é, em regra, condição para o acesso ao Judiciário.

Question 41Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a competência tributária é o poder atribuído pela Constituição aos entes políticos para instituir tributos. Qual é a característica correta dessa competência?

  1. É renunciável a qualquer tempo por decisão unilateral do ente titular.
  2. É delegável a outro ente político mediante convênio aprovado por lei complementar.
  3. É indelegável, salvo a atribuição da capacidade tributária ativa a pessoa de direito público. Correct answer.
  4. É exercida exclusivamente pela União, que a repassa aos demais entes por decreto.

Explanation

O CTN dispõe que a competência tributária é indelegável, mas admite que a capacidade tributária ativa, ou seja, a função de arrecadar e fiscalizar, seja atribuída a outra pessoa de direito público. A delegação vedada alcança a competência para instituir e majorar tributos. A capacidade tributária ativa é distinta da competência, pois envolve apenas a execução administrativa.

Question 42Direito Tributário

Sobre a vigência e a aplicação da lei tributária no espaço, assinale a afirmativa correta.

  1. A lei tributária brasileira nunca alcança fatos ocorridos no exterior, ainda que conexos a fato gerador interno.
  2. A lei tributária de um Município pode alcançar fatos geradores ocorridos em outro Município sem previsão legal.
  3. A extraterritorialidade da lei tributária é regra geral, sendo a territorialidade mera exceção.
  4. A lei tributária de um ente não se aplica a fatos ocorridos fora de seu território, salvo as exceções previstas no CTN. Correct answer.

Explanation

O CTN adota como regra a territorialidade, de modo que a lei tributária não se aplica a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do ente, ressalvadas as exceções legais expressas. A extraterritorialidade somente é admitida nas hipóteses autorizadas pelo próprio Código. Assim, a regra geral é a aplicação no território do ente tributante.

Question 43Direito Tributário

A obrigação tributária principal, segundo o CTN, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Qual é o efeito do seu surgimento?

  1. Suspende a exigibilidade do crédito até o lançamento definitivo.
  2. Torna exigível o crédito tributário, independentemente de lançamento, na forma da lei. Correct answer.
  3. Substitui a obrigação acessória anteriormente exigida.
  4. Extingue automaticamente o crédito tributário já lançado.

Explanation

O CTN estabelece que a obrigação principal surge com o fato gerador e torna exigível o crédito tributário correspondente. O lançamento, porém, é o procedimento administrativo que declara e constitui o crédito, na forma da lei. A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação e não se confunde com a principal.

Question 44Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, qual é a modalidade em que a autoridade administrativa, com base nos dados declarados pelo contribuinte, homologa o valor apurado?

  1. Lançamento de ofício, realizado sem qualquer participação do contribuinte.
  2. Lançamento por homologação, em que o contribuinte apura e antecipa o pagamento, cabendo à administração homologar. Correct answer.
  3. Lançamento arbitrário, em que a administração fixa o valor sem base em dados do contribuinte.
  4. Lançamento por declaração, em que o contribuinte presta informações e a administração constitui o crédito.

Explanation

No lançamento por homologação, o contribuinte apura o tributo, antecipa o pagamento e a autoridade administrativa posteriormente homologa o valor, de forma expressa ou tácita. É o regime típico de tributos como o ICMS e o imposto de renda retido na fonte. O lançamento por declaração, por sua vez, depende de informações prestadas pelo contribuinte para que a administração constitua o crédito.

Question 45Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído pela autoridade administrativa goza de presunção de certeza e liquidez. Qual é o efeito dessa presunção?

  1. Transfere ao contribuinte o ônus de provar a inexatidão do lançamento. Correct answer.
  2. Torna o crédito imutável, vedada a revisão de ofício.
  3. Dispensa a observância do processo administrativo fiscal.
  4. Impede a impugnação administrativa pelo contribuinte.

Explanation

A presunção de certeza e liquidez do crédito regularmente lançado é relativa, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a inexatidão do lançamento. O CTN confere ao crédito essa presunção, mas admite impugnação e revisão. A revisão de ofício é possível nas hipóteses legais, o que afasta a ideia de imutabilidade.

Question 46Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária de terceiros, assinale a afirmativa correta.

