Advogado da União AGU flashcards

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Controle difuso de constitucionalidade

Modalidade exercida por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, com efeitos inter partes e, em regra, ex tunc, afastando a aplicação da norma inconstitucional.

ADPF subsidiariedade

A arguição de descumprimento de preceito fundamental exige inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade, conforme jurisprudência consolidada do STF.

Cláusulas pétreas

Limites materiais ao poder de reforma constitucional: forma federativa, voto direto secreto universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais.

Súmula vinculante

Enunciado aprovado pelo STF sobre matéria constitucional, com efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública, após reiteradas decisões.

Revogação de ato administrativo

Extinção de ato por razões de mérito e conveniência, praticada pela própria Administração, com efeitos ex nunc e sem gerar direito adquirido ao beneficiário.

Autoexecutoriedade administrativa

Atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem autorização judicial prévia, quando previsto em lei ou em situações de urgência.

Modalidades de licitação

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, conforme a Lei 14.133/2021, escolhidas segundo o objeto e o valor estimado da contratação.

Responsabilidade civil do Estado

Objetiva em atos comissivos, dispensando culpa do agente; em omissão, exige culpa do serviço, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

Capacidade tributária ativa

Aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos, delegável pela pessoa política ao órgão ou entidade, distinta da competência tributária, que é indelegável.

Anterioridade nonagesimal

Regra que impede a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou, sem prejuízo da anterioridade anual.

Lançamento por homologação

Modalidade em que o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade, que homologa expressa ou tacitamente em cinco anos.

Imunidade recíproca

Vedação de a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem impostos sobre bens, rendas e serviços uns dos outros, extensiva a autarquias e fundações públicas.

Créditos adicionais extraordinários

Abertos por medida provisória em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sem necessidade de indicação prévia de recursos correspondentes.

Lei de Responsabilidade Fiscal

LC 101/2000, que impõe limites de despesa com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito, além de transparência e metas fiscais.

Restos a pagar processados

Despesas empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro, não pagas, inscritas em restos a pagar e com prazo de prescrição de cinco anos.

Prescrição e decadência

Prescrição extingue a pretensão e admite interrupção e renúncia após consumada; decadência extingue o direito potestativo e, em regra, não se suspende nem interrompe.

Tutela de evidência

Tutela provisória concedida independentemente de urgência, nas hipóteses típicas do art. 311 do CPC, como abuso do direito de defesa e tese firmada em julgamento repetitivo.

Improcedência liminar do pedido

Rejeição da petição inicial pelo juiz quando o pedido contrariar súmula, precedente vinculante ou tese de recursos repetitivos, antes da citação do réu.

Teoria da ubiquidade

Adotada pelo CP quanto ao lugar do crime: considera-se praticado tanto no local da conduta quanto no do resultado, permitindo a aplicação da lei brasileira.

Inquérito policial

Procedimento administrativo, informativo e dispensável, destinado a colher elementos de autoria e materialidade, sem contraditório pleno e com prazos legais próprios.

Transação penal

Instituto da Lei 9.099/95 que permite ao Ministério Público propor aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa em infrações de menor potencial ofensivo.

Aviso prévio proporcional

Acréscimo de três dias por ano completo de serviço ao prazo de 30 dias, limitado a 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011.

Prescrição trabalhista

Prazo de cinco anos para pleitear créditos, limitado a dois anos após a extinção do contrato, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição.

Responsabilidade subsidiária na terceirização

A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas quando comprovada sua culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora.

Carência previdenciária

Número mínimo de contribuições mensais exigido para concessão do benefício, variável conforme a espécie, como 12 para auxílio-doença e 180 para aposentadoria por tempo de contribuição.

Estabilidade pós-acidente

Garantia de emprego por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ao segurado que sofreu acidente de trabalho.

Decadência revisional previdenciária

Prazo de dez anos para o segurado revisar o ato de concessão do benefício, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

Status supralegal dos tratados

Tratados de direitos humanos não aprovados pelo quórum do art. 5º, §3º, situam-se acima da lei ordinária e abaixo da Constituição, conforme o STF.

Esgotamento dos recursos internos

Requisito de admissibilidade de petições individuais no sistema interamericano, consistente no prévio uso dos recursos disponíveis no ordenamento nacional, salvo exceções.

Extradição de brasileiro nato

Vedada pela Constituição, salvo se o crime comum foi praticado antes da naturalização ou se houve envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes.

Atribuições constitucionais da AGU

Representar a União judicial e extrajudicialmente e prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, conforme os arts. 131 e 132 da Constituição.

Parecer normativo da AGU

Parecer aprovado pelo Advogado-Geral da União que vincula os órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, após publicação oficial.