Advogado da União AGU case studies
Advogado da União AGU · Put your knowledge to work in context.
O concurso para Advogado da União é o processo seletivo pelo qual a Advocacia-Geral da União (AGU) provê vagas na carreira de Advocacia Pública federal, cuja atribuição central é representar a União judicial e extrajudicialmente, prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo federal e atuar na cobrança e na defesa do patrimônio público. A página oficial de Concursos e Processos Seletivos da AGU mantém, entre os processos listados, a referência ao certame "Advogado da União - 2022", além de editais de seleção, orientações aos candidatos aprovados e perguntas frequentes. The Advogado da União AGU case studies are 5 cases and about 2,446 words.
1Portaria de cobrança e o devido processo legal tributário
A União, por meio de portaria interministerial, cria obrigação acessória que exige das empresas de transporte de cargas a apresentação mensal de arquivos eletrônicos com dados de operações, sob pena de multa de R$ 5.000 por mês de descumprimento. A obrigação é instituída em 10 de março de 2024, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
559 words, about 3 min2Contratação emergencial de serviços de limpeza e a responsabilidade da autoridade
Um órgão federal, após enchente que atingiu seu edifício-sede, precisa contratar com urgência serviços de limpeza e desinfecção. O setor de licitações, sem tempo para instruir processo completo, contrata diretamente a empresa Beta Serviços Ltda.
486 words, about 2 min3Greve parcial e a competência da Justiça do Trabalho em face de servidor celetista
Uma fundação pública federal, regida pelo regime celetista, enfrenta greve parcial de seus empregados iniciada em 3 de fevereiro de 2025. O sindicato não comunicou previamente a paralisação e mantém 40% do efetivo trabalhando, mas suspendeu o atendimento ao público em duas unidades.
468 words, about 2 min4Prisão preventiva e a fundamentação por gravidade abstrata do crime
Em 12 de janeiro de 2025, João, primário e com residência fixa, é preso em flagrante por furto qualificado de fios de cobre de uma empresa de telefonia, com valor estimado de R$ 3.000,00. Na audiência de custódia, o juiz converte a prisão em preventiva, fundamentando que o crime é grave, que houve emprego de violência (não comprovada nos autos) e que a sociedade precisa de resposta.
458 words, about 2 min5Incorporação de tratado de direitos humanos e o controle de convencionalidade
O Brasil ratifica, em 2023, tratado internacional sobre proteção de pessoas com deficiência, aprovado pelo Congresso Nacional por decreto legislativo, sem o quórum do art. 5º, § 3º, da Constituição.
475 words, about 2 min