  1. A responsabilidade de terceiros decorre exclusivamente de lei, podendo ser pessoal ou subsidiária conforme o caso. Correct answer.
  2. O responsável por substituição responde apenas se o contribuinte substituído não pagar o tributo.
  3. O responsável tributário responde sempre de forma subsidiária, após esgotada a cobrança do contribuinte.
  4. A responsabilidade de terceiros depende de contrato entre as partes, dispensada previsão legal.

Explanation

O CTN prevê que a responsabilidade de terceiros depende de previsão legal e pode ser pessoal, quando exclui a responsabilidade do contribuinte, ou subsidiária, quando depende do inadimplemento deste. A lei define as hipóteses e os limites dessa responsabilidade. Não se admite sua criação por simples contrato entre particulares.

Question 47Direito Tributário

Determinada empresa presta serviços de consultoria e emite nota fiscal com valor superior ao efetivamente contratado, majorando indevidamente o ISS devido. Nos termos do CTN, o crédito tributário resultante desse lançamento pode ser modificado?

  1. Não, pois o lançamento definitivo torna o crédito imutável.
  2. Somente se o contribuinte requerer a anulação antes do vencimento.
  3. Somente por decisão judicial transitada em julgado.
  4. Sim, por meio de revisão de ofício, quando se comprove erro de fato ou fraude. Correct answer.

Explanation

O CTN autoriza a revisão de ofício do lançamento quando houver erro de fato, fraude ou outras hipóteses legais, ainda que o crédito já esteja constituído. O lançamento não é imutável, pois a administração pode corrigir seus próprios atos nas hipóteses previstas. A revisão independe de decisão judicial.

Question 48Direito Tributário

Uma pessoa jurídica de direito privado presta serviços de limpeza a um Município e é contratada para arrecadar tributos municipais. Sobre a responsabilidade por tributos relativos a fatos geradores ocorridos durante sua atuação, assinale a afirmativa correta.

  1. A empresa não responde por tributos municipais, pois atua apenas como prestadora de serviços.
  2. A empresa responde pessoalmente pelos tributos que deixar de recolher, por ser responsável por substituição.
  3. A empresa responde subsidiariamente, após a cobrança do Município, pelos tributos que deixar de arrecadar. Correct answer.
  4. A empresa responde pelos tributos que deixar de arrecadar, mas apenas se houver dolo comprovado.

Explanation

O CTN prevê que a pessoa jurídica de direito privado que arrecada tributos por delegação do ente público responde subsidiariamente pelos tributos que deixar de arrecadar, após esgotada a cobrança do contribuinte. A responsabilidade é subsidiária, não pessoal, e decorre da função arrecadadora exercida. Não se exige dolo para a configuração dessa responsabilidade.

Question 49Direito Tributário

Um contribuinte deixou de pagar o IPTU de seu imóvel por três anos. O Município ajuizou execução fiscal após o prazo legal. Sobre a prescrição da pretensão de cobrança, assinale a afirmativa correta.

  1. A prescrição é interrompida pelo simples lançamento do crédito tributário.
  2. A prescrição não se aplica a créditos tributários municipais, pois são imprescritíveis.
  3. A prescrição da pretensão de cobrança é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação. Correct answer.
  4. A prescrição é suspensa pela inscrição em dívida ativa, que impede seu curso por cinco anos.

Explanation

A prescrição da pretensão de cobrança é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação, conforme previsto no CTN e na Lei de Execuções Fiscais. O lançamento e a inscrição em dívida ativa não interrompem a prescrição, mas apenas constituem o crédito. Não há imprescritibilidade de créditos tributários municipais.

Question 50Direito Tributário

Sobre a decadência do direito de lançar, assinale a afirmativa correta.

  1. O prazo decadencial é de dez anos, contados da inscrição em dívida ativa.
  2. O prazo decadencial é de dois anos, contados da declaração do contribuinte.
  3. O prazo decadencial é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, quando a lei não fixa prazo para a homologação. Correct answer.
  4. O prazo decadencial é imprescritível, pois o direito de lançar não se extingue.

Explanation

O CTN fixa em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário, quando a lei não estabelece prazo para a homologação. Nos tributos sujeitos a homologação, o prazo é contado da data do fato gerador, salvo se houver antecipação de pagamento. A decadência extingue o direito de lançar.