Advogado da União AGU cheat sheet

Controle difuso: qualquer juiz ou tribunal pode afastar a aplicação de norma inconstitucional no caso concreto; a decisão produz efeitos inter partes e, em regra, ex tunc.

Controle concentrado: competência do STF (ADI, ADC, ADPF) e, no plano estadual, do TJ frente à Constituição Estadual; efeitos erga omnes e vinculantes.

ADPF exige demonstração de controvérsia constitucional relevante e de inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesividade (subsidiariedade).

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º): forma federativa, voto direto secreto universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informações pessoais), mandado de segurança (direito líquido e certo), mandado de injunção (omissão normativa) e ação popular (ato lesivo ao patrimônio público).

Imprescritibilidade do dano ao erário e dos atos de improbidade (art. 37, §5º) contrasta com a prescritibilidade geral das pretensões condenatórias contra a Fazenda.

Competência originária do STF inclui ações contra o Presidente, o Congresso, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União (na forma da lei).

Repartição de competências: art. 21 (União administrativa), art. 22 (privativa legislativa), art. 23 (comum) e art. 24 (concorrente, com prevalência da União para normas gerais).

Princípios expressos (art. 37, caput): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela e segurança jurídica.

Atos administrativos: atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade (quando prevista em lei ou em situações de urgência) e tipicidade.

Extinção do ato: revogação (mérito, discricionariedade, efeitos ex nunc) e anulação (ilegalidade, efeitos ex tunc, dever de anular).

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia; o poder de polícia é delegável em seus atos materiais e fiscalizatórios, mas não na definição de sanções.

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; dispensa (art. 75) e inexigibilidade (art. 74) são hipóteses legais típicas.

Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes (alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, ocupação provisória) e equilíbrio econômico-financeiro.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º): objetiva por atos comissivos, subjetiva por omissão (culpa do serviço), com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/90): contraditório e ampla defesa, comissão de três servidores estáveis, prazos de 60 dias (prorrogáveis por igual período) e prescrição em 5 anos.

Competência tributária é indelegável (art. 7º do CTN); capacidade tributária ativa (arrecadar/fiscalizar) é delegável a pessoa de direito público.

Legalidade (art. 150, I, CF): instituir ou majorar tributo exige lei, exceto II, IE, IOF, IEG e empréstimo compulsório de calamidade (art. 153, §1º).

Anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, b e c): regra geral de espera do exercício seguinte e de 90 dias da publicação da lei.

Espécies: impostos, taxas (poder de polícia ou serviço público específico e divisível), contribuição de melhoria e contribuições especiais; empréstimo compulsório por lei complementar.

Crédito tributário: lançamento de ofício, por declaração ou homologação; suspensão (art. 151), extinção (art. 156) e exclusão (art. 175) são categorias distintas.

Decadência: 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte (regra geral) ou da ocorrência do fato gerador (lançamento por homologação); prescrição da cobrança: 5 anos da constituição definitiva.

Imunidades: recíproca (art. 150, VI, a), templos, partidos e entidades sindicais, livros/jornais/periódicos e fonogramas; não alcançam taxas.

Simples Nacional (LC 123/2006): regime unificado para ME e EPP, com vedação de recolhimento por substituição tributária em certas hipóteses e limites de receita bruta anual.

Lei 4.320/64: orçamento é lei formal e material; despesa pública classificada em correntes e de capital; receita em corrente e de capital.

PPA (4 anos), LDO (anual) e LOA (anual) compõem o ciclo orçamentário; a LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre metas fiscais.

Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, legalidade, publicidade, equilíbrio e não afetação de receitas (art. 167, IV).

Créditos adicionais: suplementares (reforço), especiais (nova dotação) e extraordinários (urgência/calamidade, abertos por MP, sem indicação de recursos).

LRF (LC 101/2000): limites de despesa com pessoal (50% RCL para União, 60% para Estados e Municípios), dívida consolidada e operações de crédito.

Restos a pagar: processados (empenhados e liquidados) e não processados; inscrição em 31/12 e prazo de prescrição de 5 anos.

Controle externo pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU (art. 70 e 71); controle interno é exercido pelo próprio Poder.

Despesa com pessoal: a LRF veda aumento em período de 180 dias antes do fim do mandato e prevê prazos de ajuste quando os limites são excedidos.

Personalidade civil começa com o nascimento com vida (art. 2º), resguardados os direitos do nascituro; morte civil extingue a personalidade.

Prescrição (art. 205: 10 anos; art. 206: prazos especiais) versus decadência (prazo extintivo, não sujeito a suspensão/interrupção em regra); a prescrição pode ser renunciada após consumada.

Negócio jurídico: nulidade absoluta (art. 166) não se convalida; anulabilidade (art. 171) admite confirmação e prazo decadencial de 4 anos.

Responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único) por atividade de risco; subjetiva exige culpa; o dano moral é cabível à pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ).

CPC: petição inicial, improcedência liminar (art. 332), audiência de conciliação (art. 334), contestação (art. 335) e revelia (art. 344).

Tutelas provisórias: urgência (antecipada ou cautelar) e evidência (art. 311); exigem probabilidade e perigo ou hipóteses típicas de evidência.

