Advogado da União AGU key terms

Poder de qualquer juiz ou tribunal examinar a compatibilidade de uma norma com a Constituição no caso concreto, com efeitos restritos às partes, embora a decisão do STF vincule os demais órgãos.

Ação de competência originária do STF para declarar, em tese e com eficácia geral, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante provocação de legitimados taxativamente listados.

Regra segundo a qual os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de norma por voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial, salvo decisão anterior do Plenário do STF.

Instrumentos processuais previstos na Constituição para proteger direitos fundamentais, como habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular.

Ação cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Ação constitucional que qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Regras basilares previstas no art. 37 da Constituição - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - que orientam toda a atuação administrativa e vinculam os três Poderes.

Atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, condicionando o uso de bens e o exercício de atividades a normas de segurança, higiene e ordem.

Prerrogativa de a Administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos e o devido processo legal.

Procedimento administrativo formal pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para contratar, observando isonomia, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.

Ajuste firmado entre a Administração e terceiro, regido por cláusulas exorbitantes que permitem alteração unilateral, fiscalização e rescisão por interesse público, sempre com equilíbrio econômico-financeiro.

Consequência jurídica aplicada pela Administração em razão de infração, como multa, advertência ou declaração de inidoneidade, exigindo processo com contraditório e ampla defesa.

Conduta dolosa que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições, sujeitando o agente a perda da função, suspensão de direitos políticos, multa e ressarcimento integral.

Dever de o Estado reparar danos causados por seus agentes a terceiros, em regra objetiva por conduta comissiva e subjetiva por omissão, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

Vínculo jurídico que liga o sujeito passivo ao credor e o obriga a prestar a prestação tributária, podendo ser principal, quando envolve pagar tributo, ou acessória, quando impõe deveres instrumentais.

Situação descrita em lei que, uma vez ocorrida no mundo concreto, produz o nascimento da obrigação tributária, podendo ser de natureza instantânea, continuada ou periódica.

Procedimento privativo da autoridade administrativa que declara a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo, calcula o valor e formaliza o crédito tributário, tornando-o exigível.

Direito do Estado de exigir do contribuinte a prestação pecuniária decorrente da obrigação tributária, formalizado pelo lançamento e submetido a regras de suspensão, extinção e exclusão.

Situação em que o crédito tributário permanece existente, mas não pode ser cobrado, como na moratória, no parcelamento, na reclamação ou recurso administrativo e na liminar em mandado de segurança.

Perda do direito de a Fazenda cobrar judicialmente o crédito tributário após cinco anos contados da constituição definitiva, interrompida por despacho que ordena a citação.

Regra que exige lei em sentido estrito para instituir ou majorar tributos e definir seus elementos essenciais, admitindo exceções constitucionais como a atualização monetária e as alíquotas de certos impostos.

Norma que estabelece limites e controles para despesas com pessoal, dívida pública e endividamento, exigindo metas fiscais, transparência e equilíbrio das contas dos entes federativos.

Lei que estima receitas e fixa despesas para determinado exercício, expressando escolhas políticas de alocação de recursos e servindo de base para a execução financeira do Estado.

Conjunto de dispêndios realizados pelo Estado para atender às necessidades coletivas, sujeitos a empenho, liquidação e pagamento, conforme as leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

Ingresso de recursos nos cofres estatais, podendo ser originária, quando decorre da exploração do patrimônio público, ou derivada, quando advém do poder de império, como os tributos.

Manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos conforme a autonomia privada, exigindo agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Dever de reparar dano causado a outrem por ato ilícito ou por risco, fundado na culpa, no dolo ou na atividade perigosa, gerando obrigação de indenizar em dinheiro ou de restituir.

A prescrição extingue a pretensão de exigir direito violado, enquanto a decadência extingue o próprio direito potestativo, sendo ambas reguladas por prazos legais e causas de suspensão e interrupção.

Qualidade da decisão judicial que não admite mais recurso, tornando imutável a prestação jurisdicional e assegurando segurança jurídica, salvo ação rescisória em hipóteses legais.

Garantia de que ninguém será privado de liberdade ou bens sem processo regular, abrangendo contraditório, ampla defesa, juiz natural, publicidade e fundamentação das decisões.

Regra de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, vedando analogia incriminadora, retroatividade prejudicial e tipos penais indeterminados.

Procedimento administrativo, inquisitivo e preparatório conduzido pela polícia judiciária para apurar infração penal e colher elementos de convicção, não servindo como prova definitiva de culpa.

Ação promovida pelo Ministério Público para apurar e punir infração penal, podendo ser incondicionada ou condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça.

Relação jurídica entre empregado e empregador caracterizada por pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, gerando direitos previstos na lei e na Constituição.

Diretriz do Direito do Trabalho que busca compensar a desigualdade entre as partes, orientando a interpretação das normas em favor do trabalhador, como na aplicação da condição mais benéfica.

Extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, do empregado ou por acordo, com efeitos distintos sobre verbas rescisórias, aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego.

Sistema público de caráter contributivo e filiação obrigatória que assegura aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte aos segurados e dependentes.

Número mínimo de contribuições mensais exigido para que o segurado tenha direito a determinado benefício, variando conforme o tipo de prestação e a condição do segurado.

Direitos inerentes à pessoa humana, universais, indivisíveis e protegidos por normas nacionais e internacionais, cuja efetivação vincula os Estados e a comunidade internacional.

Exame de compatibilidade das normas internas com tratados internacionais de direitos humanos, realizado pelo STF e pelos demais órgãos judiciais, podendo gerar invalidação da norma doméstica.

Proteção concedida a estrangeiros perseguidos por motivos políticos ou por graves violações de direitos humanos, diferenciando-se do asilo diplomático e da condição de refugiado reconhecida em lei.

Instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, presta consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e exerce a defesa dos atos e interesses federais, vinculada ao Presidente da República.

Membro da carreira de procurador da AGU, aprovado em concurso público, que representa e defende judicialmente a União, atuando com independência técnica e submetendo-se a deveres funcionais.

Atividade de assessoramento prestada pela AGU aos órgãos federais, emitindo pareceres e orientações normativas que vinculam a Administração e reduzem litígios, com força de orientação jurídica.

Atividade de inscrição e cobrança, judicial e administrativa, de créditos da União, exercida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com observância das regras de prescrição e parcelamento.