Direito Administrativo e a atuação consultiva
Núcleo conceitual
Estude princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e os implícitos da supremacia e indisponibilidade do interesse público), atos administrativos (atributos, elementos, vícios, convalidação, revogação e anulação, com a Súmula 473 do STF), poderes administrativos, organização da Administração (direta e indireta, com a distinção entre autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista), licitações e contratos (Lei 14.133/2021), improbidade (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021), processo administrativo federal (Lei 9.784/1999) e responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, objetiva).
Armadilhas
A banca costuma cobrar: autotutela não se confunde com tutela; revogação é por conveniência e atinge atos válidos, anulação é por ilegalidade e pode retroagir; prazo decadencial de cinco anos para anular ato favorável (art. 54 da Lei 9.784), salvo má-fé. Em improbidade, após a Lei 14.230/2021, exige-se dolo específico, e a modalidade culposa foi eliminada. Em licitações, atenção às hipóteses de dispensa (art. 75) versus inexigibilidade (art. 74) e à obrigatoriedade de motivação.
Exemplo trabalhado
Servidor pratica ato ilegal que gera benefício a terceiro de boa-fé. Passados seis anos, a Administração quer anular. Não pode: incide o prazo decadencial de cinco anos, ressalvada comprovada má-fé.
Regra de ouro
Em consultoria, toda manifestação deve enfrentar três perguntas: há base legal, há motivação suficiente e há competência do agente?