Direito Tributário
Eixos de estudo
Compreenda o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF e CTN): competências tributárias, limitações ao poder de tributar (legalidade, anterioridade anual e nonagesimal, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, imunidades), espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais) e obrigação tributária, com lançamento, crédito, prescrição e decadência.
Armadilhas
(1) Confundir anterioridade de exercício com noventena - ambas são exigidas, salvo exceções constitucionais (II, IE, IOF, IEG, empréstimo compulsório de calamidade e imposto extraordinário de guerra). (2) Achar que taxa pode ter base de cálculo própria de imposto (Súmula Vinculante 29). (3) Trocar decadência (constituição do crédito, art. 173) com prescrição (cobrança, art. 174). (4) Ignorar que a imunidade recíproca alcança autarquias e fundações públicas, mas não empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. (5) Aplicar o princípio da noventena a contribuições de seguridade social - a elas aplica-se apenas a anterioridade nonagesimal.
Exemplo trabalhado
Lei majora alíquota de ICMS em outubro de 2025. Produz efeitos em 2026, mas só após 90 dias da publicação, respeitando anterioridade anual e nonagesimal.
Regra de ouro
Para cada tributo, verifique competência, fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo, lançamento e limitações temporais - questões raramente erram em mais de um desses pontos.