Direito Constitucional para a AGU
Estrutura e pontos de maior incidência
O candidato deve dominar a arquitetura da Constituição de 1988: princípios fundamentais (arts. 1º a 4º), direitos e garantias (art. 5º e tratados de direitos humanos), organização do Estado (competências da União, Estados, Municípios e DF, arts. 18 a 32), organização dos Poderes, remédios constitucionais e controle de constitucionalidade. Na AGU, é decisivo o art. 131: a Advocacia-Geral da União representa a União judicial e extrajudicialmente e presta consultoria ao Executivo, sendo que a execução da dívida ativa da União e das autarquias federais é atribuição privativa da AGU (art. 131, §3º).
Armadilhas frequentes
(1) Confundir competência privativa (delegável) com exclusiva (indelegável). (2) Trocar os legitimados do art. 103 e as regras de pertinência temática - governador e Mesa de Assembleia exigem pertinência; conselho profissional, confederação sindical e partido político com representação no Congresso não. (3) Achar que o STF admite ADI contra lei municipal em face da Constituição Federal - em regra, o parâmetro é a Constituição Estadual. (4) Tratar o mandado de injunção como ação de controle concentrado. (5) Ignorar que a súmula vinculante exige edição por dois terços do STF após reiteradas decisões.
Exemplo trabalhado
Questão afirma que a AGU pode deixar de executar dívida ativa de autarquia federal por conveniência política. Errado: o art. 131, §3º, fixa a atribuição como privativa, sem margem discricionária ampla; a não propositura deve ser fundamentada juridicamente.
Regra de ouro
Para qualquer assertiva sobre competência, pergunte: quem é o titular e a competência admite delegação? Se a alternativa disser “exclusiva” onde a Constituição diz “privativa”, marque-a como errada.