Advocacia Pública e Legislação Específica da AGU
Conteúdo
Estude a LC 73/1993, que organiza a AGU, e o Decreto 9.830/2019, que regulamenta a segurança jurídica. Domine a estrutura da AGU (Advocacia-Geral da União, Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central), as atribuições do Advogado da União e as prerrogativas funcionais. Estude ainda a Lei 13.327/2016 e o regime de consultoria.
Armadilhas
(1) Confundir as funções da Consultoria-Geral (consultoria e assessoramento) com as da Procuradoria-Geral Federal (representação de autarquias e fundações). (2) Achar que o Advogado da União tem livre convicção para deixar de defender ato ilegal - deve atuar com base na legalidade, podendo manifestar-se pela invalidade. (3) Ignorar a possibilidade de o parecer aprovado ter efeito vinculante. (4) Trocar as hipóteses de impedimento e suspeição. (5) Esquecer que a AGU é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
Exemplo trabalhado
Parecer da Consultoria-Geral aprovado pelo Advogado-Geral da União pode vincular a Administração, nos termos do Decreto 9.830/2019, garantindo segurança jurídica.
Regra de ouro
Distinga sempre: quem representa, quem consulta e quem executa a dívida ativa. A estrutura da AGU resolve a maior parte das questões.