Incorporação de tratado de direitos humanos e o controle de convencionalidade
O Brasil ratifica, em 2023, tratado internacional sobre proteção de pessoas com deficiência, aprovado pelo Congresso Nacional por decreto legislativo, sem o quórum do art. 5º, § 3º, da Constituição. Em 2024, uma lei federal estabelece restrição ao atendimento domiciliar de saúde a pessoas com deficiência, limitando o benefício a quem comprovar renda inferior a um salário mínimo. Uma associação ajuíza ação no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei e, subsidiariamente, o reconhecimento de que o tratado tem status supralegal, impedindo a aplicação da restrição. A Advocacia-Geral da União defende a constitucionalidade da lei, alegando que o tratado não foi internalizado com quórum qualificado e que a norma legal é razoável.
1. Qual é o status normativo do tratado e como ele pode ser usado no controle de constitucionalidade da lei?
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O tratado aprovado sem o quórum do art. 5º, § 3º, da Constituição não tem status de emenda constitucional; tem status supralegal, conforme jurisprudência do STF, situando-se acima da lei ordinária e abaixo da Constituição. Isso significa que a lei federal que restringe o benefício não pode contrariar o tratado, sob pena de inconvencionalidade. O controle pode ser exercido pelo STF, que analisa a compatibilidade da lei com a Constituição e com os tratados de direitos humanos internalizados. A AGU, ao defender a lei, deve demonstrar que a restrição é compatível com o tratado, e não apenas que o tratado não tem status constitucional. O argumento de que a norma é razoável deve ser confrontado com o conteúdo do tratado, que pode exigir atendimento sem discriminação por renda. A resposta deve distinguir controle de constitucionalidade e controle de convencionalidade, indicando que o tratado supralegal serve como parâmetro negativo de validade da lei. Se houver conflito, a lei não pode ser aplicada, ainda que formalmente constitucional.
2. A AGU pode sustentar a constitucionalidade da lei mesmo diante do tratado? Como deve fundamentar sua manifestação?
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A AGU exerce a representação judicial da União e deve defender a norma, mas sua atuação é técnica e deve observar a Constituição e os tratados. Pode sustentar a constitucionalidade formal e material da lei, desde que demonstre compatibilidade com o tratado, por exemplo, alegando que a restrição de renda é critério objetivo de política pública e não discriminação arbitrária. Deve, porém, evitar argumento de que o tratado não vincula por falta de quórum qualificado, pois isso não afasta o status supralegal. A manifestação deve enfrentar o mérito: se o tratado exige atendimento domiciliar sem condicionamento de renda, a lei é inconvencional. A AGU pode propor interpretação conforme, limitando a restrição a casos em que haja outro meio de atendimento, preservando o núcleo do direito. A resposta deve indicar que a defesa da lei não pode ignorar o controle de convencionalidade e que a AGU deve atuar com base na legalidade e na proteção dos direitos humanos, sob pena de responsabilidade.