Coisa julgada: material (imutável) e formal (recorrível); a coisa julgada coletiva pode ser relativizada em ação individual por motivos de justiça (CDC).

Recursos: apelação (15 dias), agravo de instrumento (rol do art. 1.015), embargos de declaração (5 dias) e recurso especial/extraordinário com repercussão geral.

Princípio da legalidade (art. 1º do CP): não há crime sem lei anterior que o defina; analogia in malam partem é vedada.

Aplicação da lei penal: tempo do crime é o da conduta (teoria da atividade); lugar do crime é o da conduta ou do resultado (teoria da ubiquidade).

Crimes contra a Administração Pública: peculato (art. 312), concussão (316), corrupção passiva (317), prevaricação (319) e corrupção ativa (333).

Improbidade administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021): exige dolo específico; sanções incluem perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.

Inquérito policial é peça informativa, dispensável e não sujeita a contraditório pleno; prazos: 10 dias (preso) e 30 dias (solto), prorrogáveis.

Prisões cautelares: flagrante, preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal) e temporária (Lei 7.960/89).

Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95): infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), composição civil e transação penal.

Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII): competência para crimes dolosos contra a vida; sigilo das votações, soberania dos veredictos e plenitude de defesa.

Contrato de trabalho: relação de emprego exige pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação (art. 3º da CLT).

Jornada: 8 horas diárias e 44 semanais; horas extras com adicional mínimo de 50%; banco de horas por acordo individual ou coletivo.

Férias: 30 dias após 12 meses de vigência do contrato; abono pecuniário de 1/3 dos dias; pagamento até 2 dias antes do início.

Aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011): 30 dias mais 3 dias por ano completo de serviço, limitado a 90 dias.

Prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX): 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato; durante o contrato, prazo único de 5 anos.

Processo do trabalho: competência pelo local da prestação de serviços; reclamação trabalhista em 2 vias; audiência una (conciliação, instrução e julgamento).

Recursos: recurso ordinário (8 dias), revista (8 dias), embargos ao TST; depósito recursal e custas como pressupostos objetivos.

Terceirização (Lei 13.429/2017): responsabilidade subsidiária da tomadora quando houver culpa na fiscalização (Súmula 331 do TST).

Regime Geral (RGPS): filiação obrigatória para empregados, avulsos, domésticos, contribuintes individuais e segurados especiais; facultativos também se filiam.

Carência: 12 contribuições para auxílio-doença e aposentadoria por idade; 180 para aposentadoria por tempo de contribuição (regra pré-reforma).

Reforma (EC 103/2019): idade mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres) na aposentadoria por idade, com regras de transição.

Benefícios: aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-família; cálculo pela média aritmética simples de todo o período contributivo.

Acidente de trabalho: CAT, estabilidade de 12 meses após alta (art. 118 da Lei 8.213/91) e responsabilidade civil objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do CC).

Decadência do direito de revisão do benefício: 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/91); prescrição das parcelas vencidas: 5 anos.

Custeio: contribuição do empregado (alíquota progressiva), do empregador (20% sobre folha), do segurado individual (20%) e sobre receita (CPRB).

Justificação administrativa e recurso ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) são vias de impugnação de decisão do INSS.

Fontes do Direito Internacional (art. 38 do Estatuto da CIJ): tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina como meios auxiliares.

Tratados de direitos humanos: emenda constitucional se aprovados em 2 turnos, 3/5 em cada Casa (art. 5º, §3º); status supralegal se não aprovados por esse quórum.

Pacto de San José da Costa Rica: caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) e a tese da coisa julgada em crimes contra a humanidade.

Sistema Interamericano: Comissão (recomendações e relatórios) e Corte (sentenças vinculantes); petições individuais após esgotamento dos recursos internos.

Imunidades: de Estado (jurisdição e execução), diplomática (pessoal e funcional) e consular; renúncia expressa e específica é possível.

Direito Internacional Privado: LINDB (art. 7º a 19) regula lei aplicável, qualificação, ordem pública e cooperação internacional.

Nacionalidade: brasileiro nato (art. 12, I) e naturalizado; a perda da nacionalidade só ocorre em hipóteses constitucionais expressas.

Extradição: brasileiro nato não é extraditável (salvo crime comum antes da naturalização); estrangeiro não é extraditável por crime político ou de opinião.

A AGU (art. 131 e 132 da CF) representa a União judicial e extrajudicialmente e presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

LC 73/93: estrutura a AGU (Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Consultoria-Geral da União, Corregedoria e Escola Superior).

Advogado da União: ingresso por concurso público de provas e títulos, com atribuições de representação, consultoria e assessoramento jurídico.

Súmula da AGU: vinculante para os órgãos e entidades da Administração Federal, após aprovação pelo Advogado-Geral da União.

Pareceres do AGU: aprovados pelo Advogado-Geral da União têm força normativa e vinculam a Administração Federal direta e indireta.

Lei 9.028/95: dispõe sobre a atuação da AGU em juízo e sobre a dispensa de contestar e recorrer em hipóteses de jurisprudência consolidada.

Cobrança judicial e extrajudicial de créditos da União: competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para dívida ativa e da AGU para representação judicial.

Impedimentos e suspeições do Advogado da União seguem o CPC; a atuação institucional não se confunde com a defesa pessoal do agente público.