Advogado da União AGU study guide
Advogado da União AGU · Work through your exam, one topic at a time.
O concurso para Advogado da União é o processo seletivo pelo qual a Advocacia-Geral da União (AGU) provê vagas na carreira de Advocacia Pública federal, cuja atribuição central é representar a União judicial e extrajudicialmente, prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo federal e atuar na cobrança e na defesa do patrimônio público. A página oficial de Concursos e Processos Seletivos da AGU mantém, entre os processos listados, a referência ao certame "Advogado da União - 2022", além de editais de seleção, orientações aos candidatos aprovados e perguntas frequentes. The Advogado da União AGU study guide has 10 sections and about 2,571 words.
01Direito Constitucional para a AGU
O candidato deve dominar a arquitetura da Constituição de 1988: princípios fundamentais (arts. 1º a 4º), direitos e garantias (art.
317 words, about 2 min02Direito Administrativo e a atuação consultiva
Estude princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e os implícitos da supremacia e indisponibilidade do interesse público), atos administrativos (atributos, elementos, vícios, convalidação, revogação e anulação, com a Súmula 473 do STF), poderes administrativos, organização da Administração (direta e indireta, com a distinção entre autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista), licitações e contratos (Lei 14.133/2021), improbidade (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021), processo administrativo federal (Lei 9.784/1999) e responsabilidade civil do Estado (art. A banca costuma cobrar: autotutela não se confunde com tutela; revogação é por conveniência e atinge atos válidos, anulação é por ilegalidade e pode retroagir; prazo decadencial de cinco anos para anular ato favorável (art.
265 words, about 1 min03Direito Tributário
Compreenda o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF e CTN): competências tributárias, limitações ao poder de tributar (legalidade, anterioridade anual e nonagesimal, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, imunidades), espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais) e obrigação tributária, com lançamento, crédito, prescrição e decadência.
261 words, about 1 min04Direito Financeiro
Estude as normas gerais de direito financeiro (Lei 4.320/1964), o orçamento na Constituição (arts. 165 a 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e o controle externo (arts.
289 words, about 1 min05Direito Civil e Processual Civil
No civil, domine LINDB, pessoas, negócio jurídico (validade, invalidade, simulação), prescrição e decadência, obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais. No processual, foque competência, pressupostos processuais, tutela provisória, provas, sentença, coisa julgada, recursos e execução.
288 words, about 1 min06Direito Penal e Processual Penal
Estude princípios penais (legalidade, culpabilidade, intervenção mínima, proporcionalidade), aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, imputabilidade, concurso de pessoas e de crimes, extinção da punibilidade e crimes em espécie, com destaque para os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 337 do CP) e a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021.
257 words, about 1 min07Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
Estude relação de emprego (art. 3º da CLT), contrato de trabalho, jornada, remuneração, férias, FGTS, rescisão e aviso prévio, além das reformas da Lei 13.467/2017.
222 words, about 1 min08Direito Previdenciário
Domine o Regime Geral de Previdência Social (RGPS): segurados obrigatórios e facultativos, dependentes, filiação e inscrição, carência, salário de contribuição e de benefício, benefícios (aposentadorias, auxílios, pensão por morte, salário-maternidade) e a reforma da EC 103/2019. Estude também o RPPS e a previdência complementar, além do custeio (art.
220 words, about 1 min09Direito Internacional e Direitos Humanos
Estude fontes do direito internacional, tratados (negociação, assinatura, ratificação, incorporação no Brasil), costumes e princípios, além do sistema interamericano e do sistema global de proteção dos direitos humanos. Domine a hierarquia dos tratados de direitos humanos (art.
220 words, about 1 min10Advocacia Pública e Legislação Específica da AGU
Estude a LC 73/1993, que organiza a AGU, e o Decreto 9.830/2019, que regulamenta a segurança jurídica. Domine a estrutura da AGU (Advocacia-Geral da União, Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central), as atribuições do Advogado da União e as prerrogativas funcionais.
232 words, about 1 min